Em 13 de maio de 1888, foi assinada pela princesa Isabel a Lei Áurea, que aboliu oficialmente a escravidão no Brasil. O ato representou o fim formal de mais de três séculos de trabalho forçado e desumanização da população negra no país. No entanto, o marco legal não foi acompanhado por políticas públicas de inclusão, reparação ou proteção social para os milhões de pessoas libertas.
A assinatura da Lei Áurea foi o resultado de uma longa e complexa luta travada por pessoas negras escravizadas, quilombolas, abolicionistas, intelectuais e lideranças populares. A resistência à escravidão não começou no século XIX, mas desde os primeiros dias de colonização. Insurreições, fugas, formações de quilombos e estratégias de sobrevivência moldaram a história da luta por liberdade.
Apesar da conquista, os libertos foram deixados à própria sorte, sem acesso à terra, educação, moradia ou trabalho digno. Essa ausência de medidas de inclusão estruturou desigualdades que atravessam gerações e ainda se fazem presentes em diversas esferas da sociedade. Por isso, muitos representantes do movimento negro não consideram o 13 de maio uma data de celebração, mas sim o 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, que homenageia Zumbi dos Palmares, símbolo da resistência e da luta coletiva por direitos.
Para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, o 13 de maio deve ser compreendido como um momento de reflexão profunda sobre o passado e seus desdobramentos no presente. É uma data que convida à memória crítica, ao enfrentamento do racismo estrutural e à reafirmação do compromisso com uma Justiça acessível, inclusiva e atenta à equidade racial.
