Conciliação histórica: UFOP e MPF celebram acordo para nova gestão das repúblicas em Ouro Preto na nova UAA da Justiça Federal

Em um marco para a assistência estudantil e para o sistema de justiça, a Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) e o Ministério Público Federal (MPF) formalizaram um acordo judicial para a regulamentação das moradias conhecidas como "repúblicas federais". A assinatura do termo encerra uma ação civil pública que tramitava na Justiça Federal de Ponte Nova há alguns anos e estabelece diretrizes claras para a ocupação, gestão e fiscalização desses imóveis públicos.

O desfecho consensual foi celebrado durante a inauguração da Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de Ouro Preto e Mariana. Para o vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), Ricardo Machado Rabelo, o ato representa a vitória do diálogo: "Sempre fui um juiz que apostou no caminho da conciliação. Esse acordo encerra um ciclo e abre um novo. Será uma retomada da forma de usar as repúblicas de forma respeitosa, boa, digna e que acolhe a todos".

O acordo preserva a tradição histórica de Ouro Preto, onde os próprios estudantes gerem os imóveis públicos, mas introduz mecanismos rigorosos de controle. O reitor da UFOP, Luciano Campos, destaca que, embora os estudantes continuem administrando as casas, o momento exige adaptações: "O acordo marca um novo momento, com a obrigatoriedade de ocupar melhor, de prestar conta das festas, de diminuir o número de festas, mas, sobretudo, de melhorar a convivência com a comunidade externa e entre os próprios estudantes".

Entre os principais pontos pactuados, destacam-se:

• Novo modelo de admissão: a seleção de moradores deixará de ser baseada em critérios subjetivos, como "afinidade" ou "subserviência a ex-alunos". Agora, o interessado deve protocolar seu interesse na UFOP, que o encaminhará às vagas ociosas. As repúblicas deverão realizar seleções baseadas em critérios públicos e objetivos, com decisões motivadas e direito a recurso.
• Proibição de práticas degradantes: O termo veda expressamente a aplicação de "trotes", "batalhas" ou qualquer conduta humilhante que fira a dignidade do estudante. O descumprimento pode levar à expulsão do residente e sanções criminais.
• Uso do bem público e eventos: A realização de eventos com cobrança de ingresso fica limitada a três por ano. Além disso, é terminantemente proibida a locação das moradias para terceiros ou o anúncio de hospedagens em plataformas digitais.
• Fiscalização e Inventário: A UFOP se comprometeu a realizar um inventário patrimonial completo das repúblicas em até cinco anos e a criar um setor específico dentro da universidade para acompanhar e fiscalizar as obrigações assumidas.

Voz ativa dos estudantes e satisfação institucional

A participação dos discentes foi fundamental para a construção do texto final. João Vitor Nunes, estudante da UFOP, ressaltou que a inclusão da categoria nas negociações permitiu que o acordo fosse mais favorável às necessidades reais de moradia: "A gente foi incluído e pode tornar o acordo um pouquinho mais favorável para a gente. Mais de 400 pessoas podem ir para casa hoje felizes, com sentimento de dever cumprido".

A procuradora-regional federal da 6ª Região, Karina Brandão, reforçou que a solução consensual atende a todas as partes envolvidas, aprimorando a regulamentação sem ignorar as reivindicações legítimas do Ministério Público e dos alunos. Já a juíza federal Patrícia Alencar enfatizou a relevância da homologação presencial, afirmando que a implantação da UAA em Ouro Preto foi "muito oportuna para celebrar esse momento" com todos os interessados.

Com a homologação judicial, o novo regramento entra em vigor imediatamente, estabelecendo um compromisso de gestão transparente, inclusiva e em conformidade com os princípios da administração pública.