O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) celebra o feriado de Corpus Christi, data que carrega séculos de tradição e significado para grande parte da sociedade brasileira.

A origem da celebração remonta ao século XIII, quando o papa Urbano IV instituiu a data por meio da bula Transiturus de hoc mundo, em 1264. A decisão foi motivada pelas visões de Santa Juliana de Mont Cornillon e pelo Milagre de Bolsena, episódio no qual uma hóstia teria sangrado durante uma missa. Desde então, Corpus Christi passou a ser comemorado sempre em uma quinta-feira, cerca de dois meses após a Páscoa, com procissões e momentos de oração dedicados à Eucaristia.

No Brasil, a celebração teve início no período colonial, trazida pelos portugueses. Com o tempo, a tradição foi adaptada à cultura local, ganhando características próprias, como os famosos tapetes artesanais que decoram as ruas de muitas cidades históricas.

Embora não seja feriado nacional previsto em lei federal, Corpus Christi é ponto facultativo na administração pública federal, conforme calendário publicado anualmente pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, e feriado em diversos municípios, incluindo Belo Horizonte.

Mesmo reconhecendo a importância cultural e simbólica da data, o TRF6 atua conforme os princípios do Estado laico. Isso significa que, embora respeite as manifestações culturais e religiosas da população, não adota institucionalmente qualquer crença específica.

Dessa forma, o Tribunal reafirma seu compromisso com o respeito à diversidade cultural e religiosa, promovendo a neutralidade institucional sem deixar de reconhecer a importância de datas significativas para a sociedade.

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela parte autora, mãe de segurado preso, na qual pede a concessão do benefício de auxílio-reclusão.

A autora, em sua apelação, alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral, com objetivo de demonstrar sua dependência econômica de seu filho, recolhido à prisão. A mãe apelante sustenta que preenche todos os requisitos legais para obtenção do benefício de auxílio-reclusão, inclusive sua dependência econômica do segurado, sob alegação de que o filho preso, sem herdeiros e morando com ela, contribui com as despesas da casa.

O desembargador federal Boson Gambogi foi o relator da apelação.

Auxílio-reclusão: o que é, e seus antigos e novos requisitos

O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado de baixa renda que é recolhido à prisão, previsto no art. 201, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts.18, II, “b”, e 80, ambos da Lei n.8.213/91 (Lei de benefícios do INSS).

Antes da vigência da Medida Provisória n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n.13.846, de 18/06/2019, o art. 80 da Lei n. 8.213/91 estabelecia os pressupostos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, que consistiam na comprovação de 4 (quatro) requisitos:

qualidade de segurado do INSS da pessoa recolhida à prisão;

condição de dependência econômica, para fins previdenciários, do beneficiário do auxílio-reclusão;

efetivo recolhimento do segurado à prisão;

segurado preso não receber remuneração da empresa, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência.

Após a vigência da mencionada Medida Provisória n.871/2019 (como dito, convertida em lei no mesmo ano), houve o aumento de exigências legais, sendo necessária a comprovação dos seguintes requisitos para concessão do auxílio-reclusão:

qualidade de segurado do INSS da pessoa recolhida à prisão;

cumprimento do “período de carência”* de 24 meses;

renda do segurado inferior ao limite estabelecido em ato normativo;

condição de dependência econômica, para fins previdenciários, do beneficiário de auxílio-reclusão;

efetivo recolhimento à prisão do segurado em regime fechado;

segurado preso não receba remuneração de empresa nem esteja em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, tudo nos termos do que apregoa o art. 80 da Lei 8.213/91.

* Período de carência (art. 24 da Lei n.8.213/91): é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao auxílio-reclusão, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

O entendimento do TRF6 sobre o caso

No caso em exame, desembargador federal Boson Gambogi esclareceu que se aplicam as disposições do art.80 da Lei n.8.213/91, mas com os requisitos anteriores à Medida Provisória n. n.871/2019, já que o instituidor do benefício, o segurado preso, foi encarcerado no dia 23/12/2018, em regime fechado, antes da vigência dos novos requisitos legais, estabelecidos em 2019.

Dito isto, a autora recorrente comprovou que é mãe do preso (por certidão de nascimento), restando a necessidade legal de comprovar a dependência econômica em relação ao segurado preso. Tal dependência não é presumida, devendo ser comprovada nos autos para fins de obtenção do benefício pleiteado (art. 16, inciso II, e § 4º, da Lei n. 8.213/1991).

Contudo, o desembargador federal relator destaca que os documentos juntados, por si só, não comprovam a dependência econômica da mãe em relação ao segurado preso. O contrato de locação por ela juntado não está registrado nem possui firma reconhecida, não se mostrando apto a constituir prova de sua fidedignidade e que o segurado preso seja o responsável pelo pagamento dos aluguéis.

Do mesmo modo, a juntada de orçamentos de medicamentos, prescritos em favor da mãe recorrente, não permite presumir que sejam custeados pelo segurado preso. Além disto, constatou-se nos autos que a recorrente, mãe do recluso, é aposentada por invalidez, possuindo, portanto, sua própria fonte de subsistência.

Por fim, o desembargador federal Boson Gambogi, em atenção ao suposto cerceamento de defesa alegado pela recorrente, explica que não há qualquer comprovação desta alegação.

Neste sentido, o relator da apelação explica que a decisão recorrida observou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual o julgador é o destinatário final das provas, podendo, com base em seu livre convencimento, formar a sua convicção com base no conjunto de fatos trazidos aos autos, facultando, assim, ao juiz o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular andamento do processo

No caso em exame, o juiz de 1º grau entendeu que as provas dos autos eram suficientes ao seu convencimento, razão pela qual indeferiu a produção da prova, não se vendo a ocorrência de suposto cerceamento de defesa.

Cabe destacar que a prova produzida foi suficientemente elucidativa, não merecendo qualquer complementação ou reparos a fim de reabrir questionamentos, os quais foram oportunizados e realizados em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Fonte: IBDP

Vivemos um tempo em que as mudanças climáticas e os desafios sociais exigem respostas concretas de todas as instituições públicas — e a Justiça Federal não pode se omitir.

Para que o Judiciário atue com mais eficácia no julgamento de condutas lesivas ao meio ambiente, é essencial que também assuma, internamente, um compromisso efetivo com a sustentabilidade ambiental e a justiça social.

Com esse objetivo, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) e a Justiça Federal de Primeiro Grau de Minas Gerais lançaram o Selo SustentaJud. A iniciativa busca reconhecer e valorizar ações desenvolvidas por magistrados, servidores, estagiários e prestadores de serviço que promovam práticas sustentáveis no cotidiano das unidades administrativas e judiciárias.

Segundo as regras estabelecidas no edital, podem participar equipes de até 25 pessoas, compostas por integrantes de uma ou mais unidades com vínculo hierárquico ou geográfico. A proposta não tem caráter competitivo: todas as equipes que atingirem as metas definidas serão reconhecidas com o selo e concorrerão, ainda, ao sorteio de prêmios.

Mais informações estão disponíveis na Portaria Presi 118/2025.

As inscrições podem ser feitas por meio deste formulário.

O juiz federal José Maurício Lourenço conheceu Edson Alexandrino Assunção quando, num dia comum, enquanto limpava o quintal de sua casa, recebeu um pedido inusitado: uma toalha e um sabonete, para que Edson pudesse tomar um banho. Ao entregar o pedido, descobriu que o homem viveu em situação de rua durante seis anos, foi usuário de drogas e conseguiu se estabelecer, após ajuda de uma comunidade religiosa católica, numa casa em Contagem, contando com um benefício previdenciário que garante seu aluguel e seu dia a dia — além de serem conterrâneos de Ponte Nova, na Zona da Mata mineira. A partir daquele dia, nasceu entre os dois uma amizade.

Meses seguintes, as vidas de José Maurício e Edson voltariam a se cruzar e a se estreitar a partir de outro ex-morador em situação de rua, Clemente Gonçalves de Souza. Mas, antes de narrar esse encontro, é preciso uma pequena digressão temporal.

Clemente tem 65 anos, e desde janeiro de 2025 recebe um Benefício de Prestação Continuada devido a uma deficiência na perna. Seu caso foi recebido e processado no Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por ocasião do evento denominado “Rua de Direitos” em junho de 2024, lá estando presente o Comitê PopRuaJud do TRF6, com atendimento jurídico exclusivo a pessoas em situação de rua. Antes, o agora titular do benefício assistencial também passou por diversos centros de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, como o Centro Pop Lagoinha, mantido pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. O atendimento no Comitê PopRuaJud do TRF6 resolveu um problema antigo que Clemente enfrentava, garantindo a ele o BPC através de ação judicial, que culminou com uma proposta de acordo de concessão do benefício então apresentada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e posteriormente homologada judicialmente.

Porém, acessar um direito garantido a todos pela Constituição Federal e manter esse direito em pleno funcionamento é um dos grandes desafios do Sistema de Justiça, além de tantos outros quando o Poder Judiciário se propõe a implantar uma política de atenção a pessoas em situação de rua, como ocorre na dificuldade de localizar pessoas que não possuem endereço fixo na cidade para comprovação de residência nos órgãos públicos e que necessitam da intermediação de órgãos públicos, como é o caso do Comitê PopRuaJud, sempre atuando em parceria com diversos outros órgãos da sociedade civil que se dedicam a esse público. Assim, ainda que Clemente tenha conseguido o BPC, lhe garantir o direito de sair das ruas da Capital e iniciar uma nova vida não foi tão simples.

Primeiro, ele continuou ativo pelas ruas do Centro de Belo Horizonte, notadamente na região do Complexo Viário da Lagoinha. Um “amigo” se apresentou para cuidar de suas finanças, o que lhe causou mais tormentos do que segurança financeira e administração do dinheiro que vinha do benefício assistencial. Passado algum tempo, foi internado no Hospital Metropolitano Odilon Behrens com dores na perna, da qual mancava, e, por lá, médicos descobriram dois coágulos em sua cabeça. Após uma operação bem-sucedida, precisou ser transferido para o Hospital Nossa Senhora Aparecida. A necessidade de se estabelecer numa residência fixa estava cada vez mais urgente, para que Clemente tivesse uma vida menos atribulada após sair das ruas. É aqui que a história dos três personagens se cruza.

Como já vinha acompanhando o Clemente de perto desde a tramitação do processo judicial, José Maurício enxergou uma oportunidade diferente: juntar Clemente com Edson, ainda que provisoriamente. Garantir um lar para Clemente era uma missão prioritária para desenvolver sua situação. Então, pediu ao amigo Edson que o abrigasse, ainda que temporariamente, assim que tivesse a alta hospitalar, de modo que não precisasse voltar para as ruas da cidade e novamente retomasse o uso descontrolado de bebida alcoólica. O amigo Edson não teve dúvidas: do mesmo jeito que recebeu ajuda para conseguir sair das ruas, ele se dispôs a ajudar o Clemente. Assim, de pronto o recebeu em sua casa, passando a dividir com o Clemente a sua moradia, inclusive ajudando-o nessa transição da vida nas ruas para uma vida digna dentro de uma casa. E transcorrido uma semana do início desse exemplar acolhimento, os vizinhos do bairro já se manifestam emocionados e felizes com o bonito gesto do Edson, que inclusive tem acompanhado o Clemente ao posto de saúde local para a continuidade do tratamento médico recomendado pelo profissional que o atendeu na última internação hospitalar.

E como tudo tem dado tão certo, a proprietária do imóvel alugado pelo Edson terá em breve uma outra casa disponível para locação, bem ao lado da sua morada. Este novo inquilino será o Clemente. Agora, de pessoa em situação de rua por mais de seis anos, sofrendo todos os tipos de violação de direitos e muitas vezes explorado por falsos “amigos”, estes que não passam de agiotas e quiçá estelionatários, o Clemente já tem hoje endereço certo e fixo, com o apoio de um ser iluminado e disposto a ajudar aqueles que ainda passam por dificuldades que ele também já enfrentou. E com endereço fixo e um verdadeiro amigo lhe dando apoio indispensável, o Clemente já enxerga bem à sua frente uma nova vida, uma vida com dignidade.

“O legado de George Floyd e o álibi legislativo criminal”, artigo do desembargador federal Grégore Moura, foi publicado na revista eletrônica Consultor Jurídico (ConJur). Confira:

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O legado de George Floyd e o álibi legislativo criminal

Grégore Moreira de Moura

No dia 25 de maio de 2020, em Mineápolis (EUA), um afro-americano chamado George Floyd foi estrangulado por um policial branco, Derek Chauvin, após imobilizá-lo e ajoelhar sobre seu pescoço. A cena rodou o mundo e provocou o crescimento do movimento Black Lives Matter [1] em escala mundial, tendo por pano de fundo a discussão sobre a letalidade da polícia e o racismo estrutural.

Como noticiou recentemente o The New York Times:

“After Floyd’s murder, states and police departments banned chokeholds and no-knock warrants. They mandated body cameras. They rewrote guidelines about how to de-escalate a confrontation with a suspect. They educated officers about racial profiling. And more. The changes weren’t universal, and some places did more than others. But every state passed at least some changes.” [2]

Além disso, em alguns estados americanos houve intervenção governamental para aumentar a transparência e divulgar casos de abuso de autoridade policial.

Todavia, após cinco anos da morte de George Floyd é hora de fazer um balanço sobre as mudanças perpetradas e quais os efeitos práticos alcançados ao longo deste período.

Aumento de morte por policiais

As mortes por policiais giravam em torno de 1.000 em 2019 e chegaram a 2024 com o número crescente de 1226; ou seja, mais de 20% de aumento em cinco anos, segundo o mapa de violência policial compilado pelo Washington Post e divulgado pelo Jornal New York Times[3].

E pelos números apresentados, os policiais mataram três vezes mais pessoas negras que pessoas brancas neste período. Ou seja, embora o movimento tenha criado um ambiente de ampla discussão do tema, na realidade fática não obteve resultados práticos.

Vejamos o gráfico que traz os dados de mortes praticadas por policiais entre 2015 a 2024 nos EUA.

Mudanças no Brasil

No Brasil também tivemos efeitos do movimento Black Lives Matter  impulsionando o debate sobre racismo, violência policial, desigualdade social, invasão de favelas e outras ações contra a população negra.

Embora não se trata especificamente para proteção das pessoas negras, o debate sobre o uso obrigatório de câmeras por policiais virou pauta no Brasil, chegando ao Supremo Tribunal Federal.

Após os trâmites processuais, foi homologado um acordo judicial que amplia o uso das câmeras corporais em São Paulo, no âmbito da Suspensão de Liminar 1696 apresentada pela Defensoria Pública do Estado.

Nos termos do acordo: “Conforme o acordo, haverá um termo aditivo no contrato firmado entre o Estado de São Paulo e a empresa Motorola para aumentar o número de câmeras corporais (COPs) em 25%, alcançando o total de 15 mil equipamentos. Também serão alocados 80% do total de câmeras para cobrir totalmente as unidades de alta e média prioridade.(…) O uso obrigatório de câmeras vale para regiões com equipamentos disponíveis e se aplica em operações de grande porte ou que incluam incursões em comunidades vulneráveis, quando se destinarem à restauração da ordem pública. Ficou também determinado o uso obrigatório das câmeras em operações deflagradas para responder a ataques contra policiais militares. Caso seja necessário o deslocamento de tropas, policiais que usem COPS deverão ser priorizados e, se isso não for possível, é preciso apresentar razões técnicas, operacionais e/ou administrativas que justifiquem a medida”[4].

Iniciativas no esquecimento

A par de iniciativas como essas, infelizmente, tanto no Brasil como nos EUA, diversas propostas feitas no clamor da morte de Floyd foram esquecidas ou não aprovadas como nos estados americanos de Ohio, Minnesota e Missouri que rejeitaram mais de 95% das propostas apresentadas aos corpos legislativos.

Como sói acontecer, o direito penal simbólico é utilizado como retórica para acalmar a população e gerar uma sensação de segurança e tranquilidade, o que se perfaz em legislações álibi ou apenas em discursos calorosos para angariar votos de eleitores desinformados.

A verdade é que a população negra, mesmo após a morte e a repercussão mundial do caso George Floyd continua a sofrer os efeitos de um sistema estruturalmente racista, desigual e seletivo.

Seletividade na violência

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 demonstra essa seletividade. De 2013 a 2023 a letalidade policial cresceu 188,9%, sendo que em 2023 foram 6.393 mortes. Destas 82,7% eram pessoas negras, 71,7% com idade entre 12 e 29 anos e 99,3% do sexo masculino, ou seja, o alvo principal é o jovem negro do sexo masculino.

Também os policiais negros são mais vítimas de crimes, ou seja, conforme o mesmo Anuário, 65,7% eram pessoas negras, 51,5% com idade entre 35 e 45  anos e 96% do sexo masculino.

As vítimas de feminicídio possuem o mesmo perfil predominante, ou seja, 88,2% são do sexo feminino, sendo 76% vulneráveis e 52,2% negras.

Os números dizem que: “Além dos marcadores de gênero e idade, a raça/cor se mostrou um fator determinante nas diferenças de mortalidade por intervenções policiais no ano passado. Enquanto a taxa de mortalidade de pessoas brancas foi de 0,9 mortos para cada grupo de 100 mil pessoas brancas, a taxa de negros foi de 3,5 para cada grupo de 100 mil pessoas negras. Isto significa dizer que a taxa de mortalidade de pessoas negras em intervenções policiais é 289% superior à taxa verificada entre pessoas brancas, na evidência do viés racial nas abordagens e no uso da força das polícias brasileiras. Em relação à proporção, 82,7% das vítimas eram negras, 17% brancas, 0,2% indígenas e 0,1% amarelos” [5].

As pessoas negras também são mais vítimas de crimes violentos como roubos e estupros, principalmente, as mais jovens.

Em 2005, a população prisional negra era de 91.843, o que representava 58,4% do todo. Em 2023 pulou para 472.850, o que representa um percentual de 69,1%. No sistema socioeducativo a situação não é diferente.

Racismo estrutural

Portanto, o sistema prisional tem perpetuado o racismo estrutural, já que a rotulação que essas pessoas sofrem ao passar pelo sistema carcerário gera maior exclusão social quando do retorno à sociedade.

Logo, o processo de criminalização é racista, seletivo e desigual, já que ainda que a criminalização primária não influencie diretamente nestes casos (mas influencia de maneira indireta, na superproteção para bens jurídicos patrimoniais e na extinção de punibilidade por pagamento em crimes do colarinho branco), fica claro o racismo estrutural na criminalização secundária por vieses estereotipados, práticas reiteradas, questões culturais e o inconsciente coletivo de que o não direito e o autoritarismo podem ser justificados em comunidades pobres de maioria negra (invasões de domicílio sem mandato judicial, prisões e buscas e apreensões em suspeitas não evidentes, dentre outros); isto é, o não direito pela classe e raça justificado por um discurso de lei e ordem.

Ora, diante do cenário apresentado e pelos dados acima expostos, a legislação criminal continua sendo álibi na proteção dos direitos das pessoas negras, o sistema penal continua seletivo, o legado de George Floyd não gerou efeitos práticos aqui e alhures, não mudamos nossa cultura estimulada por estereótipos de rotulação e o sistema carcerário continua sendo a reprodução deste conjunto de elementos.

Ainda que não sejamos quem éramos, pós-George Floyd, precisamos de mudança urgente neste cenário.

Como diria Martin Luther King:

“Nós não somos o que gostaríamos de ser.
Nós não somos o que ainda iremos ser.
Mas, graças a Deus,
Não somos mais quem nós éramos.”

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Referências Bibliográficas

Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024.

BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal. Rio de Janeiro: Ed. Freitas Bastos, 1999.

BECKER, Howard. Studies in the Sociology of Deviance. Free Press, Londres, 2018.

FERRAJOLI, Luigi, Direito e Razão (Teoria do Garantismo Penal), 4 ed. – São Paulo, RT, 2014.

GARCÍA-PABLOS DE MOLINA, Antônio. Criminologia: uma introdução a seus fundamentos teóricos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1992.

MOURA, Grégore. Sistema Penal e Racismo: por uma Criminologia da Pessoa Negra. Disponível  aqui.

Portal STF.

The Morning, 23 maio de 2025. Newsletter. New York Times Journal.

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[1] A missão do movimento é: “Black Lives Matter is working inside and outside of the system to heal the past, reimagine the present, and invest in the future of Black lives through policy change, investment in our communities, and a commitment to arts and culture”. Em tradução livre: “O Black Lives Matter está trabalhando dentro e fora do sistema para curar o passado, reimaginar o presente e investir no futuro das vidas negras por meio de mudanças políticas, investimentos em nossas comunidades e um compromisso com as artes e a cultura”. Disponível aqui.

[2] Em tradução livre: Após o assassinato de Floyd, estados e departamentos de polícia proibiram estrangulamentos e mandados de prisão sem aviso prévio. Tornaram obrigatório o uso de câmeras corporais. Reescreveram diretrizes sobre como apaziguar um confronto com um suspeito. Educaram os policiais sobre discriminação racial. E muito mais. As mudanças não foram universais, e alguns lugares fizeram mais do que outros. Mas todos os estados aprovaram pelo menos algumas mudanças. Disponível em The Morning, 23 maio de 2025. Newsletter. New York Times.

[3] Disponível em The Morning, 23 maio de 2025. Newsletter. New York Times.

[4] Disponível aqui.

[5] Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024. Disponível aqui.

• Grégore Moreira de Moura é desembargador do TRF-6 (Tribunal Regional Federal da 6° Região), mestre e doutor em Direito, professor de Direito Penal Informático e Criminologia, palestrante e autor do livro "Curso de Direito Penal Informático", pela Editora D’Plácido.

Fonte: Consultor Jurídico

Na segunda-feira, 9 de junho de 2025, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Corregedoria-Geral de Justiça e da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), promoveu em Belo Horizonte uma Reunião de trabalho sobre procedimento de heteroidentificação em concursos públicos. O encontro reuniu magistrados dos Juizados Especiais e das Varas de Fazenda Pública da capital e do interior, com o propósito de aprofundar o diálogo sobre a judicialização crescente dessa prática, prevista pela Resolução nº 541/2023 do CNJ, que trata da aferição por especialistas de perfis fenotípicos de candidatos autodeclarados negros.

A atividade teve início com uma palestra do professor Rodrigo Ednilson de Jesus, da UFMG, aprofundando conceitos sociológicos e jurídicos que embasam os pareceres das comissões de heteroidentificação. Também compuseram a mesa de honra: o presidente da Comissão de Heteroidentificação do TJMG, desembargador Franklin Higino Caldeira Filho; o juiz auxiliar da 2ª Vice‑Presidência do TJMG, Thiago Grazziane Gandra; e o juiz diretor do Foro da Comarca de BH, Sérgio Henrique Caldas Fernandes.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) esteve representado na mesa de honra pelo juiz federal Grigório Carlos dos Santos, gestor do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial no TRF6. Sua participação reforçou a importância do diálogo interinstitucional para aprimorar o procedimento, enfatizando o combate ao racismo estrutural reconhecido na sociedade brasileira.

O evento ressaltou a relevância do aprimoramento institucional para garantir critérios técnicos e sensíveis na avaliação de candidatos, buscando fortalecer mecanismos que assegurem a legitimidade das cotas raciais. O debate, marcado pelo espírito colaborativo, representou um passo significativo rumo à construção de um Judiciário mais inclusivo e consciente.

A Secretaria de Execução Fiscal e Extrajudicial (SEEXEC), coordenada pelo juiz federal André Gonçalves, acabou com atrasos em processos: nenhuma ação está há mais de 90 dias na Secretaria; antes, quase 11 mil processos estavam sem movimentação há 180 dias no órgão.

A tramitação ajustada também apresenta números favoráveis: foi reduzida em 42%, desde agosto de 2022, quando o TRF6 foi criado. Naquele mês, 84.500 processos estavam em tramitação de fato (de um total de mais de 200 mil processos); agora, em maio de 2025, o número caiu para 48.484 em tramitação ajustada. No total, cerca de 146 mil processos tramitam na Secretaria, uma redução de 32%.

Além de responder mais rapidamente o jurisdicionado, a performance da SEEXEC também impacta o clima organizacional, através de uma bem-sucedida integração com a 6ª Vara de Execução (antiga 3ª Vara de Contagem), da preparação para a expansão da 7ª Vara de Conselhos e da otimização contínua dos processos de gestão.

Confira os resultados.

O juiz federal substituto, Luiz Antônio Ribeiro da Cruz, do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Subseção de Varginha, homologou um acordo entre o Ministério Público Federal, representado pelo procurador da República, Marcelo José Ferreira, e o município de Bocaina de Minas, na Serra da Mantiqueira mineira.

O acordo refere-se à preservação e desenvolvimento sustentável de alguns territórios do município, como os bairros Ponte dos Cachorros, Jardim Thomaz e Jardim Iracema, através da regularização fundiária e fiscal que delimita o perímetro urbano dos bairros. Assim, grandes partes da região conhecida como Alto Rio Preto, na divisa de Minas Gerais com o Rio de Janeiro, serão preservadas, garantindo também a regular ocupação territorial.

Em uma iniciativa com forte impacto social, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e assinaram nesta sexta-feira (6/6/2025) um acordo de cooperação para fortalecer a mediação, prevenção e resolução de conflitos fundiários coletivos no Estado. A assinatura ocorreu durante a ação "TRF6 Itinerante", realizada em Montes Claros, no Norte de Minas.

Além do compromisso voltado à questão fundiária, os dois tribunais também firmaram uma parceria para a implantação de Unidades Avançadas de Atendimento (UAAs) da Justiça Federal, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços judiciários.

A iniciativa faz parte de um esforço maior para promover o diálogo institucional e ampliar a efetividade da Justiça no interior de Minas, especialmente em regiões historicamente marcadas por disputas de terra e acesso limitado a serviços judiciais.

O presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa, ressaltou a colaboração entre TRF6 e TJMG, o magistrado também falou sobre a facilidade do acesso aos direitos resultante da presença das UAAs, “Com a instalação das UAAs, as pessoas não precisarão mais viajar até a sede da Seção Judiciária da Justiça Federal para dedução dos seus direitos, para realizações de perícias, então, ganham em qualidade de vida”.

OAB-MG e TRF6 assinam acordos em Montes Claros para instalação de Unidades Avançadas de Atendimento no interior

Além da parceria com o TJMG, também foi firmado um acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG) para a instalação de Unidades Avançadas de Atendimento (UAAs) da Justiça Federal e da realização do Tribunal Itinerante.

As Unidades Avançadas de Atendimento são uma iniciativa que permite que cidadãos e advogados tenham acesso a serviços judiciais em locais onde não há uma sede formal da Justiça Federal. As UAAs irão funcionar como uma espécie de justiça itinerante feita por meio de cooperação judiciária e teletrabalho.

O presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, realçou a atuação do TRF6 destacando o alcance da iniciativa dentro do território mineiro, “Uma justiça estabelecida, preparada, concebida na Constituição da República de 1988, que já na sua origem previa a necessidade de expandir para todo o território e agora irá atender bem os 853 municípios do estado de Minas Gerais”.

Avaliação do presidente

"Com essa parceria entre o Tribunal Regional Federal com a OAB-MG e o Tribunal de Justiça, nós vamos, cada vez mais, alcançar uma justiça mais eficiente e mais acessível", destacou o presidente do TRF6, Vallisney Oliveira.

Palestra do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha

Depois da assinatura dos acordos de cooperação, o ministro João Otávio de Noronha ministrou a palestra com o tema: "A Advocacia e a Magistratura na Atualidade" e recebeu uma homenagem da advocacia e do TRF6 pela sua contribuição para o debate jurídico.

Após o evento, o ministro, defendeu uma justiça mais próxima das demandas sociais e enfatizou o potencial da tecnologia em aumentar a produtividade no fazer jurídico, "Nós temos que ter uma justiça, que conviva com os problemas da sociedade e, dessa forma, vão se criar soluções para esses problemas. Nós esperamos do juiz moderno, do juiz atuante, do juiz conectado a inteligência artificial como meio de aumentar a produtividade, buscar soluções mais rápidas e mais justa para o jurisdicionado”.

Montes Claros, no Norte de Minas, foi palco de um momento histórico e sem precedentes na Justiça Federal brasileira, sediando pela primeira vez uma sessão de um Tribunal em cidade do interior. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), o mais recente tribunal instalado no Brasil, realizou, no dia 6/6/2025, um evento marcante buscando aproximar-se dos cidadãos distantes da capital de Minas Gerais e construir uma nova identidade. A iniciativa foi amplamente celebrada pelas autoridades presentes, destacando a importância da descentralização da justiça e a singularidade do Norte de Minas.

O presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira, avaliou a sessão como "muito positiva", afirmando que se surpreendeu positivamente. Ele ressaltou que o evento cumpriu o horário e a pauta, sendo "difícil de ocorrer" logisticamente, ao sair da sede em Belo Horizonte com toda a estrutura e chegar a Montes Claros. A cidade, por sua vez, "recebeu muito bem" o Tribunal, com um "prestígio muito grande de estudantes, de advogados e de todos os interessados da comunidade jurídica. “É um evento histórico marcante, pois pela primeira vez no Brasil ocorreu numa cidade de interior uma sessão plenária judicial e administrativa de um Tribunal Regional Federal, o que nunca ocorreu", explicou o presidente.

O secretário-geral da Presidência, juiz federal Antônio Francisco do Nascimento, destacou a importância da presença do tribunal no Norte de Minas Gerais “para a identidade nacional do Tribunal Regional Federal da Sexta Região.” Ele afirmou que, naquele dia, “o tribunal estava temporariamente transferido para Montes Claros para realizar julgamentos históricos”, o que também é “um momento de celebração.”

O procurador-chefe da Procuradoria Regional da República em Minas Gerais, Patrick Salgado Martins, reforçou que sendo um "tribunal novo e pouco conhecido pela sociedade", quanto mais o TRF6 “abrir suas portas e comparecer”, mais próximo estará do cidadão, promovendo reconhecimento e valorização. Ele destacou ainda que o formato itinerante permite “resgatar o contato pessoal” com o jurisdicionado.

Já a desembargadora federal Luciana Pinheiro Costa, com uma conexão pessoal com a região, expressou sua grande felicidade pelo Tribunal vir para Montes Claros, região onde nasceu. “É uma região carecedora da presença efetiva da Justiça Federal, uma região poética, rica em cultura e valores, onde as pessoas encontram sentido em se doar e oferecer mais do que pedir. Ser dessa região é uma imensa alegria”, declarou.

A desembargadora federal Simone Lemos analisou a sessão como um “momento histórico muito importante na história do Tribunal”, que ainda está em formação. Segundo ela, a transferência provisória da sede para o interior reforça o compromisso do TRF6 em “construir essa nova identidade forte de um tribunal que se aproxima do jurisdicionado”.

Para o desembargador federal Lincoln Rodrigues de Faria, foi um momento “ímpar na história da Justiça Federal em Minas Gerais”. Ele enfatizou que, como único juiz oriundo diretamente do interior a compor o TRF6, ficou “maravilhado com essa iniciativa”. “É uma oportunidade de nos mostrarmos ao nosso jurisdicionado e deixarmos claro que estamos aqui para prestar um serviço à cidadania de Minas Gerais.”

O desembargador federal Boson Gambogi destacou que a sessão simboliza uma quebra de paradigmas. “É com muita alegria que vejo essa oportunidade de aproximar o tribunal do cidadão mineiro. Montes Claros, conhecida como capital do Norte de Minas e uma das regiões mais carentes do nosso estado, nos acolheu com entusiasmo. Isso só reforça a proposta do TRF6 como um tribunal democrático, horizontal e 100% digital, nascido para estar perto da população.”

Já o desembargador federal Klaus Kuschel ressaltou a importância da aproximação com a comunidade jurídica local. “Montes Claros é a principal cidade do Norte de Minas, e essa aproximação do tribunal com o jurisdicionado, com os advogados e com a população é fundamental. Estou muito satisfeito com o resultado e espero que tenhamos conseguido mostrar o nosso trabalho e fortalecer esse vínculo com a sociedade.”

A sessão plenária em Montes Claros marcou, portanto, não apenas um avanço logístico e institucional, mas principalmente um gesto simbólico: levar o poder judiciário federal para mais perto de quem mais precisa dele. Uma história que começa a ser escrita com os olhos voltados para o interior.

Montes Claros deu um importante passo na consolidação da Justiça Federal na região com a cerimônia de descerramento da placa de memória institucional do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), realizada nesta quinta-feira, dia 5 de junho de 2025. O evento reuniu representantes do Judiciário e da advocacia, com destaque para a presença da 11ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Montes Claros.

A placa, que relembra a primeira composição do TRF6, simboliza um marco histórico para o sistema judiciário federal no Norte de Minas. O ato solene integra uma série de atividades comemorativas promovidas pelo Tribunal, que visam consolidar sua presença e atuação na região. A participação da OAB Montes Claros reforça o papel fundamental da advocacia no fortalecimento da Justiça Federal local. Para a entidade, a chegada do TRF6 em Minas Gerais representa um avanço significativo no acesso à Justiça para a população do interior mineiro.

Para o presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira, a importância do ato se aprofunda ao considerar que a Justiça Federal já está estabelecida na cidade há 20 anos, e o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) chega para deixar registrado também em Montes Claros sua referência histórica após dois anos e nove meses de funcionamento. "A iniciativa de descerrar a placa reflete o desejo de que, apesar da transitoriedade da vida, algo perene seja deixado como lembrança e registro da primeira composição do TRF", declarou o presidente.

Já para o diretor da Subseção Judiciária de Montes Claros, juiz federal Paulo Máximo de Castro Cabacinha, a placa simboliza a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) e representa um marco não apenas para o Estado, mas especialmente para o Norte de Minas. “Aqui em Montes Claros, que abriga a maior subseção da região, essa homenagem é de grande importância para que a população e todos os jurisdicionados compreendam a relevância e a necessidade desse novo tribunal. Além disso, é uma forma de reconhecer aqueles que integraram a primeira composição do TRF6, contribuindo para a construção dessa nova etapa da Justiça Federal”, afirmou o magistrado.

Interiorização da Justiça Federal no Estado de Minas Gerais

De acordo com o diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, juiz federal José Carlos Machado Júnior, a instalação da placa em Montes Claros vai além de um simples ato simbólico. “É uma celebração da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) e da interiorização da Justiça Federal no Estado. Esse evento representa a verdadeira ‘ocupação’ de Minas Gerais pelo novo Tribunal, com o objetivo de aproximar a Justiça dos cidadãos”, destacou o magistrado.

Segundo ele, a escolha de Montes Claros, localizada no Norte de Minas — região que descreve como um “sertão” e “outra Minas Gerais” — evidencia a importância de atender a uma população extremamente carente, que tem seus direitos a serem reconhecidos. O juiz também ressaltou a expectativa de expansão da infraestrutura judiciária na região, incluindo a implantação de Unidades Avançadas de Atendimento (UAAs), para servir os jurisdicionados.

Autoridades presentes na cerimônia

Além do presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, desembargador federal Vallisney Oliveira: o vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, desembargador federal Ricardo Machado Rabelo; o ministro João Otávio de Noronha do Superior Tribunal de Justiça; o diretor do foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, juiz federal José Carlos Machado Júnior; o diretor da Subseção Judiciária de Montes Claros, juiz federal Paulo Máximo de Castro Cabacinha; o presidente da Ordem dos Advogados Seção Minas Gerais, Gustavo Chalfun; os desembargadores federais do Tribunal Regional Federal da 6ª Região Lincoln Rodrigues de Faria, Prado de Vasconcelos, Klaus Kuschel, Derivaldo de Figueiredo Filho, Luciana Pinheiro Costa e Pedro Felipe Santos; o prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães; o presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, Júnior Martins; o juiz federal Carlos Geraldo Teixeira, nesta solenidade representando o presidente Associação dos Juízes Federais do Brasil; e o presidente da 11ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Montes Claros, Herbert Alcântara Ferreira.

A cerimônia não apenas celebrou o passado e o presente da Justiça Federal, mas também apontou para um futuro de maior integração e fortalecimento institucional no interior de Minas Gerais.

Confira a galeria de fotos do evento.

https://flic.kr/s/aHBqjChuxM

A equipe da recém-criada Central de Acolhimento a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social, vinculada à Justiça Federal da 6ª Região (TRF6), participou neste domingo (8/6) da recepção de brasileiros repatriados dos Estados Unidos no Aeroporto Internacional de Confins. A ação foi coordenada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (SEDESE), que convidou os representantes do TRF6 após reunião com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na qual foram iniciadas tratativas para firmar termo de cooperação entre as instituições.

A Central de Acolhimento integra as ações do Comitê PopRuaJud, coordenado pela desembargadora federal Luciana Pinheiro, que atua na promoção de políticas públicas voltadas a pessoas em situação de rua e vulnerabilidade extrema.

Estiveram presentes na operação o juiz federal José Carlos Machado Júnior, diretor do foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, e o juiz federal José Maurício Lourenço, coordenador da Comissão Regional PopRuaJud. Durante a ação, os magistrados articularam esforços com a desembargadora Luciana da Costa, o diretor do foro da comarca de Belo Horizonte do TJMG e servidores do TRF6 — incluindo equipes da Secretaria Administrativa (SECAD) e da Coordenadoria de Segurança, Inteligência e Transporte (COSIT) — para viabilizar o transporte dos repatriados com destino ao interior do estado, diante da escassez de ônibus aos domingos e da limitação de vagas para pernoite em Belo Horizonte.

Com a articulação das instituições, foi possível viabilizar transporte emergencial para um grupo de repatriados que desembarcaram em Confins sem condução até a Rodoviária de Belo Horizonte. A medida atendeu à necessidade urgente diante da indisponibilidade de linhas regulares naquele dia. Ao todo, 119 brasileiros retornaram ao país nessa operação coordenada.

Histórias marcantes

Entre os relatos mais impactantes estão o de uma mulher que passou mal ao desembarcar, após viver 22 anos nos Estados Unidos; o de um jovem detido desde fevereiro, poucos dias antes de seu casamento; e o de uma jovem traficada ainda na infância, que não fala português.

Segundo o juiz federal José Carlos Machado, embora a ação tenha sido bem-sucedida, foram identificados desafios relevantes, como a falta de espaços para atendimento individual, dificuldades operacionais, demora na emissão de passagens e ausência de orientação jurídica no local. De acordo com o magistrado, uma reunião será realizada com representantes do TJMG, do Ministério Público Federal, do Ministério Público Estadual e de outras instituições para alinhar fluxos e ajustar protocolos de atendimento. A proposta inclui a criação de um pré-cadastro jurídico e social dos repatriados, com foco na garantia de seus direitos fundamentais.

Compromisso institucional

A iniciativa reafirma o compromisso do Judiciário com a construção de uma rede de apoio social, conforme previsto na Resolução CNJ nº 425/2021, que institui a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.

A Central de Acolhimento do TRF6 está localizada na Rua Santos Barreto, nº 181, 1º andar, bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte. Trata-se de uma iniciativa do Comitê PopRuaJud, implementada pela Direção do Foro (DIREF), com apoio da Diretoria-Geral (DIGER).

O espaço oferece atendimento humanizado, gratuito e acessível, com escuta ativa, orientação jurídica e articulação com a rede de serviços públicos. A metodologia é interdisciplinar, com atuação conjunta de servidoras e servidores da Justiça Federal e instituições parceiras, garantindo acolhimento jurídico, apoio social e encaminhamentos para áreas de saúde, assistência social, documentação civil e abrigamento.

O juiz federal José Carlos Machado também sugeriu firmar parcerias com núcleos de prática jurídica de faculdades de Direito da região metropolitana, como forma de ampliar o acesso à Justiça e envolver a comunidade acadêmica na reconstrução da dignidade de pessoas em situação de vulnerabilidade.

A Central segue aberta ao público. Conhecê-la é testemunhar como o sistema de Justiça pode — e deve — estar presente onde os direitos são mais ameaçados.

Membros do Tribunal Regional Federal da 6ª Região — o presidente do Tribunal, desembargador Vallisney de Souza Oliveira, o desembargador federal Prado de Vasconcelos e o secretário-geral do TRF6, juiz federal Antônio Francisco do Nascimento — reuniram-se nesta terça-feira, 3 de junho, com o prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), para tratar da mediação relacionada ao reassentamento de famílias que vivem às margens da BR-381, no trecho conhecido como Anel Rodoviário, parte do qual foi recentemente municipalizado.

O TRF6 busca viabilizar a desapropriação e o reassentamento das famílias das comunidades Vila da Luz e Vila Bom Destino por meio de conciliação. A iniciativa considera um acordo em construção no âmbito do Tribunal de Contas da União, no contexto de uma Tomada de Contas Especial movida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra o município de Belo Horizonte.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) celebra, neste dia 5 de junho, o Dia Mundial do Meio Ambiente, data que tem como objetivo promover a conscientização e incentivar ações globais em prol da proteção ambiental. Em 2025, a campanha será sediada pela Coreia do Sul e terá como tema central o combate à poluição plástica.  

A iniciativa foi criada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1972, durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, realizada em Estocolmo, na Suécia. Atualmente, o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) é o responsável por coordenar e incentivar a cooperação entre os países em defesa da preservação ambiental, visando melhorar a qualidade de vida no mundo.  

No Brasil, a Semana Nacional do Meio Ambiente foi instituída em 1981, por meio do Decreto nº 86.028, que tem como objetivo promover e incentivar a participação da sociedade brasileira na conservação do patrimônio natural do país.

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), 99% da população mundial respira ar com níveis elevados de poluentes. A entidade também alertou que a exposição prolongada a essas substâncias pode causar doenças respiratórias, como asma e câncer de pulmão. Além disso, uma pesquisa da Carbon Brief aponta que, entre os 20 países mais poluidores do mundo, o Brasil lidera na categoria de desmatamento.  

Diante desse cenário, o TRF6 reafirma seu compromisso com a sustentabilidade e com a promoção de ações voltadas à preservação do meio ambiente e à construção de um futuro mais sustentável para todos.

Desde o dia 2 e até o dia 6 de junho de 2025, está sendo realizada a 2ª Semana Nacional dos Juizados Especiais, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa ocorre no âmbito dos Tribunais de Justiça dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais, com o objetivo de fomentar o compartilhamento de boas práticas e contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional nos Juizados Especiais.

No Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), a cerimônia de abertura oficial do evento foi realizada na tarde desta terça-feira (3/6/2025). A solenidade contou com a presença do presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira; do vice-presidente do TRF6, desembargador federal Ricardo Rabelo, além do coordenador dos Juizados Especiais Federais, desembargador federal Grégore Moura e da secretária-geral da Escola de Magistratura do Tribunal, juíza federal Ariane Oliveira.

O presidente lembrou que o sistema, que completa 30 anos de Juizados Especiais e mais de 20 anos de Juizados Especiais Federais, é amplamente reconhecido por ter revolucionado a Justiça no Brasil, tornando-a mais acessível e próxima da população. Ele destacou que "a Justiça Federal, por meio de um rito especial – aberto, sem custas e, inicialmente, sem exigência de advogados – cumpre bem seu papel social", afirmou o presidente.

O vice-presidente do TRF6, desembargador federal Ricardo Rabelo, ressaltou que a importância do Juizado Especial para o Tribunal e também para a população será um dos pilares da celebração da II Semana Nacional dos Juizados Especiais. "O dia deve ser comemorado sob três perspectivas importantes: o passado, que viu uma iniciativa legislativa trazer à tona demandas até então "invisíveis" para a Justiça Federal; o presente, marcado por um momento de modernização da primeira instância; e o futuro, no qual o modelo de gestão proposto para as varas promete benefícios significativos para todos, em especial para o povo mineiro", explicou o vice-presidente do TRF6.

Já o desembargador federal Grégore Moura reforçou que os Juizados representam um "grande tema a ser debatido no Brasil", especialmente porque a maioria dos processos distribuídos na Justiça Federal — mais de 60% — são oriundos deles. "Sua relevância reside no fato de serem um "processo mais simples", que oferece maior acesso à justiça às pessoas por não exigir o pagamento de custas, entre outros elementos que facilitam esse acesso", contextualizou o desembargador.

A secretária-geral da Escola de Magistratura, juíza federal Ariane Oliveira salientou que os Juizados são a "porta de entrada" para a Justiça, especialmente para o lado mais carente da população, com a demanda previdenciária representando a maior parte dos processos. "Por valorizar e facilitar o acesso à justiça para as pessoas mais necessitadas, a semana é vista como um momento a ser sempre comemorado e celebrado. A agenda do evento, que se estende até quinta-feira (6/6/2025), está repleta de atividades, buscando promover a reflexão sobre a importância dos Juizados, particularmente neste período de significativa mudança e reformulação na jurisdição de primeira instância em Minas Gerais, no âmbito do TRF6", explicou a juíza federal.

A programação da semana inclui atividades voltadas ao engajamento de magistrados, servidores e colaboradores dos Juizados Especiais, promovendo discussões temáticas, capacitações e ações práticas que buscam soluções mais céleres, simples e eficazes para a resolução de conflitos de menor complexidade.

Coordenada nacionalmente pelo Comitê Nacional dos Juizados Especiais (Conaje/CNJ), a mobilização busca consolidar uma cultura de excelência e inovação nas unidades judiciárias especializadas, com foco na melhoria contínua do serviço prestado à população.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargador federal Vallisney Oliveira, conversou com o jornalista Fernando Gomes no programa Panorama, da TV Assembleia, sobre as principais atividades da corte, os desafios enfrentados e as inovações em andamento. Um dos destaques da entrevista é o lançamento do projeto “Tribunal Itinerante”, que, nesta semana, realiza sua primeira sessão plenária fora de Belo Horizonte — uma iniciativa inédita na história do tribunal.

Confira a entrevista completa.

Com foco em uma Justiça mais próxima da sociedade, o Conselho da Justiça Federal (CJF), em parceria com os seis Tribunais Regionais Federais (TRFs), realiza ações voltadas à escuta da sociedade para a definição das Metas Nacionais da Justiça Federal para 2026. 

As iniciativas têm o objetivo de fortalecer o diálogo com a população e com diversos segmentos sociais, proporcionando a oportunidade de sugerir e contribuir para uma gestão mais transparente, transversal, participativa e alinhada às reais necessidades da sociedade brasileira. 

Consulta pública 

A primeira ação é a Consulta Pública para a Formulação das Metas da Justiça Federal para 2026, por meio de um breve questionário eletrônico, no qual a(o) participante poderá avaliar as metas propostas e apresentar sugestões aos serviços prestados à população.  

Todos os anos são estabelecidas metas no âmbito da Justiça Federal, e a opinião da sociedade é valiosa para que seja construída uma Justiça mais eficiente, acessível e alinhada às necessidades da população. 

O questionário ficará disponível para respostas até 30 de junho de 2025.  

Audiência pública 

A segunda etapa da escuta será a audiência pública marcada para o dia 17 de junho, onde serão discutidas as contribuições para qualificar e aperfeiçoar as metas de 2026. A iniciativa é uma etapa essencial para a construção das metas, que devem refletir os desafios reais da Justiça Federal. As propostas para 2026 serão baseadas nas Metas Nacionais de 2025 e seguem as diretrizes da Resolução CNJ n. 221/2016 e da Portaria CNJ n. 114/2016, que garantem o diálogo com a sociedade nesse processo.   

O evento acontecerá em formato virtual, com transmissão ao vivo pelo canal do Conselho no YouTube. Com esse modelo, espera-se ampliar a participação ativa, incentivando a colaboração de diferentes segmentos sociais. O público-alvo inclui a sociedade em geral, integrantes do sistema de Justiça, autoridades, acadêmicas(os), especialistas e representantes de instituições públicas e privadas. 

Como participar 

As pessoas interessadas em apresentar contribuições orais devem inscrever-se previamente até as 23h do dia 6 de junho. Também será possível encaminhar contribuições por escrito até as 23h do dia 17 de junho. Todas as inscrições e o envio de contribuições devem ser feitos por meio de formulário eletrônico: https://www2.cjf.jus.br/questionario/index.php/354484?lang=pt-BR. 

A lista de participantes habilitadas(os) para manifestação oral será divulgada no Portal do CJF e dos TRFs a partir de 11 de junho, junto com as orientações completas para participação. Cada pessoa habilitada terá até cinco minutos para apresentar as propostas durante a audiência pública. 

Metas 

As Metas Nacionais do Poder Judiciário representam compromissos firmados pelos Tribunais para melhorar a qualidade, a agilidade, a transparência e a eficiência da prestação jurisdicional. Sua formulação integra o planejamento estratégico do Judiciário e busca incluir diversos atores sociais no processo decisório. 

A escuta pública busca qualificar e aperfeiçoar a definição dessas metas, promovendo uma gestão mais inclusiva e eficaz. Entre os principais temas em destaque na audiência estão: a Meta 3 (Conciliação), a Meta de improbidade (n. 4), a Meta 6 (Ações ambientais), a Meta 7 (Processos relacionados a comunidades indígenas e quilombolas) e a Meta 9 (Inovação). 

Acesse aqui a íntegra do Edital e o formulário para inscrição no seguinte link: https://www.cjf.jus.br/observatorio2/audiencia-publica/inicio  

Fonte: CJF

Com o objetivo de aprimorar o funcionamento do Programa Indenizatório e acelerar a homologação dos acordos, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) e a Samarco realizaram, no dia 29 de maio de 2025, reunião para discutir e ajustar os parâmetros do novo aditivo relacionado à contratação de profissionais.

A reunião, realizada às 14h, tratou da necessidade de um reforço expressivo no número de pessoas colaboradoras para atender à crescente demanda do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania da Subseção Judiciária de Belo Horizonte (Cejusc-BH) do TRF6, que tem como meta homologar até 3.000 (três mil) acordos por dia.

Atualmente, conforme previsto no Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre o TRF6 e a Samarco, a equipe é composta por 34 pessoas colaboradoras, sendo 4 responsáveis pela supervisão e 30 assistentes. Com a entrada em vigor do Aditivo nº 01, mais 12 profissionais terceirizados serão incorporados, totalizando 46 integrantes. Essa primeira ampliação inclui 1 supervisor(a) e 11 assistentes.

O êxito do Programa de Indenização Definitiva (PID) e a ampla adesão das pessoas atingidas evidenciaram, no entanto, a necessidade de uma expansão ainda maior da equipe. Nesse contexto, foram iniciadas tratativas para a inclusão de mais 14 profissionais, elevando o total para 60 pessoas, com o propósito de fortalecer a capacidade de atendimento do programa.

Participaram da reunião, pelo TRF6: o desembargador federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz, coordenador do COJUS; o juiz federal Itelmar Raydan Evangelista, coordenador do Nupemec; Jânio Mady dos Santos, diretor-geral do TRF6; Ana Carolina Ramos Jorge, diretora do COJUS; Eva Gualberto Bruno, supervisora do Nupemec; Haroldo Ferri, diretor do Cejusc/BH; e Marcus Vinicius Carneiro Franco, supervisor do Cejusc/BH.

Pela Samarco, estiveram presentes Najla Ribeiro Nazar Lamounier, diretora jurídica, de riscos e conformidade; Rodrigo de Lima Mendes Campos, gerente jurídico; Breno Jorge Buzelin, da equipe jurídica; e Jener Pontes, da área administrativa.

O encontro representa um avanço importante na busca por eficiência e celeridade no cumprimento do acordo, com impactos diretos e positivos para as pessoas atingidas.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) comemora o aniversário de 113 anos de Divinópolis. Essa cidade do Centro-Oeste do Estado celebra não apenas mais um ano de vida, mas também a sua importância para o desenvolvimento de Minas Gerais.

A história do município remonta a janeiro de 1767, quando cinquenta famílias se estabeleceram às margens dos rios Itapecerica e Pará, formando o arraial Paragem da Itapecerica. Após três anos, o local passou a ser chamado de Espírito Santo da Itapecerica. A chegada da Estrada de Ferro Oeste de Minas, em 1890, impulsionou o crescimento da região. Já no dia 1º de junho de 1912, a localidade foi elevada à categoria de município.

A escolha de sua atual denominação está ligada à devoção religiosa de seus habitantes. O nome "Divinópolis” – que significa "Cidade do Divino" – foi adotado oficialmente em 1912, ano de sua emancipação política, em homenagem ao Divino Espírito Santo, um dos dois padroeiros do município, ao lado de São Francisco de Paula. Essa religiosidade, profundamente enraizada na cultura local, também atravessa a produção artística da cidade, como se vê nos versos da poeta Adélia Prado, sua mais ilustre filha, que traduz em poesia a fé e a sensibilidade do povo divinopolitano.

Desde janeiro de 2006, Divinópolis conta com uma Subseção Judiciária, atualmente contendo duas varas federais. Essa instauração representa um avanço importante para a promoção de uma justiça mais célere e acessível para todos os habitantes da região.

Com uma história marcada por crescimento econômico, desenvolvimento social e avanços institucionais, a chamada “capital do Centro-Oeste de Minas” reafirma sua importância no cenário mineiro. O TRF6 tem orgulho de fazer parte dessa trajetória. Feliz aniversário, Divinópolis!

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) parabeniza Juiz de Fora pelos seus 175 anos de história. Localizada na Zona da Mata Mineira, a aproximadamente 270 km de Belo Horizonte, a cidade se consolidou como um importante polo educacional, abrigando instituições como a Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).

A origem do município remonta ao início do século XVIII, quando a Coroa Portuguesa construiu a estrada Caminho Novo, que tinha como objetivo facilitar o transporte do ouro entre Minas Gerais e Rio de Janeiro. Ao longo dessa rota surgiram diversas vilas, entre elas Santo Antônio do Paraibuna, que posteriormente, daria origem a Juiz de Fora. Já no dia 31 de maio de 1850, a então vila foi elevada à categoria de cidade, se desmembrando de Barbacena.

O nome “Juiz de Fora” foi adotado oficialmente em 1865 e remete ao período colonial, quando a Coroa Portuguesa nomeava juízes para atuar em regiões onde não havia magistrados locais. De acordo com algumas pesquisas, um desses juízes teria se hospedado em uma fazenda, situada onde mais tarde se formaria o povoado de Santo Antônio do Paraibuna.

Além de ser um reconhecido polo educacional o município também se destaca no Poder Judiciário. Em junho de 1987, foi instalada a Subseção Judiciária na cidade, que atualmente conta com cinco Varas Federais. Essa inauguração representou um marco histórico para a região, reforçando o compromisso da Justiça Federal com a ampliação do acesso à justiça de forma mais eficiente e igualitária.

Juiz de Fora continua sendo um exemplo de desenvolvimento para Minas Gerais. O TRF6 se orgulha em contribuir com essa trajetória de conquistas. Parabéns à cidade e a todos os cidadãos juiz-foranos!

O desembargador federal Prado de Vasconcelos e o juiz federal Cláudio Pina concederam entrevista ao jornal Estado de Minas sobre o reassentamento dos moradores que vivem às margens da BR-381. Confira.

BR-381: área que seria solução para famílias vira problema

Indefinição no uso de terreno adquirido pela PBH foi agravada por ocupação. Moradores venderam lote em que viviam e até comerciantes se estabeleceram no local

Quando, em 2013, a Prefeitura de Belo Horizonte gastou R$ 4,9 milhões (R$ 12,4 milhões em valor corrigido) para comprar um terreno e reassentar moradores das margens da BR-381, a aquisição se apresentava como solução para centenas de famílias que viviam sob risco às margens da BR-381, no trecho conhecido como “Rodovia da Morte”.

O dinheiro foi obtido junto à Caixa Econômica Federal via Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (Dnit), mas acabou não sendo usado, o que gerou agravamento da situação, porque o terreno foi ocupado irregularmente.

A reportagem do Estado de Minas esteve na região onde os lotes foram adquiridos, uma antiga propriedade da Rede Ferroviária Federal S.A. nas imediações dos bairros Belmonte, São Gabriel e Ouro Minas, na Região Norte de BH. O terreno, que já ficava espremido entre as construções estabelecidas na região, hoje está completamente habitado. Muitos dos ocupantes iniciais, inclusive, já venderam a área em que viviam e o local hoje dá lugar a construções de até três andares, com direito a comércio, academias e salões de beleza.

O presidente da Associação de Desenvolvimento do Bairro São Gabriel e Adjacências, Gladstone Otoni dos Anjos, recorda que o terreno foi considerado uma conquista para os moradores das margens da 381, mas que nunca saiu do papel. “Essa área foi um achado dos movimentos sociais na época, entendendo que ia ser ressarcimento do que viria do Anel. Em dado momento, houve inversão da pauta quando a prefeitura começou liberando uma área para a comunidade cigana. A partir daí, teve ocupação desordenada. Não tem ninguém da remoção (da BR-381) aqui. Se tem alguém veio por conta própria”, conta.

Gladstone afirmou que o terreno foi cedido judicialmente à comunidade cigana da etnia Kalon (ou Calon), que habita a região desde os anos 1980. O adensamento subsequente é consequência direta do déficit habitacional.

Em 2020, a Câmara Municipal de Belo Horizonte calculou que a cidade tinha 78 mil famílias sem teto. Dados do Censo de 2022 mostram que o município tem mais de 108 mil domicílios permanentemente não ocupados, mais do que a quantidade de famílias necessitadas de uma residência e 20 vezes superior ao número calculado pela PBH para a população em situação de rua.

Por outro lado, Gladstone destaca que o terreno atraiu comerciantes também. “A ocupação desordenada foi enorme, por quem muito precisa e por quem nada precisa. Você pode ver que tem muito comércio em um terreno que deveria ser de moradia”, disse.

Moradores relataram dificuldades em contatar a prefeitura para serviços como capina de lotes, sinalização de ruas e policiamento. Além disso, questões inerentes a habitações não formalizadas, como o acesso a serviços de eletricidade e saneamento, afetam a região.

“O serviço é bem básico. Como temos postes que passam aqui, 90% das luzes (das casas) têm ligação feita diretamente nele. A questão da água sempre foi uma questão de um morador direcionar para o outro mesmo, não tenha dúvida disso. Mas não tem a regularização de fato. A prefeitura abriu mão de ser a responsável por isso e acaba que as pessoas se organizaram”, apontou Gladstone.

Essa área foi um achado dos movimentos sociais na época, ia ser ressarcimento do que viria do Anel. Em dado momento, houve inversão da pauta

Gladstone Otoni dos Anjos, Presidente da Associação de Desenvolvimento do Bairro São Gabriel e Adjacências

O EM procurou a prefeitura para esclarecimentos acerca dos serviços ofertados ao terreno ocupado. Antes disso também acionou o Executivo repetidas vezes para obter informações sobre o endereço dos lotes adquiridos em 2013. Em todas as oportunidades a resposta tratou sobre as negociações ainda em andamento entre a PBH, o Tribunal de Contas da União (TCU), a Justiça Federal e o Dnit.

Em entrevista ao EM, o ex-prefeito Marcio Lacerda, que assinou a aquisição dos lotes, associou a não construção das moradias na área a entraves jurídicos, mas assegurou que, em sua gestão (2009-2016), não houve ocupação irregular.

“Logo após a assinatura do termo de compromisso, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública Federal se mobilizaram para impedir que fosse feita a transferência dos moradores para um projeto do Minha casa, minha vida. E isso entrou numa discussão de conciliação. Uma juíza de Belo Horizonte participou desse processo e a decisão final, em outubro de 2016, foi que os moradores teriam direito a uma verba para escolher a sua própria moradia onde fosse mais conveniente”, explicou.

Lacerda se referiu a uma mudança no modelo de reassentamento das famílias da BR-381 dentro do programa Concilia, projeto da Justiça Federal para remoção e reassentamento humanizado de famílias. A partir de 2017, parte das famílias foi retirada das margens da estrada e reassentada em outros locais em processo de compra assistida.

Nesse modelo, as famílias tiveram auxílio para escolher um imóvel compatível com a moradia anterior. A nova metodologia foi considerada eficiente pela Justiça Federal e resultou no reassentamento de mais de 260 famílias e a consequente extinção de vilas às margens da estrada.

CONCILIAÇÃO

Agora, a conciliação feita pelo TCU e mediada pelo TRF-6 busca solução. Uma decisão tradicional, sem a tentativa de conciliação, poderia envolver pagamento da PBH ao Dnit sem retirar as famílias da 381. Há ainda outro benefício associado a um acordo obtido via conciliação: a regulamentação da ocupação no São Gabriel.

“Os lotes estão hoje, digamos assim, em situação de limbo. Porque o Dnit arcou com custo, a prefeitura comprou. Mas não foi utilizado para a finalidade do convênio. Isso virou um imbróglio. De quem é o terreno? É meu ou é seu? A prefeitura não tem meios jurídicos para dizer que aquilo é dela e fazer uma reocupação da área”, explica o juiz federal Cláudio Pina, responsável pelo Programa Concilia.

A conciliação entre Dnit e PBH é observada de perto por Pina e pelo desembargador André Prado de Vasconcelos, que integra a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias. Em entrevista ao EM, Vasconcelos projetou o que deve ocorrer com o terreno ocupado, exemplificando com o caso de uma urbanização ocorrida na Região Centro-Sul da cidade.

“Na Avenida Nossa Senhora do Carmo, na Vila do Bicão que desce até perto da Avenida Prudente de Moraes, houve mudança de tecido social. Você mantém a população onde ela está, constrói prédios, urbaniza, melhora a vida das pessoas. Isso provavelmente vai ser o que a prefeitura vai acabar fazendo nesse terreno do Bairro Belmonte. E também vai ser dado um outro terreno para a gente reassentar as famílias da 381, porque é prioritário viabilizar a duplicação da BR-381”, explicou o desembargador.

Fonte: Jornal Estado de Minas

A inauguração da Central de Acolhimento para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social, implantada pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), foi destaque no Jornal da Justiça.

A Central de Acolhimento tem como propósito prestar atendimento jurídico e social humanizado, acessível e eficiente a pessoas em situação de rua ou em outras formas de exclusão grave. Confira na reportagem.

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) realizou uma visita estratégica à Subseção Judiciária de Juiz de Fora (MG) na quinta-feira, 22 de maio de 2025. A comitiva, formada pelo juiz federal Itelmar Raydan Evangelista, coordenador do Nupemec, e por Haroldo Ferri, diretor do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania de Belo Horizonte (Cejusc/BH), teve como principal objetivo fortalecer e aprimorar o funcionamento dos Cejuscs em toda a 6ª Região.

A iniciativa faz parte de um plano mais amplo do Nupemec para entender as particularidades e dinâmicas dos Cejuscs em suas respectivas localidades. Por meio dessas visitas técnicas, a equipe busca identificar, em colaboração com as unidades, os desafios e as limitações cotidianas enfrentados por essas estruturas.

Por uma Justiça mais ágil: união de esforços para fortalecer a conciliação

De acordo com o juiz Itelmar Raydan Evangelista, essa compreensão conjunta é fundamental para que o Nupemec possa formular propostas concretas ao Tribunal. As sugestões abrangem desde o campo normativo até o desenvolvimento de iniciativas que visam fortalecer o sistema de conciliação, tornando-o mais eficiente e acessível.

O magistrado reforçou a importância da conciliação como um instrumento valioso e eficaz para prevenir e reduzir o volume de processos judiciais. “A meta é encontrar soluções que não apenas aliviem o acúmulo de demandas nas unidades judiciárias, mas que, acima de tudo, ofereçam aos cidadãos uma via de resolução de litígios mais rápida, econômica e acessível”, explicou o coordenador do Nupemec. O processo, segundo ele, deve ocorrer em um ambiente de abertura e construção conjunta, promovendo a cidadania e a pacificação social.

Magistrados de Juiz de Fora contribuem para avanços no sistema de conciliação

A reunião em Juiz de Fora contou com a participação de diversos juízes e servidores do Cejusc, demonstrando o engajamento local na otimização dos serviços de conciliação.

Além do juiz Itelmar Raydan Evangelista e do servidor Haroldo Ferri, participaram do encontro o juiz federal Leonardo Aguiar, coordenador do Cejusc de Juiz de Fora; o juiz federal Renato Grizotti, diretor da Subseção Judiciária de Juiz de Fora; e o juiz federal Bruno Savino, coordenador do Juizado Especial Federal (JEF) da mesma subseção. As servidoras do Cejusc, Cláudia Maria Aparecida e Márcia Adriana de Oliveira, também estiveram presentes.

A visita do Nupemec a Juiz de Fora representa um passo importante na busca por uma justiça mais célere e eficaz, priorizando a conciliação como ferramenta essencial para a resolução de conflitos e bem-estar da população.

O Conselho da Justiça Federal (CJF) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) convidam a sociedade a participar da consulta pública para a Formulação das Metas Nacionais de 2026. Por meio de um breve formulário eletrônico, até 30 de junho de 2025, interessadas(os) podem apresentar sugestões que contribuam para uma Justiça mais eficiente, transparente e alinhada às reais necessidades da população.

A consulta, composta por 11 questões objetivas e por 3 questões subjetivas, levará menos de três minutos para ser respondida e representa um importante canal de diálogo entre o Judiciário e a sociedade civil. O intuito é ampliar a participação social na definição das metas que orientarão a atuação da Justiça Federal nos próximos anos, fortalecendo uma gestão mais participativa e inclusiva.

A consulta é aberta a todos os públicos, incluindo cidadãs(ãos), profissionais do Direito, pesquisadoras(es), servidoras(es) e demais interessadas(os) na melhoria da Justiça Federal.

Participe da consulta e contribua para uma Justiça Federal mais próxima da sociedade!

Acesse o formulário da consulta pública: https://www2.cjf.jus.br/questionario/index.php/983815?lang=pt-BR

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) parabeniza Patos de Minas pelo seu aniversário de 133 anos. Localizada no Alto Paranaíba, a cerca de 400 km de Belo Horizonte, essa cidade não celebra apenas mais um ano de vida, mas também sua importância para o desenvolvimento de Minas Gerais.

A história do município remonta à segunda década do século XIX, em torno da Lagoa dos Patos, local conhecido pela abundância desse animal. A região começou a ser habitada por lavradores e criadores de gado, e era frequentemente visitada por tropeiros. O crescimento do povoado levou à sua transformação em arraial e, posteriormente, na vila de Santo Antônio dos Patos. Em 1892, foi elevada à categoria de cidade com o nome de Patos de Minas.

A Fenamilho (Festa Nacional do Milho) é o principal evento cultural do município, e uma das maiores festas agropecuárias de Minas Gerais. Realizada em comemoração ao aniversário da cidade, a celebração teve início em 1959 como uma homenagem ao milho. Com o passar dos anos, a Fenamilho cresceu e se tornou uma festa com relevância econômica e cultural, atraindo visitantes de todo o país.

Em agosto de 2005, foi instalada uma Subseção Judiciária no município, que atualmente conta com duas varas federais. Essa instauração simboliza um marco para a promoção de uma justiça ainda mais ágil e acessível para todos os moradores da região.

Neste aniversário de 133 anos, o TRF6 reafirma seu compromisso com a cidade. Parabéns, Patos de Minas, por mais um ano de vida, e que os próximos anos sejam repletos de conquistas!