Uma importante iniciativa para a promoção da cidadania e da inclusão social foi inaugurada nesta sexta-feira (19/5/2025) em Belo Horizonte. A Central de Acolhimento para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social foi implantada pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), por meio de seu Comitê Regional PopRuajud, com apoio da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais (Diref) e da Diretoria-Geral (Diger) do TRF6. A Central tem como propósito prestar atendimento jurídico e social humanizado, acessível e eficiente a pessoas em situação de rua ou em outras formas de exclusão grave. A nova central de acolhimento garante atendimento humanizado e gratuito para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
O presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargador federal Vallisney Oliveira, destacou a importância histórica da inauguração da Casa que atuará no "resgate de histórias e vidas". Ele enfatizou que o local servirá como um Lar da Cidadania, dedicado a acolher pessoas em situação de vulnerabilidade que foram esquecidas pelas políticas públicas e vivem nas ruas. "Este espaço permitirá que essas pessoas tenham um encontro com a Justiça", afirmou o presidente do TRF6. Ele parabenizou a Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal, servidores e todos os envolvidos no projeto.
Para a desembargadora federal e coordenadora da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do TRF6, Luciana Pinheiro Costa, a iniciativa representa mais um passo no cumprimento da Resolução 425 do Supremo Tribunal Federal (STF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece uma política prioritária de atendimento a esse público. "O diferencial do local é que as vulnerabilidades sociais não constituirão empecilho para o atendimento. Isso significa que não será exigido agendamento. Aspectos como vestimenta, linguagem, ou condições de higiene (ter ou não tomado banho) não serão impedimentos para ser recebido. O espaço foi concebido como um lugar de acolhimento, em que as pessoas encontrarão uma escuta especializada, atenciosa e carinhosa para superar as dificuldades enfrentadas na sociedade", explicou a desembargadora.
De acordo com o coordenador do Movimento Nacional da População em Situação de Rua de Minas Gerais, Rafael Roberto, iniciativas como a Central de Acolhimento são fundamentais buscam garantir que os direitos previstos na Constituição cheguem, de fato, às pessoas em maior vulnerabilidade. Segundo ele, a população em situação de rua é, muitas vezes, invisibilizada pela sociedade e, quando recebe atenção, costuma ser alvo de críticas e estigmas. "Por isso, dar visibilidade a esse grupo de forma respeitosa e inclusiva é essencial para promover dignidade, autonomia e o protagonismo dessas pessoas", afirmou o coordenador.
O diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, José Carlos Machado Júnior, destacou que a Central de Acolhimento foi concebida para atender não apenas a população em situação de rua, mas todas as pessoas que enfrentam vulnerabilidades e barreiras no acesso ao sistema judiciário. Ele citou, entre outros grupos, indígenas, quilombolas, ciganos e pessoas com deficiência, que frequentemente encontram dificuldades para exercer seus direitos. A iniciativa, segundo ele, surgiu a partir das demandas trazidas pela Comissão da População de Rua, que despertaram na diretoria do foro a preocupação com a necessidade de um atendimento mais humanizado e acessível.
Garantia da cidadania
A proposta da Central é garantir o exercício pleno da cidadania a pessoas que vivem em condições de extrema fragilidade social, assegurando o acesso a direitos fundamentais. Para isso, a Central atua de forma integrada com o sistema de justiça e com a rede de proteção social, sempre com foco na dignidade humana e no combate à exclusão.
Localizada na Rua Santos Barreto, número 181, 1º andar, no bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte, a Central foi planejada para oferecer conforto, acessibilidade e privacidade. O espaço conta com salas de atendimento, recepção, sanitários adequados, área de espera, ambiente adaptado para crianças e pessoas acompanhadas de animais de estimação, além de um espaço reservado para amamentação e guarda provisória de pertences.
Funcionamento e equipe multidisciplinar
O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, sem necessidade de agendamento. O serviço é gratuito e conduzido por uma equipe multidisciplinar composta por servidores da Justiça Federal e profissionais de instituições parceiras. A metodologia aplicada se baseia na escuta qualificada, no acolhimento respeitoso e na orientação jurídica individualizada, com sigilo e respeito à diversidade.
Serviços oferecidos
Entre os serviços prestados, estão a triagem, orientação jurídica e auxílio para ajuizamento de ações relacionadas a benefícios previdenciários e assistenciais, ações indenizatórias contra entes federais, seguro DPVAT, entre outros. Também são feitos encaminhamentos a serviços da rede socioassistencial, de saúde e proteção social.
População atendida com respeito à diversidade
A Central atende pessoas em situação de rua ou em extrema vulnerabilidade social, conforme definido pela Resolução CNJ nº 425/2021. O atendimento é orientado por uma abordagem interseccional, que reconhece a diversidade desse grupo — considerando raça, gênero, deficiência, orientação sexual, origem étnica e condição de saúde mental — e busca garantir um acolhimento inclusivo e digno.
Princípios e valores
A atuação da Central é guiada por valores como dignidade da pessoa humana, equidade, combate à discriminação, rejeição à criminalização da pobreza e promoção ativa da cidadania. A escuta ativa, o respeito à autonomia e o enfrentamento da violência institucional também são pilares da iniciativa.
Gestão e parcerias
A Central está integrada ao Planejamento Estratégico do TRF6 e sob supervisão do Comitê Regional PopRuajud. A logística e infraestrutura são apoiadas pela Diger e Diref. O projeto conta com a parceria de diversos órgãos públicos e entidades da sociedade civil, como a Prefeitura de Belo Horizonte (SMASAC), Pastoral da População de Rua, ONG Ação Cidadania, Instituto de Identificação, Polícia Civil de Minas Gerais, Defensoria Pública da União (DPU), Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais, núcleos de prática jurídica de universidades, Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), Centros POP, Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e Ministério Público.
Com essa articulação em rede, a Central de Acolhimento representa um avanço concreto na luta por justiça social, ampliando o acesso a direitos e fortalecendo a cidadania de quem mais precisa.
Nesse sentido, o TRF6 reafirma seu compromisso com a inclusão e a dignidade humana, indo além da atuação jurisdicional tradicional. Ao criar um espaço em que nenhuma vulnerabilidade será barreira para o atendimento, o Tribunal demonstra sensibilidade social e respeito à diversidade.
