Confira a 4ª edição do boletim “Cem (ou mais) Precedentes” do NUGEPNAC

17 de novembro de 2025 17:26

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Cem + Precedentes JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO NUGEP NAC Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas TRF6 - NUGEPNAC - 2ª QUINZENA DE NOVEMBRO - EDIÇÃO NÚMERO 04 MODULAÇÃO DE EFEITOS: QUANDO A TESE COMEÇA A VALER? Você já ouviu falar em modulação de efeitos? É quando o STF ou o STJ decidem a partir de quando a tese firmada vai produzir efeitos. Isso é importante porque, em alguns casos, aplicar a decisão de forma imediata e retroativa poderia causar grande impacto ou injustiças. POR ISSO, O TRIBUNAL PODE DIZER: “Vale só daqui pra frente”; ou “Vale a partir de uma data específica”; ou ainda “Vale só para quem já tinha ação em andamento”. Exemplo prático: No julgamento sobre o ICMS na base do PIS/COFINS (Tema 69/STF), o Supremo decidiu que a regra só valeria a partir de 15/03/2017, preservando quem já tinha processo antes dessa data. Em resumo: Tese = a regra definida pelo tribunal. Modulação = a definição de quando essa regra começa a valer. 📱 Aponte o celular para o QR Code e acesse as edições anteriores Acompanhe nossas publicações. Juntos, podemos fortalecer a cultura de precedentes no TRF6 e garantir mais previsibilidade, segurança e justiça nas decisões.
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