O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (CONSEPRE), o Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça Militar, o Colégio de Presidentes dos Tribunais Eleitorais do Brasil (COPTREL), o Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (COLEPRECOR) e os Presidentes dos Tribunais Regionais Federais das seis Regiões da Justiça Federal manifestam profunda preocupação com as alterações no teto remuneratório previstas na PEC 45 de 2024, que atingirão diretamente os membros do Poder Judiciário. Embora reconheçam a importância das iniciativas do Governo Federal para o controle da trajetória da dívida pública, ressaltam que medidas dessa natureza precisam ser acompanhadas de estudos técnicos que considerem a realidade institucional do Judiciário.
A proposta impacta diretamente direitos já consagrados da magistratura nacional. Entre os possíveis efeitos adversos, destaca-se o fato de que aproximadamente 40% dos magistrados contam atualmente com os requisitos para aposentadoria e, caso a PEC seja aprovada, muitos poderão optar por se aposentar imediatamente. Essa situação abrirá a necessidade de realização de novos concursos públicos e reposição de quadros, resultando em custos ainda mais elevados para o sistema, contradizendo o objetivo fiscal da medida.
Além disso, uma saída massiva de magistrados ameaça agravar profundamente o congestionamento de processos no país, que, atualmente, soma um alarmante número de 84 milhões de processos em tramitação. Sem um quadro funcional adequado, o Judiciário enfrentará dificuldades ainda maiores para reduzir a morosidade judicial, prejudicando a prestação de serviços à sociedade e comprometendo a confiança no sistema de Justiça.
Por fim, reforçam que alterações dessa magnitude, especialmente em um contexto de crise fiscal, precisam ser conduzidas com equilíbrio e responsabilidade. Há confiança de que os altos Poderes da República saberão encontrar soluções ao problema fiscal posto sem criar, por outro lado, novos desafios institucionais. Também, apoiam o Supremo Tribunal Federal, em especial o seu Presidente, o Ministro Luís Roberto Barroso, como chefe maior do Poder Judiciário brasileiro, para dialogar com os Poderes Executivo e Legislativo visando buscar alternativas para evitar a concretização desse preocupante quadro. É imprescindível que o impacto sobre o funcionamento das instituições e a continuidade do serviço público seja objeto de ampla análise técnica e diálogo com os setores afetados.
Brasília, 4 de dezembro de 2024.
Carlos Alberto França
Presidente do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (CONSEPRE)
Maria Emília Moura da Silva
Presidente do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça Militar
Silmar Fernandes
Presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Eleitorais do Brasil (COPTREL)
Adenir Carrusco
Presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho
(COLEPRECOR)
João Batista Moreira
Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
Guilherme Calmon
Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)
Carlos Muta
Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)
Fernando Quadros
Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
Fernando Braga
Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5)
Vallisney Oliveira
Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)
