O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) será uma das entidades parceiras na realização do congresso “Diálogo de Cortes: a complementaridade entre a ordem jurídica brasileira e a internacional”, que será promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) nos dias 29 e 30 de outubro, em Belo Horizonte. O evento contará com a participação de juízes do Tribunal de Justiça Internacional (CIJ) e do Tribunal Penal Internacional (TPI), conhecido como Corte de Haia. Além do TRF6, contribuirão para o evento também a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) e o Centro de Estudos em Direito e Negócios (Cedin).
Esta será a primeira vez que os juízes da CIJ e TPI participantes do congresso se reunirão de forma presencial, no mesmo evento, no Brasil. O encontro, que será realizado no auditório da sede do TJMG será voltado para magistrados, servidores da Justiça, operadores do Direito, professores, estudantes e interessados em geral, que devem se inscrever até 24 de outubro para participação presencial (as vagas são limitadas) ou remota, ao vivo, pelo canal da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), do TJMG, no Youtube.
Serão debatidas temáticas relacionadas às mudanças climáticas e direitos humanos e analisados casos concretos sob a ótica das decisões de cortes internacionais e brasileiras e suas implicações práticas, visando capacitar os participantes para que possam identificar a interação entre as normas jurídicas brasileiras e internacionais, aplicando o conhecimento de maneira eficaz em suas áreas de atuação.
Programação
O congresso “Diálogo de Cortes: a complementaridade entre a ordem jurídica brasileira e a internacional” será aberto no dia 29 de outubro, às 10h30, com palestra do juiz e ex-presidente da Corte Internacional de Justiça (CIJ) Peter Tomka, que abordará o tema “A Corte Internacional de Justiça e o desenvolvimento do Direito Internacional”.
No mesmo dia haverá exposições do também juiz e ex-presidente da CIJ Abdulqawi Ahmed Yusuf, sobre “A Corte Internacional de Justiça como garantia da promoção dos direitos humanos”, e da ex-vice-presidente da Corte, a juíza Xue Hanqin, que falará sobre “A Corte Internacional de Justiça como principal jurisdição das Nações Unidas”.
No dia 30, o evento trará palestras do juiz do CIJ Leonardo Nemer Caldeira Brant, representante do Brasil na corte, sobre “A CIJ face às mudanças climáticas e a proteção internacional do meio ambiente”; da juíza Joanna Kornner, do Tribunal Penal Internacional, sobre “Os desafios da Justiça internacional penal”, e da ex-juíza do Tribunal Penal e desembargadora aposentada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Sylvia Steiner, que discorrerá sobre “A complementaridade entre a Jurisdição internacional penal e a brasileira”.
As cortes internacionais
Conhecida como “Tribunal Mundial”, a Corte Internacional de Justiça foi criada em 1945, no contexto do fim da II Guerra Mundial, com o objetivo de atuar para resolver disputas jurídicas entre as 193 nações membros da ONU. Atua também na produção de pareceres consultivos sobre controvérsias legais submetidas por outras instituições integrantes das Nações Unidas.
A CIJ está sediada no Palácio da Paz, em Haia, na Holanda, sendo um dos seis “órgãos principais” das Nações Unidas, ao lado da Assembleia-Geral, do Conselho de Segurança, do Conselho Econômico e Social, do Conselho de Tutela e do Secretariado. Seu colegiado é composto por 15 juízes, eleitos para mandatos de nove anos. As decisões da CIJ são definitivas e não há possibilidade de recurso.
Já o Tribunal Penal Internacional, formado por 18 juízes de diferentes países foi criado pelo Estatuto de Roma, durante conferência realizada na capital italiana em 1998. Enquanto os casos da CIJ envolvem países, os processos no TPI são contra indivíduos por crimes de guerra ou crimes contra a humanidade, sendo sua principal missão julgar e prevenir atos dessa natureza.
Também sediado em Haia, o Tribunal Penal Internacional é reconhecido como uma das mais importantes entidades do Direito Internacional. Entre os casos nos quais atuou, figuram processos envolvendo o uso do estupro como arma de guerra e o recrutamento de crianças como combatentes.
Decisões
Dentre decisões de destaque mais recentes está a emissão, em março de 2023, pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), de mandados de prisão contra o presidente da Rússia, Vladimir Putin, e contra a Comissária para os Direitos da Criança da Rússia, Maria Alekseyevna Lvova-Belova, por serem “supostamente responsáveis” por crimes de guerra como deportação e transferência ilegais de crianças de áreas ocupadas da Ucrânia para a Federação Russa.
Em janeiro de 2024, uma decisão da CIJ versou sobre caso apresentado pela África do Sul, que acusa Israel de genocídio na guerra de Gaza, pois haveria intenção de “destruir os palestinos” vivendo naquela região. A Corte Internacional de Justiça reconheceu o direito da nação sul-africana de apresentar questão contra Israel e que os palestinos “tinham direitos plausíveis à proteção contra o genocídio”. Como desdobramento da controvérsia, em maio deste ano a CIJ ordenou que Israel interrompesse todas as operações militares em Rafah, no sul da Faixa de Gaza, permitisse a entrada de ajuda humanitária pela fronteira entre o sul de Gaza e o Egito e garantisse o acesso de observadores externos ao local para monitorar as medidas adotadas pelo governo israelense, reportando-as à Corte.
Inscrições
Para efetuar a inscrição para o congresso, é preciso realizar o registro por meio deste link até 24 de outubro: https://ejef.tjmg.jus.br/congresso-dialogo-de-cortes-a-complementaridade-entre-a-ordem-juridica-brasileira-e-a-internacional/
