A Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Justiça Federal da 6ª Região realizou sua primeira audiência de mediação na capital mineira. Na ocasião, foram analisadas duas ações judiciais, uma envolvendo cumprimento de sentença e outra uma ação civil pública. Em ambos os casos, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) era uma das partes envolvidas. O desembargador federal Edilson Vitorelli presidiu a audiência, que contou ainda com a presença dos juízes federais Grigório Santos, Geneviève Orsi (ambos membros da comissão) e João Batista Ribeiro. A audiência foi realizada na manhã do dia 14 de novembro, no auditório do Plenário do TRF6.
Na ação civil pública promovida pelo MPF (Ministério Público Federal) e DPU (Defensoria Pública da União) contra a União, o INSS, a CEF (Caixa Econômica Federal), o município de Belo Horizonte e a Urbel (Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte), o conflito envolvia 49 famílias que haviam ocupado um prédio do INSS, no centro de Belo Horizonte. Ao chegarem a um consenso, a União e o INSS concordaram em requalificar o imóvel para que pudesse integrar o programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal. “Essa requalificação vai ser conduzida por entidades sociais, e a nossa expectativa é que, nos próximos meses, tenhamos uma solução definitiva para esse processo, garantindo o direito à moradia a essas pessoas”, explicou Edilson Vitorelli. Cerca de 88 famílias deve ser beneficiadas com a medida. Confira aqui a entrevista do desembargador federal Edilson Vitorelli.
Para Antônia de Pádua, líder comunitária integrante da CMP (Central de Movimentos Populares), a realização da audiência teve importância crucial por oportunizar melhores condições a pessoas de baixa renda. “Quando a gente participa de uma audiência e percebe que seremos o primeiro prédio de Belo Horizonte a ter habitação de interesse social em que a família vai poder abrir uma torneira com água potável, vai poder dar uma descarga e usufruir dessas coisas tão básicas, que todas as pessoas deveriam ter, a gente fica muito feliz.” Confira aqui a entrevista da líder comunitária Antônia de Pádua.
Uma nova audiência foi marcada para o dia 4 de março de 2024, e espera-se que até lá o processo de transferência do prédio para a União já esteja concluído. A partir daí, a CEF poderá realizar financiamentos, e o local será então reformado para garantir uma habitação de qualidade aos moradores.
A Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Justiça Federal da 6ª Região foi criada em 22 de maio do corrente ano, por meio da Portaria Presi 69/23. Voltada para a solução de conflitos rurais e urbanos de natureza coletiva, a comissão pode atuar em qualquer fase do processo, inclusive antes de sua instauração ou após o trânsito em julgado. O objetivo é minimizar os efeitos das desocupações para as partes envolvidas, especialmente em casos que envolvam pessoas de vulnerabilidade social reconhecida.
A comissão do TRF6 atende ainda à Resolução 510/23, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que regulamenta, tanto no âmbito do próprio conselho quanto dos tribunais regionais federais, a criação de comissões de soluções fundiárias.
