A estrutura, os impactos, os desafios e os avanços do novo modelo de tributação têm sido debatidos durante o curso “Reforma Tributária – Desafios para a Justiça Federal”. Promovido pela Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), o evento foi realizado, nesta terça-feira (19/5), presencialmente, no auditório do Edifício Antônio Fernando Pinheiro (AFP), e transmitido pela plataforma Microsoft Teams.
A palestra “Comitê Gestor do IBS” foi ministrada pelo auditor-fiscal e diretor da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, Manoel Procópio, que também integrou a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária.
Durante a apresentação, Manoel Procópio contextualizou a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O modelo dual substituirá tributos atualmente em vigor e deverá mudar a lógica do sistema tributário, passando de um cenário de disputa entre os entes federativos para uma relação de cooperação. No caso do IBS, haverá compartilhamento da arrecadação entre estados e municípios.
Segundo o auditor-fiscal, o Comitê Gestor reúne estados, Distrito Federal e municípios para o exercício conjunto e integrado das atividades administrativas relacionadas ao IBS. A entidade pública será responsável por viabilizar, de forma operacional e administrativa, a implantação e a gestão do imposto no país.
Manoel Procópio também destacou os desafios para a criação do Comitê Gestor do IBS, principalmente diante do grande número de estados e municípios envolvidos e das diferenças entre os entes federativos.
“O Comitê é uma consequência da reforma tributária tal como ela foi concebida. Pela primeira vez na história do Brasil teremos um tributo que é ao mesmo tempo de competência do estado e do município. Os entes passam a compartilhar uma mesma base tributária. O Comitê vai ser imprescindível nesse compartilhamento de competências”, explicou.
Entre as atribuições do Comitê estão a gestão e o controle dos recursos, a unificação da interpretação da legislação do imposto, a cooperação entre os entes federativos e a garantia da distribuição da receita. O órgão também será responsável pela gestão do cashback, mecanismo de devolução do IBS para famílias de baixa renda. Além disso, a entidade deverá avaliar, a cada cinco anos, os regimes diferenciados e específicos previstos na reforma tributária.
Especialista destaca importância do diálogo federativo
Manoel destacou que, apesar dos avanços nas discussões entre os entes federativos, ainda há pontos a serem definidos. Segundo ele, o principal desafio é manter e ampliar o diálogo entre estados e municípios, mesmo diante de posições divergentes.
“Divergências não são para interromper o diálogo, mas sim para intensificá-lo. Assim foi construído todo o avanço obtido até agora. Tenho insistido com os colegas dos estados e municípios que a solução para qualquer questão que ainda esteja pendente de resolução é o diálogo. Eu acredito que todos os envolvidos têm em mente o elemento comum que é o de atender ao interesse público, o que torna esse diálogo possível. Por isso foi possível construir as leis complementares consensualmente, o próprio comitê gestor, enfim, muito avanço já foi obtido com base nesta premissa: em primeiro lugar o interesse público e permanentemente o diálogo federativo, republicano e transparente com foco no que é melhor para o país”, explicou.
