A Justiça Federal em Teófilo Otoni decidiu, nesta quarta-feira (2/4/2025), ser obrigatório o fornecimento de moradia aos médicos residentes, a cargo da instituição responsável pelo programa de residência médica. Por outro lado, caso haja impossibilidade de prestar essa tutela específica, a instituição deve assegurar a conversão desse direito em perdas e danos. A sentença foi proferida pelo juiz federal Antônio Lúcio Barbosa.
Na hipótese analisada pelo magistrado, a autora comprovou que cursou residência médica em Clínica Médica na Universidade Federal de Viçosa (UFV) durante o período de março/2021 a fevereiro/2023, sem haver recebido moradia ou auxílio financeiro para essa finalidade. Na sentença, ficou afastada a alegação da Universidade Federal que pretendia exigir a comprovação de gastos efetivos com habitação.
Processo: 6003912-18.2025.4.06.3816.
