O congresso “Direito, Vida e Arte”, realizado no plenário do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, retomou os trabalhos na tarde da última quinta-feira (21/5) com debates sobre os desafios da inteligência artificial no mercado de arte e a proteção do patrimônio cultural brasileiro. A mesa “Mercado de arte: crime e regulamentação” presidida pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Luís Carlos Gambogi reuniu especialistas para discutir direitos autorais, crimes contra obras de arte e mecanismos de preservação cultural.
A advogada e membro da Comissão de Proteção de Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Laura Porto, abordou os impactos da inteligência artificial no universo artístico, com reflexões sobre autoria e regulamentação das produções feitas por IA. Segundo ela, a tecnologia já transforma a forma como as pessoas produzem e consomem conteúdo, mas ainda levanta dúvidas jurídicas importantes.
“Já tivemos músicas famosas sendo criadas por prompts sem autorização, utilizando a voz de artistas reais. Agora, também vemos a criação de imagens e até leilões de obras produzidas por inteligência artificial generativa. Aí fica justamente a questão quem é, de fato, autor da obra: a pessoa que elaborou o prompt ou quem criou a inteligência artificial?”, questionou.
A advogada ressaltou ainda que a legislação atual sobre direitos autorais e registro de obras de arte ainda não contempla, de forma clara, produções feitas por inteligência artificial.
O promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e membro do Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais (IHGMG), Marcos Paulo de Souza Miranda, apresentou um panorama histórico dos crimes envolvendo roubos de peças de arte e patrimônio cultural. Segundo ele, a legislação brasileira precisa ser fortalecida por mecanismos mais eficazes de proteção aos bens culturais, como medidas cautelares que impeçam a saída de obras sacras de Minas Gerais para outros estados e países.
O promotor também chamou atenção para as perdas históricas do patrimônio religioso mineiro. “De cada 10 imagens sacras que estavam em capelas, igrejas e mosteiros, seis foram retiradas dos seus locais de origem”, afirmou.
Já o gerente do departamento jurídico da Caixa Econômica Federal em Minas Gerais, Bruno Rodrigo Ubaldino, destacou o papel das instituições financeiras no combate ao roubo de artes sacras. Segundo ele, o trabalho das instituições busca identificar o rastro do dinheiro para auxiliar na localização dos autores desses crimes.
Memória, patrimônio cultural e reparação histórica
A segunda mesa-redonda da tarde foi presidida pelo desembargador federal Boson Gambogi. A Explanação começou pelo desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, André Prado de Vasconcelos, sobre uma decisão histórica do TRF6 relacionada à reparação ao povo indígena Krenak pelas violações sofridas durante a ditadura militar, no chamado “Caso Krenak”.
O magistrado destacou a decisão unânime da Quarta Turma do tribunal, que manteve sentença reconhecendo as violações de direitos praticadas pelo regime militar, tanto pelo governo estadual quanto pela União, dentro de uma política de “aculturação” dos povos indígenas. Segundo ele, a decisão reafirma não apenas a necessidade de reparação histórica, mas também a importância de preservar a memória dos fatos para as futuras gerações.
Na sequência, a desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Inês Virgínia Prado, apresentou reflexões sobre patrimônio cultural brasileiro e direitos culturais.
A magistrada destacou o patrimônio cultural como instrumento de justiça e ressaltou a importância do reconhecimento dos bens culturais em processos de reparação coletiva, especialmente em casos como o do povo Krenak. Segundo ela, a valorização da memória, da identidade e das manifestações culturais é fundamental para a reconstrução histórica dessas populações.
O prefeito de Ouro Preto e presidente da Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais (ACHMG), Ângelo Oswaldo de Araújo, destacou a importância do fortalecimento das instituições responsáveis pela preservação do patrimônio cultural, como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA). Segundo ele, essas instituições têm enfrentado um processo de esvaziamento, apesar de serem fundamentais para a proteção da cultura e da memória brasileira.
O prefeito também ressaltou a preservação da memória como forma de resistência e conscientização histórica.
O líder indígena do povo Krenak, Douglas Krenak, destacou a importância de ampliar o entendimento sobre patrimônio cultural e histórico a partir da perspectiva dos povos indígenas. Segundo ele, essa relação vai além dos bens materiais, como construções e artefatos, e envolve também elementos imateriais ligados à identidade, à memória e aos modos de vida das comunidades indígenas.
“O nosso foco é trazer um pouco dessa perspectiva indígena relacionada ao patrimônio cultural e histórico. Para nós, povos indígenas, vai muito além de bens, artefatos materiais e construções prediais. A relação que os povos indígenas têm com o patrimônio cultural e histórico não é só material, mas também imaterial”, afirmou.
Douglas Krenak ressaltou ainda que a preservação desses patrimônios é essencial para a compreensão das estruturas da sociedade e para o reconhecimento dos povos indígenas como parte fundamental da história brasileira.
O líder indígena também destacou que os impactos ambientais sobre os territórios indígenas atingem não apenas os recursos naturais, mas também o patrimônio imaterial desses povos, diretamente ligado à espiritualidade, aos rituais e aos modos de vida tradicionais.
Douglas encerrou sua participação tocando flauta.
Encerrando as atividades do dia, o professor e coordenador do Núcleo de Pesquisas em Direito do Patrimônio Cultural do Departamento de Direito da Universidade Federal de Ouro Preto, Carlos Magno de Souza, apresentou reflexões sobre a importância da preservação do patrimônio cultural, da memória e da construção da história coletiva.
“O patrimônio cultural é uma potente ferramenta de produção cultural e transformação social”, destacou o professor.
Sobre o congresso “Direito, Vida e Arte”
Realizado nos dias 21 e 22 de maio, no TRF6, o congresso “Direito, Vida e Arte” é uma iniciativa inédita no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. O evento propõe reflexões sobre a relação entre Direito, vida em sociedade e manifestações artísticas, reunindo especialistas de diferentes áreas em um espaço interdisciplinar de diálogo e produção de conhecimento.
A proposta é mostrar como as diversas linguagens da arte podem contribuir para a formação jurídica, o fortalecimento da cidadania e a construção de uma cultura de direitos humanos. O congresso também busca incentivar uma atuação profissional mais sensível, crítica e humanizada.
O congresso é fruto de uma ação conjunta do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, do TRF6 e da Escola de Magistratura e Revista do Tribunal, com o apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), da Associação dos Juízes Federais de Minas Gerais (Ajufemg) e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG). Além disso, conta com o apoio institucional da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), em parceria com o Instituto Inhotim e patrocínio da Caixa Econômica Federal.
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