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Jurisdições das Subseções Judiciárias de Minas Gerais

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Localidades em vermelho possuem Unidades Avançadas de Atendimento (UAA) da Justiça Federal, vinculadas à subseção de sua jurisdição.

Localidades sublinhadas tem comunicações de atos processuais realizadas por oficiais de justiça. As demais são atendidas por outras formas de comunicação.

Devido à recente criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, as atividades de Execução de Mandados são ainda regulamentadas pela Resolução PRESI 5604173, que pode ser consultada clicando aqui.

SUBSEÇÕES	MUNICÍPIOS ABRANGIDOS
BELO HORIZONTE	Abaeté, Alto Rio Doce, Barão de Cocais, Belo Horizonte, Belo Vale, Betim, Bom Jesus do Amparo, Bonfim, Brumadinho, Cachoeira da Prata, Caeté, Capela Nova, Capim Branco, Caranaíba, Carandaí, Casa Grande, Catas Altas, Catas Altas da Noruega, Cedro do Abaeté, Cipotânea, Conceição do Mato Dentro, Confins, Congonhas, Congonhas do Norte, Conselheiro Lafaiete, Contagem, Cristiano Otoni, Crucilândia, Dom Joaquim, Esmeraldas, Fortuna de Minas, Ibirité, Igarapé, Inhaúma, Itabira, Itabirito, Itambé do Mato Dentro, Itaverava, Jaboticatubas, Juatuba, Lagoa Santa, Lamim, Maravilhas, Mário Campos, Martinho Campos, Mateus Leme, Matozinhos, Moeda, Morro do Pilar, Nova Lima, Nova União, Ouro Branco, Paineiras, Papagaios, Passabém, Pedro Leopoldo, Pequi, Piedade dos Gerais, Piracema, Pompéu, Prudente de Morais, Queluzito, Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Acima, Rio Espera, Rio Manso, Sabará, Santa Bárbara, Santa Luzia, Santa Maria de Itabira, Santana do Riacho, Santana dos Montes, Santo Antônio do Rio Abaixo, São Gonçalo do Rio Abaixo, São Joaquim de Bicas, São José da Lapa, São José da Varginha, São Sebastião do Rio Preto, Sarzedo, Taquaraçu de Minas e Vespasiano.
Divinópolis	Araújos, Arcos, Bambuí, Bom Despacho, Camacho, Carmo da Mata, Carmo do Cajuru, Carmópolis de Minas, Cláudio, Conceição do Pará, Córrego Danta, Córrego Fundo, Divinópolis, Dores do Indaiá, Estrela do Indaiá, Florestal, Formiga, Igaratinga, Iguatama, Itaguara, Itapecerica, Itatiaiuçu, Itaúna, Japaraíba, Lagoa da Prata, Leandro Ferreira, Luz, Medeiros, Moema, Nova Serrana, Oliveira, Onça de Pitangui, Pains, Pará de Minas, Passa Tempo, Pedra do Indaiá, Perdigão, Pimenta, Pitangui, Quartel Geral, Santo Antônio do Monte, São Francisco de Paula, São Gonçalo do Pará, São Sebastião do Oeste, Serra da Saudade e Tapiraí.
Governador Valadares	Aimorés, Alpercata, Alvarenga, Cantagalo, Capitão Andrade, Central de Minas, Coluna, Conselheiro Pena, Coroaci, Cuparaque, Divino das Laranjeiras, Divinolândia de Minas, Engenheiro Caldas, Fernandes Tourinho, Frei Inocêncio, Frei Lagonegro, Galiléia, Goiabeira, Gonzaga, Governador Valadares, Itabirinha, Itanhomi, Itueta, Jampruca, José Raydan, Mantena, Marilac, Materlândia, Mathias Lobato, Mendes Pimentel, Nacip Raydan, Nova Belém, Paulistas, Peçanha, Resplendor, Rio Vermelho, Sabinópolis, Santa Efigênia de Minas, Santa Maria do Suaçuí, Santa Rita do Itueto, São Félix de Minas, São Geraldo da Piedade, São Geraldo do Baixio, São João do Manteninha, São João Evangelista, São José da Safira, São José do Divino, São José do Jacuri, São Pedro do Suaçuí, São Sebastião do Maranhão, Sardoá, Sobrália, Tarumirim, Tumiritinga, Virginópolis e Virgolândia.
Ipatinga	Açucena, Antônio Dias, Bela Vista de Minas, Belo Oriente, Bom Jesus do Galho, Braúnas, Bugre, Carmésia, Coronel Fabriciano, Córrego Novo, Dionísio, Dom Cavati, Dores de Guanhães, Entre Folhas, Ferros, Guanhães, Iapu, Imbé de Minas, Inhapim, Ipaba, Ipatinga, Jaguaraçu, Joanésia, João Monlevade, Marliéria, Mesquita, Naque, Nova Era, Periquito, Pingo d’Água, Rio Piracicaba, Santana do Paraíso, São Domingos das Dores, São Domingos do Prata, São João do Oriente, São José do Goiabal, São Sebastião do Anta, Senhora do Porto, Timóteo, Ubaporanga e Vargem Alegre.
Ituiutaba	Cachoeira Dourada, Campina Verde, Canápolis, Capinópolis, Carneirinho, Centralina, Gurinhatã, Ipiaçu, Ituiutaba, Iturama, Limeira do Oeste, Prata, Santa Vitória e União de Minas.
Janaúba	Berizal, Catuti, Espinosa, Gameleiras, Indaiabira, Itacarambi, Jaíba, Janaúba, Juvenília, Mamonas, Manga, Matias Cardoso, Mato Verde, Miravânia, Montalvânia, Monte Azul, Montezuma, Ninheira, Nova Porteirinha, Pai Pedro, Porteirinha, Riacho dos Machados, Rio Pardo de Minas, Santo Antônio do Retiro, São João das Missões, São João do Paraíso, Serranópolis de Minas, Taiobeiras, Vargem Grande do Rio Pardo e Verdelândia.
Juiz de Fora	Além Paraíba, Aracitaba, Argirita, Belmiro Braga, Bicas, Chácara, Chiador, Coronel Pacheco, Descoberto, Ewbank da Câmara, Goianá, Guarani, Guarará, Juiz de Fora, Lima Duarte, Mar de Espanha, Maripá de Minas, Matias Barbosa, Mercês, Olaria, Oliveira Fortes, Paiva, Pedro Teixeira, Pequeri, Piau, Piraúba, Rio Novo, Rio Pomba, Rio Preto, Rochedo de Minas, Santa Bárbara do Monte Verde, Santa Rita de Jacutinga, Santana do Deserto, Santo Antônio do Aventureiro, Santos Dumont, São João Nepomuceno, Senador Cortes, Silveirânia, Simão Pereira, Tabuleiro e Volta Grande.
Lavras	Aguanil, Andrelândia, Arantina, Boa Esperança, Bom Jardim de Minas, Bom Sucesso, Campo Belo, Cana Verde, Candeias, Carrancas, Coqueiral, Cristais, Ibituruna, Ijaci, Ingaí, Itumirim, Itutinga, Lavras, Luminárias, Madre de Deus de Minas, Minduri, Nepomuceno, Perdões, Ribeirão Vermelho, Santana do Jacaré, Santo Antônio do Amparo e São Vicente de Minas.
Manhuaçu	Abre Campo, Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Caiana, Caparaó, Caputira, Carangola, Caratinga, Chalé, Conceição de Ipanema, Divino, Durandé, Espera Feliz, Ipanema, Lajinha, Luisburgo, Manhuaçu, Manhumirim, Martins Soares, Matipó, Mutum, Orizânia, Pedra Bonita, Piedade de Caratinga, Pocrane, Reduto, Santa Bárbara do Leste, Santa Margarida, Santa Rita de Minas, Santana do Manhuaçu, São João do Manhuaçu, São José do Mantimento, Sericita, Simonésia, Taparuba e Vermelho Novo.
Montes Claros	Aricanduva, Augusto de Lima, Berilo, Bocaiúva, Bonito de Minas, Botumirim, Brasília de Minas, Buenópolis, Buritizeiro, Campo Azul, Capitão Enéas, Carbonita, Chapada do Norte, Claro dos Poções, Cônego Marinho, Coração de Jesus, Cristália, Engenheiro Navarro, Francisco Badaró, Francisco Dumont, Francisco Sá, Fruta de Leite, Glaucilândia, Grão Mogol, Guaraciama, Ibiaí, Ibiracatu, Icaraí de Minas, Itacambira, Itamarandiba, Januária, Japonvar, Jenipapo de Minas, Jequitaí, Joaquim Felício, José Gonçalves de Minas, Josenópolis, Juramento, Lagoa dos Patos, Lassance, Leme do Prado, Lontra, Luislândia, Minas Novas, Mirabela, Montes Claros, Novorizonte, Olhos-d’Água, Padre Carvalho, Patis, Pedras de Maria da Cruz, Pintópolis, Pirapora, Ponto Chique, Rubelita, Salinas, Santa Cruz de Salinas, Santa Fé de Minas, São Francisco, São João da Lagoa, São João da Ponte, São João do Pacuí, São Romão, Turmalina, Ubaí, Várzea da Palma, Varzelândia e Veredinha.
Muriaé	Antônio Prado de Minas, Astolfo Dutra, Barão de Monte Alto, Cataguases, Dona Eusébia, Estrela Dalva, Eugenópolis, Faria Lemos, Fervedouro, Itamarati de Minas, Laranjal, Leopoldina, Miradouro, Miraí, Muriaé, Palma, Patrocínio do Muriaé, Pedra Dourada, Pirapetinga, Recreio, Rosário da Limeira, Santana de Cataguases, São Francisco do Glória, São Sebastião da Vargem Alegre, Tombos e Vieiras.
Paracatu	Guarda-Mor;João Pinheiro;Lagoa Grande;Paracatu e Vazante.
Passos	Alpinópolis, Bom Jesus da Penha, Capitólio, Carmo do Rio Claro, Cássia, Conceição da Aparecida, Delfinópolis, Doresópolis, Fortaleza de Minas, Guapé, Ilicínea, Itaú de Minas, Nova Resende, Passos, Piumhi, Pratápolis, São João Batista do Glória, São José da Barra, São Pedro da União, São Roque de Minas e Vargem Bonita.
Patos de Minas	Abadia dos Dourados, Arapuá, Carmo do Paranaíba, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Guimarânia, Lagamar, Lagoa Formosa, Matutina, Patos de Minas, Patrocínio, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Santa Rosa da Serra, São Gotardo, Serra do Salitre, Tiros e Varjão de Minas.
Poços de Caldas	Andradas, Bandeira do Sul, Botelhos, Cabo Verde, Caldas, Campestre, Carvalhópolis, Divisa Nova, Ibitiúra de Minas, Ipuiúna, Machado, Poços de Caldas e Santa Rita de Caldas.
Ponte Nova	Acaiaca, Alvinópolis, Amparo do Serra, Barra Longa, Diogo de Vasconcelos, Dom Silvério, Guaraciaba, Jequeri, Mariana, Oratórios, Ouro Preto, Piedade de Ponte Nova, Ponte Nova, Raul Soares, Rio Casca, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado, Santo Antônio do Grama, São Pedro dos Ferros, Sem-Peixe e Urucânia.
Pouso Alegre	Alagoa, Albertina, Bom Repouso, Borda da Mata, Brazópolis, Bueno Brandão, Cachoeira de Minas, Camanducaia, Cambuí, Careaçu, Carmo de Minas, Conceição das Pedras, Conceição dos Ouros, Congonhal, Consolação, Córrego do Bom Jesus, Cristina, Delfim Moreira, Dom Viçoso, Espírito Santo do Dourado, Estiva, Extrema, Gonçalves, Heliodora, Inconfidentes, Itajubá, Itamonte, Itanhandu, Itapeva, Jacutinga, Jesuânia, Lambari, Maria da Fé, Marmelópolis, Monte Sião, Munhoz, Natércia, Olímpio Noronha, Ouro Fino, Paraisópolis, Passa Quatro, Pedralva, Piranguçu, Piranguinho, Poço Fundo, Pouso Alegre, Pouso Alto, Santa Rita do Sapucaí, São Gonçalo do Sapucaí, São João da Mata, São José do Alegre, São Lourenço, São Sebastião da Bela Vista, São Sebastião do Rio Verde, Sapucaí-Mirim, Senador Amaral, Senador José Bento, Silvianópolis, Soledade de Minas, Tocos do Moji, Toledo, Turvolândia, Virgínia e Wenceslau Braz.
São João del-Rei	Alfredo Vasconcelos, Antônio Carlos, Barbacena, Barroso, Bias Fortes, Conceição da Barra de Minas, Coronel Xavier Chaves, Desterro de Entre Rios, Desterro do Melo, Dores de Campos, Entre Rios de Minas, Ibertioga, Jeceaba, Lagoa Dourada, Nazareno, Piedade do Rio Grande, Prados, Resende Costa, Ressaquinha, Ritápolis, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Cruz de Minas, Santa Rita de Ibitipoca, Santana do Garambéu, São Brás do Suaçuí, São João del-Rei, São Tiago, Senhora dos Remédios e Tiradentes.
São Sebastião do Paraíso	Arceburgo, Capetinga, Claraval, Guaranésia, Guaxupé, Ibiraci, Itamogi, Jacuí, Juruaia, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Muzambinho, São Sebastião do Paraíso e São Tomás de Aquino.
Sete Lagoas	Alvorada de Minas, Araçaí, Baldim, Biquinhas, Caetanópolis, Cordisburgo, Corinto, Couto de Magalhães de Minas, Curvelo, Datas, Diamantina, Felício dos Santos, Felixlândia, Funilândia, Gouveia, Inimutaba, Jequitibá, Monjolos, Morada Nova de Minas, Morro da Garça, Paraopeba, Presidente Juscelino, Presidente Kubitschek, Santana de Pirapama, Santo Antônio do Itambé, Santo Hipólito, São Gonçalo do Rio Preto, Senador Modestino Gonçalves, Serra Azul de Minas, Serro, Sete Lagoas e Três Marias.
Teófilo Otoni	Água Boa, Águas Formosas, Águas Vermelhas, Almenara, Angelândia, Araçuaí, Ataléia, Bandeira, Bertópolis, Cachoeira de Pajeú, Campanário, Capelinha, Caraí, Carlos Chagas, Catuji, Comercinho, Coronel Murta, Crisólita, Curral de Dentro, Divisa Alegre, Divisópolis, Felisburgo, Franciscópolis, Frei Gaspar, Fronteira dos Vales, Itaipé, Itambacuri, Itaobim, Itinga, Jacinto, Jequitinhonha, Joaíma, Jordânia, Ladainha, Machacalis, Malacacheta, Mata Verde, Medina, Monte Formoso, Nanuque, Nova Módica, Novo Cruzeiro, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Padre Paraíso, Palmópolis, Pavão, Pedra Azul, Pescador, Ponto dos Volantes, Poté, Rio do Prado, Rubim, Salto da Divisa, Santa Helena de Minas, Santa Maria do Salto, Santo Antônio do Jacinto, Serra dos Aimorés, Setubinha, Teófilo Otoni, Umburatiba e Virgem da Lapa.
Uberaba	Água Comprida, Araxá, Campo Florido, Campos Altos, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas, Conquista, Delta, Fronteira, Frutal, Ibiá, Itapagipe, Pedrinópolis, Perdizes, Pirajuba, Planura, Pratinha, Sacramento, Santa Juliana, São Francisco de Sales, Tapira, Uberaba e Veríssimo.
Uberlândia	Araguari, Araporã, Cascalho Rico, Douradoquara, Estrela do Sul, Grupiara, Indianópolis, Iraí de Minas, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Nova Ponte, Romaria, Tupaciguara e Uberlândia.
Unaí	Arinos, Bonfinópolis de Minas, Brasilândia de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Chapada Gaúcha, Dom Bosco, Formoso, Natalândia, Riachinho, Unaí, Uruana de Minas e Urucuia.
Varginha	Aiuruoca, Alfenas, Alterosa, Areado, Baependi, Bocaina de Minas, Cambuquira, Campanha, Campo do Meio, Campos Gerais, Carmo da Cachoeira, Carvalhos, Caxambu, Conceição do Rio Verde, Cordislândia, Cruzília, Elói Mendes, Fama, Liberdade, Monsenhor Paulo, Paraguaçu, Passa Vinte, Santana da Vargem, São Bento Abade, São Thomé das Letras, Seritinga, Serrania, Serranos, Três Corações, Três Pontas e Varginha.
Viçosa	Araponga, Brás Pires, Cajuri, Canaã, Coimbra, Divinésia, Dores do Turvo, Ervália, Guidoval, Guiricema, Paula Cândido, Pedra do Anta, Piranga, Porto Firme, Presidente Bernardes, Rodeiro, São Geraldo, São Miguel do Anta, Senador Firmino, Senhora de Oliveira, Teixeiras, Tocantins, Ubá, Viçosa e Visconde do Rio Branco.

Comarcas da Justiça Estadual

Para consultar a jurisdição de Comarcas da Justiça do Estado de Minas Gerais, clique aqui.

NORMATIVOS

ATO (clique para acessar o conteúdo)	EMENTA
Portaria DIREF 448/2022 de 28 de março de 2022	Regulamenta as rotinas da Central de Mandados de Belo Horizonte
Portaria DIREF nº 10-119 de 20 de dezembro de 2012	Aprova o Regulamento da Central de Mandados de Belo Horizonte
Lei 11.419/2006 de 19 de dezembro de 2016	Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Resolução CNJ nº 354 de 19 de novembro de 2020	Dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências.
Capítulo III (Da Central de Mandados) e artigos 338 e 342 no Provimento Geral da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região nº 10126799 de 19 de abril de 2020	Dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Regional, estabelece normas sobre a padronização e a racionalização dos serviços no âmbito do primeiro grau da Justiça Federal da 1ª Região e dá outras providências.
Resolução Presi/Cenag nº 6 de 15 de março de 2012	Aprova o Regulamento Geral das Centrais de Mandados da Justiça Federal da 1ª Região, contendo normas gerais para o funcionamento dessas unidades, bem como para as atividades dos oficiais de justiça no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região.