A inauguração da Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da Justiça Federal em Santos Dumont, na Zona da Mata mineira, ganhou destaque no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A unidade foi inaugurada na terça-feira (14/7) pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6).
A solenidade, realizada no fórum da comarca, marcou também uma parceria inédita entre o TRF6, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), com a instalação do primeiro Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça do Trabalho em uma Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal.
A iniciativa amplia o acesso da população aos serviços do Poder Judiciário ao reunir, em um único espaço, atendimentos da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e da Justiça Estadual. Com isso, os cidadãos passam a contar com um atendimento mais integrado, ágil e acessível, fortalecendo a política de inclusão digital e de interiorização da Justiça.
Confira abaixo a matéria publicada no portal do CNJ.
Comarca de Santos Dumont recebe Unidade Avançada de Atendimento
A Comarca de Santos Dumont, na Zona da Mata mineira, recebeu, nesta terça-feira (14/7), a instalação de uma Unidade Avançada de Atendimento (UAA) no prédio em que funciona o Juizado Especial (Jesp). A partir de agora, a população terá acesso a serviços das Justiças Federal e do Trabalho. Essa é a primeira UAA do estado a contar com serviços das duas cortes federais.
Isso foi possível graças aos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG). A solenidade de assinatura dos acordos ocorreu no Fórum Desembargador Paula Motta e, em seguida, as autoridades foram até o Jesp para conhecer as instalações da UAA.
As ACTs firmadas pelos três tribunais atendem à Resolução n. 508/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PIDs) pelo Poder Judiciário. A norma, voltada para o estímulo da criação de PIDs nos tribunais de todo o país, especialmente em municípios que não sejam sede de unidade judiciária, visa ampliar o acesso à Justiça e viabilizar os mais variados serviços de utilidade pública ao cidadão, nos níveis municipal, estadual e federal, de todos os poderes, conferindo plenitude à cidadania nos pontos mais distantes.
Com a instalação da UAA na Comarca de Santos Dumont, a unidade ampliará a capilaridade das Justiças Federal e do Trabalho, beneficiando os municípios de Aracitaba, Ewbank da Câmara, Oliveira Fortes, Paiva e Santos Dumont. Além disso, possibilitará a cessação da competência delegada na Comarca de Mercês, integrante da mesma Subseção Judiciária de Juiz de Fora e localizada a aproximadamente 60 km de distância.
A parceria entre o TJMG e o TRF-6 teve início com o ACT n. 165/2024, instituindo o projeto-piloto de instalação de UAAs em fóruns, começando com a Comarca de Patrocínio. Em seguida, foi celebrado o ACT n. 238/2025, disciplinando as responsabilidades do TJMG e do TRF-6 para a expansão do projeto, especialmente quanto à disponibilização da infraestrutura necessária ao funcionamento das unidades e da força de trabalho destinada à prestação jurisdicional.
Como nova etapa de expansão, foi celebrado o ACT n. 128/2026, com o TRT-MG, sendo escolhido como projeto-piloto o Jesp da Comarca de Santos Dumont.
Como resultado dos ACTs, o TJMG implantou 17 Unidades Avançadas de Atendimento, abrangendo 40 comarcas. Além disso, foram implantadas outras 23 UAAs em parceria com prefeituras e demais instituições, alcançando outras 40 comarcas.
Uma reorganização judiciária promovida pelo TRF-6 por meio da Resolução Conjunta Presi/Coger n. 3/2026 e da expansão das UAAs, a cessação da competência delegada alcança 83 comarcas, produzindo impacto direto na distribuição mensal de aproximadamente 1.624 processos e em um acervo de cerca de 77.555 processos.
O projeto consolida-se como importante instrumento de cooperação judiciária e de gestão estratégica ao viabilizar o compartilhamento de estruturas entre instituições, a otimização dos recursos públicos e a ampliação do acesso à Justiça.
Fonte: CNJ
