• Turma Recursal
  • Composição
  • Competência

Compete às turmas recursais processar e julgar os recursos cíveis e criminais interpostos nos processos em tramitação nos juizados especiais federais; bem como processar e julgar, originariamente, os incidentes de impedimento e de suspeição de juízes e representantes do Ministério Público que atuarem nas varas dos juizados especiais federais; o conflito de competência entre juízes de juizados especiais federais sob a jurisdição da turma; o habeas corpus e o mandado de segurança impetrados contra decisões dos juizados especiais federais e contra seus próprios atos e decisões, ressalvada a competência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observados os procedimentos específicos; as revisões criminais de seus próprios julgados e dos juízes federais no exercício da competência dos juizados especiais federais; e os agravos internos interpostos contra decisões monocráticas, nos termos da legislação processual civil e deste Regimento.

• • Endereço e Telefones

3ª Relatoria da 1ª Turma Recursalda SJMG
03rel.01turec.mg@trf6.jus.br
(31) 3501-1932

• • Questões de Ordem
  • Súmulas: Enunciados Unificados
  • Estatísticas
  • Boletim Informativo de Julgamentos
    • Boletim Informativo 22 - MARÇO - 2022.pdf
    • Boletim Informativo 03 - ABRIL E MAIO - 2017.pdf
    • Boletim Informativo 02 - MARÇO - 2017.pdf
    • Boletim Informativo 01 - FEVEREIRO - 2017.pdf
  • Atos Normativos
    • PORTARIA SJMG-TR2 10_2023 Adota a Sessão Virtual de julgamento de processos eletrônicos em tramitação no âmbito da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Belo Horizonte
    • PORTARIA SJMG-TR1 5_2023 Adota a Sessão Virtual de julgamento de processos eletrônicos em tramitação no âmbito da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Belo Horizonte.
    • Adota a Sessão Virtual de julgamento de processos eletrônicos em tramitação no âmbito da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Belo Horizonte/MG.
    • Regulamento de Serviço da Secretaria Única das Turmas Recursais.pdf
    • Resolução Presi 33/2021 - Aprova o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região.
    • Portaria 11381032 - Dispõe sobre as medidas necessárias para o atendimento com a retomada no âmbito no NUTUR.pdf
    • Portaria NUTUR 10398817 - Estabelece a obrigatoriedade de validação do cadastramento dos advogados no Sistema PJ-e-2º Grau.pdf
    • Portaria 10383341 - Resolução Presi - Prorroga plantão e teletrabalho até 30.06.2020.pdf
    • Portaria NUTUR 10136581 - Dispoe sobre a transmissão on line e sustentação oral.pdf
    • Portaria NUTUR 10034957 - Institui SJ não presencial.pdf
    • Portaria nº 7 - Determina a suspensão do trintídio a que alude o art 1º.pdf
    • Portaria nº 5 _Regulamenta intimação das partes com advogado.pdf
  • Endereçamento de Petições

    Setor de Protocolo

    Av. Álvares Cabral n. 1805 – Santo Agostinho

    Cep: 30.170-001 – BELO HORIZONTE –MG

    Informar sempre o nº do processo/recurso.