O Tribunal Regional Federal da 6° Região (TRF6) destacou-se como o terceiro tribunal federal com maior volume de processos analisados. Os resultados são do Mutirão Processual Penal 2024 e foram divulgados nesta terça-feira (19/3/2025) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa, realizada pelo CNJ em parceria com tribunais de todo o país visa agilizar a tramitação de processos penais e apresentou números expressivos, demonstrando o impacto positivo do esforço conjunto do Judiciário.

O desempenho do TRF6 reforça o compromisso da Justiça Federal da 6ª Região com a celeridade processual e a eficiência no julgamento de casos penais. O resultado expressivo também evidencia a capacidade de organização da Seção Judiciária e o êxito na implementação das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Para o juiz federal Edison Grillo, coordenador da comissão de acompanhamento do mutirão no TRF6, o desempenho favorável do tribunal reflete o comprometimento dos magistrados e da equipe administrativa. “O esforço conjunto de todos os juízes envolvidos foi determinante para o sucesso desta iniciativa. Além disso, tivemos o apoio incansável do servidor Rodrigo Varzim, cuja atuação foi imprescindível para a execução eficiente das atividades do mutirão”, afirmou.

De acordo com dados do CNJ, a edição do ano passado resultou na análise de 263 mil processos, dos quais 130,2 mil tiveram algum tipo de movimentação ou saneamento. 

O mutirão teve como foco principal o cumprimento do Decreto número 11.846/2023, que trata do indulto natalino e da comutação de penas. 

Além disso, a ação revisou prisões preventivas decretadas há mais de um ano e buscou a regularização de processos no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).  

O relatório completo com os resultados detalhados está disponível na página oficial do CNJ e pode ser acessado pelo link: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2025/03/relatorio-mutirao-processual-2024.pdf

Hoje, 21 de março, marca o Dia Internacional de Combate ao Racismo, uma data que nos convida a refletir sobre a urgência de construir uma sociedade mais justa e igualitária. Nesta data, lembramos o massacre de Sharpeville, em 1960, onde 69 pessoas foram brutalmente assassinadas durante um protesto pacífico contra as leis de passe do apartheid na África do Sul.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) reafirma seu compromisso inabalável com a justiça e a igualdade. O combate ao racismo é uma luta diária que se reflete em nossas ações e decisões. Acreditamos firmemente que o respeito à diversidade e a promoção da igualdade são fundamentais para a realização da justiça.

Junte-se a nós nesta causa fundamental: denuncie o racismo, eduque-se sobre suas múltiplas formas e seja um agente ativo na construção de um mundo onde a cor da pele não determine oportunidades ou tratamento. No TRF6, estamos unidos a esta causa, trabalhando continuamente para assegurar que nossas práticas judiciais reflitam os valores de respeito e igualdade.

#DiaInternacionalDeCombateAoRacismo #TRF6 #JustiçaParaTodos

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) realizou no dia 18 de março a 2ª Sessão Ordinária da Turma Regional de Uniformização (TRU). A reunião aconteceu no Edifício Oscar Dias Corrêa e foram julgados 14 processos. A previsão é que essas sessões sejam semestrais.

Participaram da Sessão o presidente, desembargador federal e coordenador das Turmas Regionais de Uniformização, Grégore Moreira de Moura; o juiz federal Alexandre Buck Medrado Sampaio, presidente da 1ª Turma Recursal de Belo Horizonte; o juiz federal Ronaldo Santos de Oliveira, presidente da 2ª Turma Recursal de Belo Horizonte; o juiz federal João César Otoni De Matos, presidente da 3ª Turma Recursal de Belo Horizonte; o juiz federal Alexandre Ferreira Infante Vieira; presidente da 4ª Turma Recursal de Belo Horizonte; a juíza federal Sílvia Elena Petry Wieser, presidente da 5ª Turma Recursal de Juiz de Fora; e o juiz federal Alexandre Henry Alves, presidente da 6ª Turma Recursal de Uberlândia.

Sobre a importância dessa Sessão, o desembargador Grégore de Moura explicou “A Turma Regional de Uniformização é um mecanismo muito importante para gerar segurança jurídica no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, uma vez que soluciona a divergência jurisprudencial entre as Turmas Recursais que compõem o sistema dos Juizados Especiais Federais”.

A juíza federal Alcione Escobar da Costa Alvim tomou posse no dia 18 de março no Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) como integrante da 2ª Turma Suplementar do Núcleo de Apoio à Jurisdição da 6ª Região (NAJ). Ela foi conduzida ao cargo pelo diretor do Foro Seção Judiciária de Minas Gerais, juiz federal José Carlos Machado Júnior. Participaram da solenidade o vice-diretor do Foro, juiz federal Grigório Carlos dos Santos, o diretor da Secretaria Administrativa (Secad), Raimundo Nascimento Ferreira, e a diretora da Subsecretaria de Administração do Foro de 1º Grau (SUADM/SECAD) Márcia Ponsá.

“Será um desafio participar do NAJ, que é um projeto pioneiro no Tribunal. Há muita expectativa de que ele funcione e aprimore a prestação jurisdicional do TRF6. Estou muito feliz em voltar pra casa”, falou a juíza Alcione Alvim.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Programa Justiça Plural e do Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero, coordenado pela Conselheira Renata Gil, promove, no dia 20 de março, das 9h às 19h, webinário sobre os Protocolos para Julgamento com Perspectiva de Gênero e Racial no atendimento às mulheres. O evento é aberto ao público e será transmitido ao vivo. 

A iniciativa busca debater a aplicação dessas diretrizes no sistema de Justiça, com base nos Protocolos do CNJ, publicados em 2021 e 2024, e ressaltar a importância da interseccionalidade – ou seja, a interseção entre identidades sociais, como raça, gênero e classe, e a sua influência na discriminação. 

Painéis temáticos 

Serão realizados quatro painéis com especialistas, além da abertura, para discutir os temas:  

• Da Ancestralidade à Justiça: “Escrevivências” que Transformam o Direito; 
• Por uma Justiça Plural: Políticas Públicas com Perspectiva Interseccional; 
• Protocolos para Julgamento com Perspectiva de Gênero e Racial: Novos Paradigmas para o Direito; 
• Aplicação dos Protocolos para Julgamento com Perspectiva de Gênero e Racial na Defesa dos Direitos Humanos. 

Como participar 

O evento será transmitido ao vivo e é aberto ao público, com foco em magistradas e magistrados, servidoras e servidores, além de pesquisadoras e pesquisadores da área de direitos humanos. 

• Faça a sua inscrição.

Para mais informações, acesse a programação do evento (arquivo em .pdf – atualizado em 12/03/2025, às 12h05)

Para mais informações, acesse as informações dos painelistas (arquivo em .pdf)

Fonte: CNJ

Estão abertas as inscrições para o processo seletivo de estagiários destinado a preencher vagas no Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) e na Subseção Judiciária de Belo Horizonte. Candidatos de diversas áreas têm a oportunidade de integrar o quadro de estagiários das duas Instituições.

As inscrições podem ser realizadas até o dia 6 de abril de 2025.

Cursos de Graduação: Administração, Design Gráfico, Direito, Gestão Pública e Tecnologia da Informação.

• Bolsa Graduação: R$1.000,00 (mil reais)
• Carga horária: 4 horas diárias
• Auxílio transporte: R$12,00 (doze reais) por dia trabalhado.

Clique aqui para ler o edital 01/2025.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) esteve representado no 1º Encontro Nacional da Mulher Policial Judicial, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos dias 13 e 14 de março, em Brasília/DF. O evento, inédito, reuniu agentes de segurança de todo o país para discutir o fortalecimento da atuação feminina na área.

A agente de polícia judicial Karin Cristina Guimarães Pereira, lotada na Seção de Policiamento e Vigilância do TRF6, participou do encontro, que contou com uma programação ampla e diversificada. O diretor da Coordenadoria de Segurança, Inteligência e Transporte (COSIT), Mozart dos Reis, ressaltou a importância da presença da servidora na iniciativa, destacando a relevância do evento para a capacitação e valorização das mulheres na segurança institucional.

Com temas voltados para a igualdade de gênero, enfrentamento à violência contra a mulher, liderança feminina e combate ao assédio e à discriminação, o encontro buscou fortalecer a atuação das policiais judiciais e ampliar o debate sobre medidas essenciais para garantir mais segurança e justiça para as mulheres.

Para a agente de polícia judicial Karin Cristina Guimarães Pereira, a experiência foi enriquecedora e inspiradora: "Participar do 1º Encontro Nacional da Mulher Policial Judicial foi uma oportunidade única para trocar experiências, aprimorar conhecimentos e construir uma rede de apoio entre as policiais judiciais de todo o país. A iniciativa demonstra o compromisso das instituições com a valorização e o fortalecimento da atuação feminina na segurança pública."

Na terceira edição da Série Colaborações - Diálogos que aprimoram, o IluMinas trouxe o tema "Como usar a Fábrica de Cálculos no TRF6”, integrando as ações do Programa TES – Tecnologias Éticas e Sustentáveis. O evento, realizado no Tribunal Regional Eleitoral da 6ª Região (TRF6), contou com a participação dos servidores do TRF3, Eric Fujita e Keith Richard Gomes Ferreira, que compartilharam conhecimentos e experiências sobre a ferramenta. Também estiveram presentes na abertura do encontro a desembargadora federal do TRF3, Daldice Santana e o juiz federal do TRF3, Caio Moyses de Lima.

Na abertura do encontro, o juiz federal Pedro Henrique Magalhães, integrante do IluMinas, destacou a relevância da oficina para os participantes. "Esse é um espaço de aprendizado mútuo, em que buscamos aprimorar nosso trabalho a partir da troca de experiências. A Fábrica de Cálculos é um recurso essencial para otimizar processos e garantir maior precisão e agilidade nas nossas demandas diárias”, falou o juiz Pedro Henrique. A solução Fábrica de Cálculos, desenvolvida pelo TRF3, tem por objetivo disponibilizar aos servidores e aos magistrados uma ferramenta institucional e segura que facilite a realização de cálculos relativos ao valor da causa, aos valores de execução, ao cumprimento de requisitos para obtenção de benefícios em ações previdenciárias concessórias e revisionais, entre outras utilidades.

Durante a oficina foram abordados temas como a estrutura e funcionalidades da Fábrica de Cálculos, sua aplicação prática no contexto judicial, o impacto na eficiência do trabalho dos servidores e as boas práticas para otimizar seu uso. Além disso, os palestrantes trouxeram exemplos reais para demonstrar a aplicação da ferramenta.

A servidora Veridiane Santos Muzzi, diretora da Secretaria Única do Juizado Especial Federal, destacou que “a ferramenta é uma solução para dar celeridade à realização de cálculos judiciais complexos, reduzindo erros e proporcionando mais segurança nas decisões. Seu uso facilita a rotina dos servidores, principalmente nas subseções judiciárias onde não existe a unidade de Contadoria Judicial”.

Ao final do evento, os participantes agradeceram a realização da oficina, informando que compreender melhor a Fábrica de Cálculos vai ajudar muito na execução do trabalho, tornando os cálculos mais eficientes.

As oficinas podem ser acessadas pelos participantes ou também por aqueles que não puderam participar do encontro, pois o iluMinas disponibilizou as gravações na página: https://portal.trf6.jus.br/iluminas/videos/serie-colaboracoes/

A próxima oficina da Série Colaborações será realizada nos dias 2 e 9 de abril, às 9h. O juiz de direito do TJMG Rodrigo Martins Faria abordará o tema: Como construir prompts de IA Generativa?

Em breve haverá divulgação das inscrições, via e-mail.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) participou no dia 12 de março da ação “Rua de Direitos – Especial Mulheres”, em que diversas entidades que cuidam da população em situação de rua se unem para oferecer serviços para que essas pessoas recuperem os seus direitos básicos e possam um dia sair das ruas. O evento foi realizado no Santuário Arquidiocesano Nossa Senhora da Conceição dos Pobres, localizado no bairro Lagoinha, em Belo Horizonte. A iniciativa é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio do Núcleo de Voluntariado e do Comitê PopRua/Jus.

Os serviços oferecidos foram: aconselhamento e atendimento jurídico e processual, orientação sobre benefícios do INSS, emissão de documentos (2ª via da certidão de nascimento, casamento e óbito e título de eleitor), serviços de saúde (vacina, consultório de rua, orientações sobre câncer de mama), acolhimento psicológico, serviços de beleza, rodas de leitura e conversas e orientação para reconhecimento de paternidade. Uma arara solidária foi montada no local com roupas e calçados usados ofertados às mulheres em situação de rua.

O TRF6 atendeu as mulheres identificando quais delas são elegíveis a receberem algum benefício, seja assistencial ou previdenciário, como auxílio por incapacidade temporária, ou aposentadoria por incapacidade permanente, entre outros. “Prestamos também informações sobre movimentação processual, pois há várias pessoas em situação de rua que já tem ação na Justiça, e eles querem mais informações sobre essas ações judiciais”, explicou o juiz federal substituto José Maurício Lourenço, que é um dos membros da Comissão PopRuaJud do TRF6.

Ação conjunta

São parceiros do TJMG, além do TRF6, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG); o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3); o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG); a Defensoria Pública da União (DPU); a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG); a Polícia Civil de Minas Gerais, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais (Recivil); a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH); a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa); o Serviço Social Autônomo (Servas); o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac); a Faculdade de Ciências Médicas de Minas; o Sistema Divina Providência e a Pontifícia Universidade Católica (PUC Minas).

O Projeto Rua de Direitos é um segmento do Rua do Respeito, termo de cooperação técnica firmado em 2015 pelo TJMG, pelo MPMG e pelo Servas, que originou, no âmbito do Poder Executivo, o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua de Minas Gerais (Comitê PopRua-MG). A cooperação foi renovada em 2020 e, com o tempo, outras instituições aderiram ao programa.

O Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua e suas interseccionalidades (Comitê PopRua/Jus – Portaria nº 1.370/2022) foi criado pelo Poder Judiciário estadual mineiro em atendimento à Resolução nº 425/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A norma estabelece a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades.

Garantia de direitos

Uma das mulheres que aguardavam na fila para atendimento, e que preferiu não se identificar, explicou que veio buscar atendimento médico. “Já recebo o bolsa-família e vim marcar o exame de mama e tirar o título de eleitor”, explicou. Ela relatou que ficou sabendo do evento através da Pastoral do Povo da Rua.

Sâmi Santos, mulher trans, explicou que tomou conhecimento do Rua de Direitos através do Centro Integrado de Atendimento à Mulher (CIAM). “O CIAM nos dá suporte, como a busca de moradia, entre outras questões. Eu já recebi a bolsa moradia e estou buscando um imóvel que a Urbel aprove para podermos alugar”, falou Sâmi.

Claudenice Rodrigues Lopes é coordenadora da Pastoral do Povo da Rua da Arquidiocese Nossa Senhora da Conceição dos Pobres. “A Pastoral atua na Arquidiocese há mais de 35 anos, e nela desenvolvemos várias ações. Vamos nos territórios onde eles estão, são várias ações de presença com eles, como também estamos de portas abertas. Fazemos encaminhamentos para a rede de serviços, desenvolvemos projetos para trabalho, moradia e renda. O principal desafio é que eles sejam vistos como sujeitos de direito”, concluiu Claudenice.

Confira a galeria de fotos do evento.

Provimento de destinação de bens é assinado na abertura do evento

A Escola de Magistratura do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em parceria com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a Superintendência da Polícia Federal realizaram nesta quarta-feira dia 12 de março a Conferência de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos (CIRAJUD). O evento tem como objetivo promover um espaço de debate técnico e jurídico acerca da gestão de ativos relacionados a práticas criminosas, com foco na identificação, localização, apreensão, administração e destinação de bens vinculados à prática ou ao financiamento de infrações penais. Na cerimônia foi realizada a assinatura do Provimento Conjunto entre TRF6, Ministério Público Federal e Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais para a destinação de bens apreendidos judicialmente. O evento segue até dia 14 de março na sede da Advocacia-Geral da União em Belo Horizonte.

Compuseram a mesa de abertura o presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira, a diretora da Escola de Magistratura do TRF6, desembargadora federal Mônica Sifuentes, o vice-presidente e corregedor do TRF6, desembargador federal Ricardo Machado Rabelo, a corregedora-geral da Polícia Federal, Helena de Rezende, o desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, representando o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, o advogado da União e consultor jurídico da Advocacia-Geral da União em Minas Gerais, Anderson Morais, o procurador-chefe da Procuradoria Regional da República da 6ª Região, Patrick Salgado Martins, o superintendente da Polícia Federal em Minas Gerais, delegado Richard Murad Macedo e o superintendente adjunto da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, desembargador Maurício Pinto Ferreira, representando o desembargador Saulo Versiani – 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes.

Entre as autoridades presentes estavam o secretário-geral do TRF6, juiz federal Antônio Francisco do Nascimento, a juíza federal Ariane da Silva Oliveira, secretária-geral da Escola de Magistratura do TRF6, o desembargador federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), o desembargador federal Miguel Angelo, do TRF6 e o desembargador federal Grégore de Moura, do TRF6.

Destino dos bens apreendidos em processos judiciais

A desembargadora Mônica Sifuentes, uma das idealizadoras desta CIRAJUD, observou que é o primeiro evento realizado pela Escola de Magistratura neste ano. “Esse evento marca o fortalecimento dos laços existentes entre a Escola do Tribunal Regional Federal da Sexta Região e a Escola Judicial Edésio Fernandes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Além disso, o evento tem a parceria também da Polícia Federal, num espírito de cooperação entre as instituições. Assim nós marcamos o nosso primeiro evento na escola, que, aliás, é a tônica do que a gente pretende implantar nessa gestão, fazer eventos em cooperação com outras escolas”, comentou.

A desembargadora ressaltou que o evento contribui para melhorar a comunicação entre a Polícia Federal, o Ministério Público e a Justiça para o alcance melhores resultados em relação à destinação dos ativos e bens recuperados de processos judiciais.

O presidente do TRF6, Vallisney Oliveira ressaltou que a temática em discussão é importante pois aborda questões com as quais os juízes têm que lidar. “A destinação de bens apreendidos pelos juízes, corrupção, lavagem de dinheiro, são assuntos atuais e importantes para a Justiça brasileira. A apreensão de bens, como veículos, entre outros, que ficam anos na justiça se deteriorando, são questões antigas que precisam ser resolvidas. Para isso aproveitamos esse evento para firmar o Provimento que assinamos hoje, que vai ter um efeito prático para solucionar o destino desses bens”, explicou.

Assinatura do Provimento para destinação de guarda e destinação de bens

O presidente Vallisney Oliveira se referiu, em sua fala, à assinatura do Provimento elaborado em conjunto entre a Corregedoria do TRF6, o Ministério Público Federal e a Superintendência Regional da Polícia federal em Minas Gerais, e que dispõe sobre a guarda e a destinação de bens e materiais apreendidos em procedimentos criminais no âmbito deste Tribunal.

“O Provimento tem por objetivo facilitar a destinação de bens. Atualmente, a Polícia Federal, ao correr de um crime, apreende carros, apreende imóveis, faz a apreensão de valores e até costuma dar uma destinação. Mas nem sempre foi assim. Nós temos centenas de veículos que hoje podem ser vendidos até como sucata nos pátios da Polícia Federal. Então, esse provimento tem por objetivo tornar mais ágil e mais fácil a destinação desses bens, seja fazendo um leilão, seja fazendo doações, seja mesmo destruindo, caso não haja mais valor econômico no que foi apreendido”, explicou o juiz federal do TRF6, Carlos Henrique Borlido Haddad.

Confira a galeria de fotos do evento.

Em uma iniciativa para facilitar o trabalho dos advogados, a Subseção Judiciária de Patos de Minas e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) local lançaram, no dia 11 de março de 2025, uma cartilha voltada ao uso do sistema eletrônico eproc.

O material foi apresentado durante uma reunião virtual que contou com a presença do diretor da Subseção Judiciária de Patos de Minas, juiz federal Gustavo Baião Vilela, do diretor de secretaria, Raimundo Duarte Calixto, e do presidente da OAB Patos de Minas, Rafael Normandia.

A cartilha tem o objetivo de orientar os profissionais do Direito no manuseio do sistema, tornando os processos mais ágeis e eficientes.

A iniciativa reforça o compromisso das instituições com a modernização e a acessibilidade no Judiciário, proporcionando suporte técnico e prático para os advogados da região.

Clique aqui e confira a cartilha.

Estão abertas de 11 de março (a partir de 12 horas) até 14 de março (até as 23h59) as inscrições para participar do processo seletivo para o curso de Formação de Facilitador Restaurativo. Os aprovados no curso atuarão como voluntários nos Centros de Justiça Restaurativa (CEJUREs) da Justiça Federal da 6ª Região. Serão 30 vagas, e os candidatos precisam já estar formados ou estarem matriculados a partir do quinto período ou do terceiro ano de curso de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação. O trabalho terá carga horária mínima de 4 horas semanais e 16 horas mensais, pelo período de 1 ano. Serão 3 vagas para o CEJURE de Paracatu, 5 para o CEJURE de Uberaba, 5 para o CEJURE de Uberlândia e 17 para o CEJURE de Belo Horizonte.

Para mais informações e inscrições, clique aqui para acessar o edital.

A decisão da Justiça Federal de Uberaba, em Minas Gerais, que determinou a criação de outro CPF de um homem que teve o documento usado por golpistas por mais de 17 anos foi destaque no Jornal da Justiça. Confira:

Confira a entrevista da juíza federal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) Vânila Cardoso André de Moraes para o Jornal Estado de Minas.

AS BOAS PRÁTICAS NA JUSTIÇA FEDERAL

Conte-nos o que levou a Sra. a optar pela magistratura federal e sua trajetória até os dias atuais.

É interessante falar a respeito da própria trajetória, porque nos faz parar um pouco a corrida do dia a dia e refletir sobre os caminhos traçados no transcurso da vida. Ingressei na magistratura federal há 28 anos, mais precisamente no V Concurso do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, carregando nos ombros muitos sonhos e um desejo sincero de realizar justiça, bem público vital para uma vida pacífica em sociedade.

Atualmente, exerço a titularidade da 9ª Vara Cível em BH e nesses diversos anos foi possível vivenciar muitas experiências profissionais, que se entrelaçaram com pesquisas acadêmicas, mas vou me deter a contar um pouquinho dos meus últimos cinco anos na Justiça Federal.

A primeira experiência, que acho importante relatar, foi a oportunidade de exercer o cargo de diretora do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, no período de 2020/2022. Não esqueço o sentimento de medo que assolou os meus pensamentos naqueles dias, pois tomei posse no auge da pandemia, por meio de uma plataforma digital. A prestação jurisdicional precisava acontecer sem que se descuidasse da proteção da saúde das pessoas. Nessa época, vivenciei a capacidade de inovação e espírito público dos servidores e juízes, que conseguiram, em meio a inúmeras dificuldades, prestar jurisdição, realizar audiências, além de incrementar a digitalização de processos físicos, para preparar a chegada do TRF-6. Nesse período inauguramos um Laboratório de Inovação - iluMinas, que auxiliou muito o trabalho por meio de projetos inovadores, que garantiram um melhor acesso à justiça por meio da inclusão digital.
No período de 2022/2024, surge uma segunda experiência, que acho importante compartilhar, relacionada à oportunidade de atuar como juíza auxiliar da presidência do TRF - 6ª Região nos dois primeiros anos após a sua instalação. Gerenciar a materialização de um Tribunal, da lei para o plano real, é de uma complexidade extrema. Aprendi muito com a presidente do Tribunal, desembargadora federal Mônica Sifuentes, que ultrapassou com muita capacidade técnica, coragem e ações inclusivas, os obstáculos que surgiam diariamente. Pude testemunhar a determinação de todos os integrantes do Tribunal, desde os desembargadores, que receberam um volumoso acervo de processos, tendo uma equipe de apoio reduzida, aos juízes e servidores, com um destaque especial a equipe de Tecnologia da Informação, que assumiu a migração de processos do TRF- 1ª Região e uma mudança para o sistema e-proc. Enfim, um trabalho grandioso, difícil de mensurar.

A Sra. foi escolhida pelo corregedor geral da Justiça Federal, ministro Luiz Felipe Salomão, para coordenar um evento ocorrido no final de 2024, que foi a I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais. A partir dessa jornada, quais foram as conclusões e orientações que se firmaram?

Atuei na seara executiva da jornada que foi coordenada pelo ministro Luis Felipe Salomão. Observou-se, logo de início, diante da gravidade das consequências dos desastres ambientais, que a temática vai muito além da interpretação do Direito e alcança a necessidade de iniciativas ordenadas em colaboração, que não comprometam a adequada execução das políticas públicas.

Foram aprovados 103 enunciados durante a jornada, a maioria de natureza estratégica, a exemplo do Enunciado 8.093, que propõe a inclusão de cláusula em acordos que envolvam o meio ambiente, determinando a criação de estrutura de compliance ambiental nas empresas públicas ou privadas envolvidas no litígio. Já o Enunciado 8.113 propõe uma atuação coordenada do Judiciário no gerenciamento de crises ambientais, por meio de fluxos de trabalho e medidas de apoio administrativo e jurisdicional aos magistrados.

Concluiu-se, ainda, pela necessidade da abertura de espaços de diálogo, que permitam um olhar sistêmico sobre os conflitos, a fim de buscar formas de vida nas quais os seres humanos possam restaurar, proteger e viver em harmonia com o meio ambiente.

Além disso, a Sra. também faz parte de um programa que difunde boas práticas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal. No que consistem essas boas práticas e o que elas visam alcançar?

A Corregedoria-Geral da Justiça Federal tem atuado na difusão das boas práticas do Judiciário Federal, inclusive a partir da instalação de um painel de compartilhamento de fácil acesso. Essa boas práticas consistem desde iniciativas tecnológicas até mudanças de fluxos de trabalho, que possam ser replicadas e impactem positivamente o sistema de justiça.

Pode-se apontar, como exemplo, recente publicação da Recomendação n. 01/2025, que orienta a utilização de um sistema procedimental denominado “Instrução Concentrada”, facilitando a produção da prova testemunhal, beneficiando milhares de beneficiárias(os) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que poderão receber aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário-maternidade para segurada especial com mais rapidez e menos burocracia.

Também podemos mencionar, que foi adotada uma gestão estratégica pela Corregedoria-Geral para implementar as proposições materializadas em Notas Técnicas dos Centros de Inteligência da Justiça Federal, espaço administrativo que oportuniza a governança colaborativa e inclusiva, permitindo a prevenção de conflitos e gestão de precedentes, acarretando, assim, uma consequente diminuição do tempo dos processos judiciais.

Muito se fala sobre a longa duração de processos na Justiça Federal, um dos motivos, inclusive, para a criação do TRF- 6ª Região. Como essas boas práticas podem assegurar ao jurisdicionado menor tempo de tramitação de seus processos?

Nesse pouco tempo de existência, o TRF - 6ª Região já tem demonstrado que caminha a passos largos para uma prestação jurisdicional de excelência, com adoção de um novo sistema processual, diversas inovações e altíssima produtividade. No ano de 2023, por exemplo, foram julgados 370.929, em primeiro grau, e 46.577, em segundo grau. Acrescenta-se, ainda, o cuidado com as causas de grande impacto que um Tribunal Federal em Minas Gerais pode acarretar, como se pode observar na homologação do Acordo de Repactuação do Termo de Transação de Ajustamento de Conduta de Mariana, para ressarcimento dos danos causados pelo rompimento da Barragem do Fundão, na cidade de Mariana (MG), liderada pelo desembargador federal Ricardo Machado Rabelo.

É importante registrar, contudo, que o excesso de demora no julgamento dos processos é um problema complexo e vai muito além da produtividade e do uso de ferramentas tecnológicas. Muitas das causas da morosidade estão fora do Poder Judiciário. Precisamos de um enfrentamento sistêmico, por meio da racionalização procedimental, prevenção de conflitos e conciliação interinstitucional e, isso, sem sombra de dúvida, tem sido realizado pelo TRF - 6ª Região com maestria.

Agradeço a oportunidade da entrevista e, refletindo a respeito do Judiciário, que pretendemos deixar para as futuras gerações, penso que a realização de um trabalho em colaboração é a chave para a transformação.

Fonte: Jornal Estado de Minas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou edital de chamamento público de juízes federais e estaduais de primeira instância para, de forma temporária e excepcional, auxiliarem os gabinetes dos ministros da Terceira Seção no julgamento de processos penais. O edital segue as disposições da Instrução Normativa 6/2025, que regulamenta a convocação para atuação temporária dos magistrados e magistradas no STJ. 

A medida tem como objetivo reduzir o acervo de processos das turmas de direito criminal, evitando prescrições e fortalecendo a prestação jurisdicional.

Os interessados que preencherem todos os requisitos do edital deverão enviar currículo resumido para o email juizes.temporarios@stj.jus.br, com destaque para o tempo de judicatura e de atuação em vara de competência criminal. O prazo é de dez dias, contados da publicação do edital.

O STJ também enviou ofício a todos os tribunais de justiça e tribunais regionais federais solicitando que enviem o edital, por e-mail, aos seus respectivos juízes vitalícios.

Seleção observará paridade de gênero e proporcionalidade entre regiões do país

A seleção de magistradas e magistrados inscritos será feita pela Presidência do STJ, que observará a paridade de gênero, a proporcionalidade entre as regiões do país e a representatividade dos tribunais federais e estaduais. Em seguida, a listagem ficará à disposição dos gabinetes dos ministros da Terceira Seção para a designação dos escolhidos.

Os juízes convocados atuarão de forma remota – ou seja, não precisarão se deslocar para o STJ, em Brasília – e sem prejuízo de suas atividades normais nos tribunais de origem. Antes do efetivo exercício das suas funções, todos participarão de treinamento presencial em Brasília.

Pedidos de esclarecimento sobre o edital deverão ser encaminhados para o email presidencia@stj.jus.br com o seguinte assunto: "Dúvida juízes auxiliares temporários".

Fonte: STJ

A visita do presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargador federal Vallisney Oliveira ao Museu de Arte Murilo Mendes foi destaque no Jornal da Justiça.

A instituição guarda um acervo precioso de livros, manuscritos e obras de arte que ajudam a contar a história do poeta, um dos grandes nomes do modernismo brasileiro. A visita reforçou a conexão entre a Justiça Federal e o patrimônio cultural do país. Confira:

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) presta homenagem ao Dia Internacional da Mulher, celebrado dia 8 de março. Essa data representa conquistas que atravessam gerações. Mulheres ao redor do mundo lutaram e ainda lutam por direitos básicos, respeito, espaço e por voz. 

Origem da Data

Vários movimentos de mulheres em busca de seus direitos pelo mundo construíram esta data. Um dos eventos marcantes que impulsionaram a luta das mulheres ocorreu em 1908, quando cerca de 15 mil trabalhadoras marcharam pelas ruas de Nova York, nos Estados Unidos, reivindicando a redução da jornada de trabalho, melhores salários e direito ao voto. O impacto dessa mobilização foi tão grande que, no ano seguinte, o Partido Socialista da América instituiu o primeiro Dia Nacional da Mulher, celebrado em 28 de fevereiro de 1909.

Em 1910, durante a II Conferência Internacional das Mulheres Socialistas, realizada em Copenhague, Dinamarca, a ativista Clara Zetkin, uma das grandes vozes do feminismo da época, propôs a criação de um dia internacional para dar visibilidade à luta feminina por direitos. A proposta foi aceita por mais de 100 mulheres de 17 países, embora a data oficial ainda não estivesse definida.

O movimento ganhou força em 1917, quando trabalhadoras russas organizaram uma greve histórica em 8 de março, protestando contra a fome, a Primeira Guerra Mundial e o regime czarista. Esse evento ficou conhecido como a "Marcha das Mulheres de Petrogrado" e marcou o início da Revolução Russa de 1917. Em reconhecimento ao protagonismo feminino, o governo soviético oficializou o 8 de março como feriado nacional em homenagem às mulheres.

A data foi oficialmente reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1975, quando o ano foi declarado como o Ano Internacional da Mulher. Desde então, o 8 de março passou a ser um marco global de reflexão sobre os direitos das mulheres, celebrando conquistas e reforçando a luta por igualdade de gênero.

Objetivo da Data

Na maioria dos países, realizam-se conferências, debates e reuniões cujo objetivo é discutir o papel da mulher na sociedade atual. O esforço é para tentar diminuir e, quem sabe um dia terminar com o preconceito e a desvalorização da mulher. Mesmo com todos os avanços, elas ainda sofrem, em muitos locais, com salários baixos, violência masculina, jornada excessiva de trabalho e desvantagens na carreira profissional. Muito foi conquistado, mas muito ainda há para ser modificado nesta história.

Feminicídio – uma mulher assassinada a casa 10 minutos

Segundo a ONU, em dados divulgados no final de 2024, globalmente, 85 mil mulheres e meninas foram mortas intencionalmente em 2023. Desses homicídios, 60% foram cometidos por um parceiro íntimo ou outro membro da família. Isso equivale a 140 mulheres e meninas mortas todos os dias por seus parceiros ou parentes próximos, ou seja, uma mulher ou menina é assassinada a cada 10 minutos.

De acordo com números divulgados pelo Datajud (Conselho Nacional de Justiça - CNJ) em meados de 2024, entraram 2,5 mil novas ações judiciais por dia em todo o país, sendo esses novos processos referentes aos crimes de violência doméstica contra a mulher, estupro e feminicídio. Foram 318.514 de violência doméstica, 56.958 de estupro e 5.263 de feminicídio em apenas cinco meses.

Legislação para proteger a mulher

De acordo com a Agência Senado, uma das conquistas legislativas mais destacadas em relação à proteção da mulher é a Lei do Feminicídio (Lei 13.104, de 2015), que completa 10 anos no dia 9 de março. A lei teve origem no PLS 292/2013, de iniciativa da CPMI da Violência Contra a Mulher, que funcionou no Congresso Nacional ao longo do ano de 2012.

Em outubro de 2024, houve mais uma conquista: entrou em vigor uma nova lei que tornou o feminicídio um crime autônomo e estabeleceu outras medidas para prevenir e coibir a violência contra a mulher (Lei 14.994, de 2024). O crime de feminicídio é o assassinato de mulheres em contexto de violência doméstica ou de gênero.

A lei partiu de um projeto (Pl 4.266/2023) da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro de 2023. A lei também eleva a pena para o crime de feminicídio, que passa a ser de 20 a 40 anos de prisão, maior do que a incidente sobre o de homicídio qualificado (12 a 30 anos de reclusão).

Leis que visam prevenir e coibir a violência contra as mulheres

• Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A lei tem o objetivo de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher de forma a prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher; tipifica 5 tipos de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
• Lei n° 10.778/2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
• Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012). A lei define crimes cibernéticos no Brasil. Ela recebeu este nome, pois na época que o projeto tramitava a atriz teve o computador invadido e fotos pessoais divulgadas sem autorização por hackers. A legislação classifica como crime justamente casos como estes: invasão de computadores, tablets, smartphones, conectados ou não à internet, que resultem na obtenção, adulteração ou destruição dos dados e informações.
• Lei Joana Maranhão (Lei nº 12.650/2012). Alterou os prazos quanto à prescrição contra abusos sexuais cometidos contra crianças e adolescentes, de forma que a prescrição só passou a valer após a vítima completar 18 anos e o prazo para denúncia aumentou para 20 anos. O nome é uma referência à nadadora brasileira que foi abusada sexualmente aos nove anos de idade, pelo seu treinador. A denúncia feita por ela resultou na lei que garante às vítimas mais tempo para denunciar e punir seus abusadores.
• Lei do Minuto Seguinte (Lei nº 12.845/2013). Estabelece atendimento imediato pelo SUS, amparo médico, psicológico e social, exames preventivos e o fornecimento de informações sobre os direitos legais das vítimas. Garante atendimento emergencial, integral e gratuito às vítimas. Importante ressaltar que não há necessidade de apresentar boletim de ocorrência ou qualquer outro tipo de prova do abuso sofrido - a palavra da vítima basta para que o acolhimento seja feito pelo hospital.
• Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104, 2015). Altera o Código Penal e estabelece o feminicídio como circunstância que qualifica o crime de homicídio, quando uma mulher é morta em decorrência de violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, fica caracterizado o feminicídio, sendo considerado um crime hediondo em que a pena pode chegar a 30 anos de reclusão.
• Lei da Importunação Sexual (Lei nº 13.718/2018). Tipifica os crimes de importunação sexual de divulgação de cena de estupro, alterando o Código Penal para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulneráveis; estabelece aumento de pena e define como causas para aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo.
• Lei Rose Leonel (Lei n° 13.772/2018). Altera a Lei Maria da Penha e o Código Penal para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.
• Lei Mariana Ferrer (Lei nº 14.245/2021). Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, e a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo.
• Lei do Stalking (Lei nº 14.132/2021), torna crime o ato de “perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade”.
• Lei da Violência política contra as mulheres (Lei n°14.192/2021). Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra as mulheres durante as eleições e no exercício de direitos políticos e de funções públicas. A norma considera violência política contra as mulheres toda ação, conduta ou omissão com a finalidade de impedir, obstaculizar ou restringir os direitos políticos delas. Também altera o Código Eleitoral para proibir a propaganda partidária que deprecie a condição de mulher ou estimule sua discriminação em razão do sexo feminino, ou em relação à sua cor, raça ou etnia.

Compêndio de Leis

• Decreto nº 7.958/2013. estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.
• Lei nº 13.642/2018, atribui à Polícia Federal atribuição para investigação de crimes praticados na rede mundial de computadores, que difundam conteúdo misógino definidos como aqueles que propagam ódio ou aversão às mulheres.
• Lei nº 13.931/2019, dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de indícios ou confirmação de violência contra a mulher, atendida em serviços de saúde públicos e privados, determinando a comunicação à autoridade policial, no prazo de 24h, para providências cabíveis e fins estatísticos.
• Lei n° 13.882/2021, garante prioridade para as mulheres vítimas de violência doméstica matricularem seus filhos e demais dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou para transferi-los para instituições perto de sua casa. O juiz poderá determinar a matrícula independentemente da existência de vaga.
• Lei nº 14.188/2021, define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, altera a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e cria o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
• Lei nº 14.192/2021, estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.
• Lei nº 14.149/2021, institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
• Lei n° 14.310/2022, altera a Lei Maria da Penha para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.

A decisão da desembargadora federal Luciana Pinheiro Costa que garantiu a um paciente o direito de cultivar maconha para produzir óleo medicinal sem risco de punição foi destaque no Jornal da Justiça. O paciente sofre de ansiedade, dor crônica e insônia e só encontrou alívio com o óleo de cannabis, prescrito por um médico. Confira a reportagem.

No mês em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) presta homenagem a mulheres que, com competência e dedicação, fazem história no Judiciário brasileiro. Ao longo de março, as redes sociais do TRF6 destacarão a trajetória de quatro notáveis juristas mineiras que ocupam ou ocuparam cargos nos tribunais superiores:

• Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF);
• Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, do Superior Tribunal Militar (STM);
• Ministra Edilene Lôbo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
• Ministra Assusete Magalhães, que atuou no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Além dessas brilhantes magistradas, o TRF6 reconhece a dedicação e a contribuição das desembargadoras federais Mônica Sifuentes, Simone Lemos e Luciana Costa, que, com excelência, exercem suas funções na Corte, inspirando novas gerações de mulheres na magistratura.

Com esses nomes, homenageamos todas as magistradas, servidoras, colaboradoras e estagiárias do Tribunal, cuja dedicação fortalece a Justiça Federal e contribui para uma sociedade mais justa e igualitária.

Acompanhe nossas redes sociais ao longo de março e conheça as histórias dessas mulheres que, com talento e determinação, construíram e constroem um Judiciário mais representativo e acessível a todos.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) parabeniza Uberaba pelo seu aniversário de 205 anos. Localizada no Triângulo Mineiro, a aproximadamente 475 km da capital do Estado, a cidade se destaca no agronegócio, na pecuária e como um polo industrial e comercial.

A história do município está ligada ao tropeirismo e ao comércio, que foram cruciais para o desenvolvimento da região nos séculos XVIII e XIX. Uma das expedições realizadas no local era liderada pelo Major Eustáquio de Oliveira, que, com o tempo, se estabeleceu na região. No dia 2 de março de 1820, o Rei Dom João VI elevou Uberaba de Arraial a Freguesia, e então esta data ficou registrada como o aniversário da cidade.

Atualmente, o município se destaca como uma potência no setor pecuário e no agronegócio, sendo conhecido como a “Capital Mundial do gado Zebu” e sede da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu. Além disso, diversas empresas se instalaram na região devido à sua força nestes setores.

Além de sua relevância na pecuária, a cidade também se sobressai no meio jurídico por sediar a primeira Vara Federal descentralizada do Brasil. Em maio de 1987, foi inaugurada a Subseção Judiciária de Uberaba, que, desde 2013, conta com quatro Varas Federais. Essa instauração representou um marco histórico, ampliando o acesso à justiça e tornando-a mais equitativa para a população.

Com sua importância econômica, jurídica e no agronegócio, Uberaba segue como um exemplo de desenvolvimento para Minas Gerais. O TRF6 tem orgulho de fazer parte desta trajetória de conquistas. Feliz aniversário a todos os cidadãos uberabenses!

O presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargador federal Vallisney Oliveira, editou a Portaria PRESI 73/2025, determinando a suspensão do expediente no Tribunal e na Subseção Judiciária de Belo Horizonte no dia 28 de fevereiro de 2025 (sexta-feira). Além disso, foi decretado ponto facultativo nas Subseções Judiciárias de Minas Gerais na Quarta-Feira de Cinzas, dia 05 de março de 2025.

A decisão considera os desfiles de blocos carnavalescos em Belo Horizonte, que impactam a mobilidade urbana e dificultam o acesso aos prédios da Justiça Federal, bem como a ausência de expediente forense na Justiça Estadual, Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho nesse período.

O Tribunal também informa que não haverá expediente e, consequentemente, atendimento ao público na referida data.

No âmbito da Central de Atendimento de Informações Processuais (CENIP), os canais de atendimento (balcão, e-mail, presencial e telefone) não funcionarão durante o período de suspensão do expediente, sendo retomados no primeiro dia útil subsequente.

A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

Clique aqui para ler a portaria.

Nas tardes dos dias 25 e 26 de fevereiro, o iluMinas promoveu mais uma oficina da Série Colaborações. Os coordenadores dessa edição foram Patrícia Lima e Fernando Sfredo, servidores da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni, que compartilharam suas experiências e conhecimentos sobre automações no sistema eproc. 

O juiz federal Pedro Henrique Carvalho, ao dar as boas-vindas e abrir o encontro, apresentou os servidores: “Hoje vocês terão a oportunidade de conhecer sobre automações no eProc por quem mais conhece o tema, a Patrícia e o Fernando, com quem tive a honra de trabalhar por mais de 6 anos. Eles têm um conhecimento aprofundado do assunto”. Ele também destacou a importância das oficinas temáticas organizadas pelo iluMinas: “Temos excelentes práticas em novas tecnologias sendo desenvolvidas pelas mais diversas unidades de primeiro e de segundo graus, de modo que esse conhecimento precisa ser compartilhado entre todos os membros de nossa comunidade, aprimorando a eficiência do Tribunal”. 

Durante os dois dias de encontro, os coordenadores da oficina discutiram práticas sobre as principais funcionalidades das automações. Eles também montaram uma automação ao vivo, juntamente com os participantes, aliando teoria e prática. Compartilharam também experiências de como as automações têm reduzido significativamente o tempo de tramitação dos processos na Subseção em que eles atuam. 

Participaram da oficina aberta mais de 170 magistrados e servidores, que, ao final, elogiaram a relevância das informações apresentadas e o perfil prático das atividades realizadas. A servidora Ana Karla Reis, analista judiciário, lotada na 1ª Vara Cível de Belo Horizonte, destacou: “Parabenizo o TRF6 pela excelente iniciativa do iluMinas. É fundamental que projetos como este continuem em pauta e sejam ampliados com mais treinamentos e suporte contínuo, para que todos possam utilizar as novas ferramentas de forma eficaz. Somente com qualificação e modernização, a Justiça voltará a ser um verdadeiro palco de credibilidade e confiança para os cidadãos, cumprindo seu papel essencial na sociedade”.   

A próxima oficina da Série Colaborações já está com inscrições abertas. O encontro apresentará a Fábrica de Cálculos, uma solução de tecnologia desenvolvida pelo TRF3 que facilita a realização de cálculos judiciais diversos e a análise de requisitos previdenciários em ações concessórias e revisionais. 

As oficinas ocorrerão nos dias 10, 11 e 12 de março, às 14h, e são abertas para magistrados e servidores.

As inscrições deverão ser realizadas até o dia 6 de março de 2025. Serão disponibilizadas 120 vagas, que serão preenchidas por ordem de inscrição. O link da inscrição somente estará ativo se acessado dentro da rede da Justiça ou pela VPN.

Clique aqui para se inscrever. (somente magistrados e servidores)

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) e sua assessoria, dando continuidade à série de visitas técnicas aos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) da 6ª Região, esteve no dia 29 de novembro de 2024 na Subseção de Divinópolis, e no dia 20 de fevereiro de 2025 na Subseção de Governador Valadares. As visitas estão sendo realizadas pelos juízes federais Itelmar Raydan Evangelista, coordenador do NUPEMEC e por Bruno Augusto Santos Oliveira, coordenador adjunto do NUPEMEC.

As visitas buscam identificar as dificuldades e limitações verificadas nos CEJUSCs atualmente instalados e propor ao Tribunal a adoção de medidas normativas e materiais para que o acesso ao sistema de conciliação possa se consolidar como instrumento eficaz ao propósito de prevenir e reduzir demandas.

O objetivo é evitar o crescente congestionamento das unidades jurisdicionais com demandas muitas vezes desnecessárias, e sobretudo, propiciar solução rápida, simples e econômica para os jurisdicionados.

Na tarde desta terça-feira, dia 25 de fevereiro, o corregedor-geral e vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, desembargador federal Ricardo Rabelo empossou os juízes federais que integrarão a 2ª Turma Suplementar do Núcleo de Apoio à Jurisdição da 6ª Região (NAJ). São eles o juiz federal Luciano Mendonça Fontoura, removido da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis e o juiz federal Diogo Souza Santa Cecília, removido da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Varginha. Ainda comporá a 2ª Turma a juíza federal Alcione Escobar da Costa Alvim, que estava em trânsito e tomará posse em breve.

Estiveram presentes na cerimônia os desembargadores federais Boson Gambogi, Derivaldo de Figueiredo Filho, Luciana Pinheiro Costa, Klaus Kuschel e Rollo D’Oliveira e os juízes federais Grigório Carlos dos Santos e Flávio Bittencourt de Souza. Também participaram do encontro as servidoras que farão parte da equipe do NAJ, Jane Cristina da Silva e Nara Moreira Silva Machado.

Em dezembro já haviam sido empossados os magistrados Guilherme Bacelar Patrício de Assis, Flávio Bittencourt de Souza, Ana Carolina Campos Aguiar, Eduardo Oliveira Horta Maciel e Pedro Henrique Lima, que compõem a 1ª Turma Suplementar.

“Esses juízes que atuarão no NAJ terão como objetivo julgar processos que estavam paralisados há muito tempo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e foram transferidos para o acervo do TRF6. Agora poderemos dar mais celeridade a esses julgamentos”, avaliou o desembargador Ricardo Rabelo.

Sobre sua nova atribuição, o juiz Diogo Santa Cecília afirmou que está entusiasmado. “Muito me motiva ver o Tribunal engajado em trazer inovação judiciária, com uma equipe que desde o início se mostrou muito eficiente”, concluiu o juiz Diogo Santa Cecília.

Sobre o NAJ

O NAJ foi criado com o objetivo de apoiar as unidades jurisdicionais da 6ª Região, tanto de primeiro quanto de segundo graus, por meio de intervenções estruturadas, setorizadas ou específicas. O foco principal é garantir maior eficiência e celeridade no serviço judicial, atendendo às metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

O NAJ representa um avanço significativo para a Justiça Federal da 6ª Região. Com sua estrutura colaborativa, o núcleo promete transformar a forma como as demandas judiciais são tratadas, reforçando o compromisso do TRF6 com a eficiência e a celeridade na entrega da justiça.

Iniciativa oferece 300 vagas para pessoas negras, quilombolas, indígenas, com deficiência e transexuais, bacharéis em Direito, interessadas em integrar as carreiras dos ramos do MPU

Com o compromisso de promover maior diversidade e representatividade nos quadros do Ministério Público da União (MPU), a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) lançou a primeira edição do Curso Preparatório Social "ESMPU Plural: Diversidade nas Carreiras do MPU". A iniciativa é voltada para pessoas negras, quilombolas, indígenas, com deficiência e transexuais, bacharéis em Direito, que desejam se preparar para os concursos de ingresso nas carreiras dos ramos do MPU. Inscreva-se.

Segundo a diretora-geral da ESMPU, Raquel Branquinho, o ESMPU Plural representa uma importante política afirmativa desta escola de governo ao oferecer um curso de qualidade a grupos minoritários, com professoras e professores renomados e experientes. "Desenvolvemos, neste programa piloto, um preparatório que será ministrado por profissionais que se valem dos melhores métodos para fornecer o conhecimento acadêmico dos programas dos concursos das carreiras do MPU, e que terá repercussão no serviço que o Ministério Público presta à sociedade", declarou.

Com carga horária de 350 horas de videoaulas, o curso será realizado entre 14 de abril e 15 de outubro de 2025, na modalidade EaD assíncrona, com acesso pela plataforma Moodle. As pessoas interessadas podem se inscrever até as 12h do dia 19 de março, exclusivamente pelo site da ESMPU. Clique aqui para se inscrever.

O projeto disponibiliza 300 vagas, sendo 150 para pessoas negras, 90 para pessoas com deficiência, 15 para pessoas quilombolas, 15 para pessoas indígenas e 30 para pessoas transexuais. Terão preferência aquelas que já tenham sido aprovadas em provas objetivas de concursos para as carreiras do MPU nos últimos cinco anos. Será emitido certificado para quem assistir a pelo menos 85% das videoaulas disponibilizadas. 

Para mais informações, consulte o edital e o projeto pedagógico. Em caso de dúvidas, acesse a página Dúvidas Frequentes criada para o programa ou  entre em contato pelo e-mail plural@escola.mpu.mp.br.

Atividade: Curso preparatório "ESMPU Plural: Diversidade nas Carreiras do MPU"
Inscrições: até as 12h de 19 de março de 2025 (inscreva-se)
Período de realização: 14 de abril a 15 de outubro de 2025
Modalidade: EaD assíncrona (Moodle)
Público-alvo: Bacharéis em Direito que sejam pessoas negras, quilombolas, indígenas, com deficiência e/ou transexuais
Dúvidas frequentes: https://escola.mpu.mp.br/esmpu-plural/duvidas

Fonte: Escola Superior do Ministério Público da União

O ano de 2025 teve início com juízes e juízas em todo o país debruçados(as) sobre as ações de improbidade administrativa que precisam ser julgadas até 26 de outubro de 2025. Elas representam um estoque de 36.268 processos. A data-limite para o julgamento se refere ao prazo em que expira a prescrição intercorrente de quatro anos, estabelecida na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 843.989.

Ao apreciar o caso, o STF determinou que os prazos prescricionais previstos na Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021, que versa sobre a improbidade administrativa, seriam aplicados a partir da sua publicação. Com a decisão do Supremo, os tribunais aprovaram, no 18.º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em dezembro de 2024, mudanças na Meta Nacional 4, que diz respeito ao combate à corrupção.

A meta passou a prever que as Justiças Estadual e Federal, além do Superior Tribunal de Justiça (STJ), identifiquem e julguem, até 26 de outubro 2025, todas as ações de improbidade administrativa distribuídas até 26 de outubro de 2021.

Prescrição intercorrente

A prescrição intercorrente se refere ao novo prazo em que as sanções previstas na Lei 14.230/2021 podem ser aplicadas mesmo após os oito anos iniciais de prazo, como previsto no art. 23 da lei. Segundo ele, as sanções por atos de improbidade administrativa prescrevem em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Porém, o artigo dispõe também que um novo prazo – desta vez de quatro anos – pode se iniciar em cinco hipóteses. Uma delas é a publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. A outra hipótese considera o mesmo ato por parte do STJ.

As outras hipóteses para reinício da contagem do prazo prescricional são: o ajuizamento da ação de improbidade administrativa; a publicação da sentença condenatória; e a publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirmar sentença condenatória ou que reformar sentença de improcedência.

Uma vez que a possibilidade de ser aplicada a prescrição intercorrente para as sanções por improbidade administrativa deu-se a partir da publicação da Lei n. 14.230/2021, os quatro anos seguintes terão sua primeira expiração em 26 de outubro de 2025.

“O julgamento prioritário das ações relacionadas à improbidade administrativa confirma o compromisso do Poder Judiciário no combate à corrupção. A moralidade, a legalidade e a preservação da probidade são normas constitucionais que devem ser observadas por todos os integrantes e pessoas envolvidas na Administração Pública”, afirma o coordenador do Departamento de Gestão Estratégica (DGE) e juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fábio Cesar Oliveira.

Ele reforça que o empenho do Conselho Nacional de Justiça para o cumprimento da faixa de 100% da Meta Nacional 4 revela, também, que esforços de magistradas e magistrados, servidores e servidoras devem ser direcionados para responder à expectativa da sociedade em ver combatida a corrupção e ter o mal-uso de recursos públicos punido.

De acordo com estatísticas do DGE/CNJ, para que a decisão do STF seja atendida, magistrados da Justiça Estadual terão de julgar 27.960 ações até a data-limite. A maioria delas, sendo 27.531, encontra-se no primeiro grau, ante 383 no segundo grau e outras 39 em turmas recursais, além de 7 que constam de juizados especiais — número a ser ajustado processualmente na origem, uma vez que o julgamento dessas ações não está entre as competências desse segmento da Justiça. 

Na Justiça Federal, o volume total a ser julgado até outubro é de 8.209 processos, encontrando-se 5.463 no primeiro grau, 2.741 no segundo grau e 5 em juizados especiais, também a ser ajustado processualmente na origem. Há ainda 99 processos a serem julgados pelo STJ.

Leia mais: Publicado glossário das Metas Nacionais do Poder Judiciário de 2025

Improbidade administrativa

A improbidade administrativa é todo ato realizado por agente público que fira os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência na Administração Pública, previstos na Constituição Federal.

O julgamento do ARE 843.989 tornou mais urgente o que já era uma das prioridades do Judiciário desde 2013, com a definição da meta nacional que inclui, também, o impulsionamento dos processos sobre crimes contra a Administração Pública e os ilícitos eleitorais. Para esses temas, há percentuais de cumprimento específicos.

Coordenadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as Metas Nacionais são fruto de um trabalho colaborativo junto com os tribunais de todos os segmentos. A partir de 2024, a Meta 4, voltada ao combate à corrupção, passou a ser identificada por um ícone que representa a relação da Justiça com o fim da impunidade, na cor laranja, sinalizando urgência.

Fonte: CNJ

A entrevista do diretor-geral do TRF6, Jânio Mady dos Santos para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é destaque na série “CNJ 20 anos”. Confira abaixo:

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CNJ 20 anos: políticas estratégicas orientam transformações a partir de gestores e gestoras da Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) celebra, em 2025, duas décadas de transformações na Justiça brasileira. Desde a sua criação até os desafios contemporâneos, o Conselho se consolidou como um alicerce para o planejamento central e a gestão do Poder Judiciário, além de exercer as funções correicionais. Nesse contexto, gestoras e gestores do Judiciário se aperfeiçoaram para transformar a Justiça com impacto direto sobre a qualidade dos serviços oferecidos.

Responsáveis por garantir o funcionamento estratégico e operacional da Justiça em diversas frentes, essas lideranças traduzem diretrizes estratégicas em ações concretas nos 91 tribunais. Compreender como as políticas nacionais impactaram o cotidiano de quem está na linha de frente da gestão judicial é fundamental para avaliar o alcance dessas transformações.

O início de um modelo de gestão

Quando assumiu a Diretoria de Gestão Estratégica do CNJ, em 2009, a administradora e empresária Ana Carolina Chaer recebeu uma tarefa desafiadora. O Conselho precisava estruturar, do zero, políticas que orientassem, de forma consistente, o cumprimento da missão constitucional. No entanto, Chaer e sua equipe rapidamente se depararam com a necessidade de assumir um compromisso anterior: estruturar uma política que passaria a orientar o planejamento estratégico de todo o Poder Judiciário.

Desde a aprovação das primeiras Metas Nacionais do Poder Judiciário, em 2009, os ciclos de planejamento continuam perpetuando diretrizes: a cultura de administração gerencial voltada para resultados e a instituição de políticas judiciárias, metas e instrumentos de aferição.

Como gestora, Ana Carolina se orgulha do resultado. “É muito gratificante ver que foi dada continuidade a esse planejamento. Lá atrás, fizemos metas de 2009 a 2014. Depois, essa estratégia seguiu adiante. Há uma atualização dos objetivos, mas os conceitos e os pilares continuam os mesmos”, afirma.

Os conceitos aos quais a administradora se refere estão em conformidade com a metodologia Balanced Scorecard (BSC), um modelo de gestão estratégica que auxilia organizações a traduzirem seus propósitos em objetivos operacionais. Chaer teve contato com a teoria em estudos nos Estados Unidos, onde também iniciou a carreira profissional na iniciativa privada.

Atualmente à frente de uma rede de restaurantes na capital federal, Ana Carolina Chaer deixou a administração pública, mas mantém atuação como gestora de negócios e pessoas. “Hoje tenho uma empresa que cresceu. Em oito anos, conseguimos abrir nove restaurantes. Com certeza, o conhecimento e os estudos que buscamos para elaborar o planejamento estratégico do Judiciário contribuíram para o meu aprendizado e para eu aplicá-lo ao meu negócio”, recorda Ana Carolina ao acrescentar que a melhoria contínua e o foco em resultados são os principais legados.

Impacto do CNJ na linha de frente

Dados do Painel de Pessoal do Poder Judiciário mostram que, atualmente, quase 52 mil servidores e servidoras exercem cargos de chefia em órgão da Justiça, representando cerca de 18% do corpo funcional efetivo do Judiciário. Além deles, outros 18,9 mil magistrados e magistradas também desempenham funções de gestão, com a responsabilidade direta de liderar o funcionamento das respectivas unidades.

Na sede do Tribunal Regional Federal da 6.ª Região (TRF-6), o diretor-geral Jânio Mady dos Santos administra uma engrenagem complexa que move o tribunal. Com mais de três décadas de serviço público, sendo 20 anos dedicados a cargos de gestão no Judiciário, ele está à frente da recente estrutura que faz a Justiça Federal em Minas Gerais funcionar. O trabalho exige a articulação de setores que abrangem orçamento, tecnologia, segurança e gestão de pessoas, entre outras áreas essenciais.

“Nós somos a área-meio. O foco é a atividade-fim”, reflete Jânio, com a serenidade de quem conhece profundamente os desafios de manter a máquina judiciária operando. A consciência do papel como gestor é clara: garantir que a estrutura administrativa funcione de forma eficiente para permitir que o tribunal cumpra a missão de prestar justiça.

Com a criação do TRF-6, em 2022, surgiram desafios que pareciam, à primeira vista, intransponíveis, sobretudo relacionados a recursos humanos e orçamentários. Foi nesse contexto que as diretrizes do CNJ desempenharam um papel fundamental. “O CNJ traz as orientações que precisamos alcançar, um eixo de trabalho e metas comuns para toda a Justiça Federal e o Judiciário como um todo. Isso nos deu a segurança de que soluções surgiriam na caminhada”, destaca o diretor-geral.

Jânio refere-se diretamente às Metas Nacionais do Poder Judiciário e ao planejamento estratégico conduzido pelo Conselho como elementos relevantes para a rotina de gestão. Essas metas, estabelecidas anualmente com a participação de tribunais de todo o país, representam um compromisso coletivo com a eficiência e a celeridade na prestação jurisdicional.

Para o diretor-geral, as metas e as orientações estratégicas conduzem os gestores a seguirem um caminho comum, mesmo diante das particularidades de cada tribunal. “Elas não apenas norteiam nosso trabalho, mas também criam um ambiente colaborativo que facilita a busca por soluções”, explica.

Uma missão comum: cuidar para fazer justiça

O papel dos gestores no Poder Judiciário vai muito além da supervisão de tarefas administrativas. Eles são agentes responsáveis por assegurar que as equipes estejam preparadas, motivadas e saudáveis para que a Justiça desempenhe sua função primordial. Essa ideia permeia as iniciativas de vários tribunais do país, incluindo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que criou o programa “Conversa com Gestores”. A ação surgiu em um momento de crise profunda.

“O CNJ sempre bate na tecla em relação ao desenvolvimento de gestão e à necessidade de estar mais próximo deles, então isso já fazia parte do nosso dia a dia. Mas, com a pandemia de covid-19, vimos a necessidade de entender o que se passava em nossa organização. Precisávamos ouvir as pessoas, sobretudo, gestoras e gestores”, diz o chefe da Divisão de Desenvolvimento e Valorização de Pessoas do TJSC, Marcelo da Silva.

Com a transição abrupta para o trabalho remoto e as incertezas causadas pela crise sanitária, os encontros tornaram-se um espaço essencial para dialogar sobre os desafios enfrentados. A chefe da Divisão de Atenção à Saúde, Carolina Junckes, relembra que muitas vezes os gestores utilizavam o espaço também para desabafar sobre demandas pessoais. “É um momento de escuta muito importante, no qual os gestores se sentem valorizados e acolhidos”, destaca. Desde 2021, foram realizados 83 encontros com a participação de 642 gestores da Justiça estadual catarinense.

A valorização é uma das premissas preconizadas pela Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário. A resolução do CNJ de 2016 que dispõe sobre essa diretriz dedica uma seção ao acompanhamento e desenvolvimento de gestores. Segundo a norma, devem ser asseguradas oportunidades de desenvolvimento e gestão de competências.

No CNJ, o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores (Ceajud) é responsável por oferecer cursos e treinamentos a servidores do Poder Judiciário. Nos últimos dois anos, o centro promoveu 16 edições de cursos gerenciais, atendendo aproximadamente 5,7 mil pessoas de toda a Justiça brasileira.

Este texto faz parte da série “CNJ 20 anos”, que será publicada ao longo dos próximos meses para mostrar os diversos públicos alcançados pelas ações do Conselho.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

O Centro de Justiça Restaurativa (CEJURE) da Subseção Judiciária de Uberlândia – MG tem realizado sessões restaurativas com o apoio de intérprete de Libras, em conformidade com as diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do poder judiciário, previstas na Resolução nº 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça.

Desde 2023, o CEJURE vem conduzindo práticas e procedimentos restaurativos em processos judiciais e extrajudiciais de natureza criminal, cível e administrativa, por meio de acordo de cooperação técnica com o ministério público federal e a Universidade Federal de Uberlândia – MG.

A acessibilidade no setor permite que todos os participantes tenham oportunidades iguais de fala e escuta, garantindo que suas vozes sejam ouvidas e respeitadas durante o procedimento restaurativo. Além disso, promove um ambiente de justiça e inclusão, contribuindo significativamente para a construção dialogada de um plano de ação para a reparação do dano causado.

Em um caso criminal recente envolvendo uma pessoa com deficiência auditiva, encaminhado ao CEJURE de Uberlândia pela 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Patos de Minas – MG, o procurador da República Leonardo Andrade Macedo, responsável pelo requerimento, destacou a relevância dessa abordagem. “A vulnerabilidade inerente à condição de pessoa com deficiência justifica um olhar mais atento às circunstâncias e necessidades dos envolvidos no caso, não apenas do próprio investigado, mas também de seu círculo familiar. A justiça restaurativa permite alcançar essas nuances, que não se revelam no processo penal tradicional.”

Nesse mesmo sentido, o juiz federal da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Patos de Minas, William Matheus Fogaça de Moraes, destacou a importância da iniciativa: "A existência de deficiências que colocam a pessoa em situação de vulnerabilidade, aliada à busca por soluções efetivas para as partes envolvidas e para a comunidade, recomenda a adoção do procedimento da Justiça Restaurativa. No caso, esse procedimento se apresenta como um instrumento essencial para a adequada abordagem do complexo fenômeno criminal e de suas repercussões, que vão além do indivíduo. Além disso, sua adoção fomenta a efetiva participação e o envolvimento de todos os potenciais afetados pelo delito."

Com a adoção de práticas acessíveis, o CEJURE tem conseguido alcançar resultados positivos, não apenas na resolução de conflitos, mas também na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. A possibilidade de fala, escuta e construção dialogada de um plano de ação fortalece os vínculos comunitários e promove a empatia entre os envolvidos, contribuindo para a pacificação social.

Em nota ao CEJURE Uberlândia, a advogada Natália Rodrigues Machado manifestou sua satisfação com o procedimento restaurativo acessível que foi oferecido: "Manifesto meu mais elevado apreço ao Centro de Justiça Restaurativa (CEJURE) da Subseção Judiciária de Uberlândia-MG pela condução impecável do procedimento restaurativo, que, ancorado nos preceitos do CNJ, reafirma o compromisso do Poder Judiciário com a acessibilidade e a inclusão. A adoção de práticas restaurativas, viabilizadas pela atuação diligente da intérprete de Libras, não apenas garantiu a plena participação da pessoa atendida, mas também elevou os padrões de equidade e dignidade no tratamento conferido à pessoa com deficiência. A abordagem empregada não se limitou à resolução do conflito em tela, mas projetou um paradigma de justiça dialógica, capaz de promover a empatia e a reconstrução de vínculos sociais. Ressalto, ainda, o caráter paradigmático da atuação do CEJURE, que revela o Poder Judiciário como guardião de uma justiça comprometida com os valores de inclusão, humanização e pacificação social, dignos de serem replicados como modelo em outras jurisdições."

O desembargador federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz, coordenador da Coordenadoria Regional de Solução Adequada de Controvérsias (COJUS), ao tomar conhecimento do caso, afirmou: “Não há justiça sem restauração, pois não se constrói o justo sem a restauração de laços, sem a restauração de pontes entre humanos. Uma restauração humana. Uma restauração da natureza humana. Fios que ligam nossa humanidade ao todo da criação. Não há justiça sem a justiça restaurativa, porque ser justiça é, antes de tudo, ser o ente que sempre ressignifica. O exemplo dado pelo CEJURE de Uberlândia e pelo NUJURE nos enche de esperança! Parabéns a todos!”.

A experiência bem-sucedida do CEJURE de Uberlândia serve de inspiração para outras instituições e reforça a importância de continuar investindo em políticas de acessibilidade que garantam a participação plena de todos os cidadãos nos processos de justiça.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) aprovará em março o “Plano Estratégico da Justiça Federal da 6ª Região – Planest 2023-2026”, instrumento por meio do qual a governança de cada Tribunal cumpre as exigências estratégicas do Conselho Nacional de Justiça para o Judiciário brasileiro.

A aprovação do Plano está sob a responsabilidade do Comitê de Gestão Estratégica da Justiça Federal da 6ª Região (CGER-JF6) e cabe à Assessoria de Gestão Estratégica e Ciência de Dados (ASGES), vinculada à Secretaria-Geral da Presidência, a execução, a assessoria e o monitoramento das ações aprovadas pelo Comitê.

A Presidência do tribunal enviou circular para que cada área do Tribunal e das seções judiciárias enviem seus projetos estratégicos com brevidade, a fim de que o Comitê possa se reunir, ainda no mês de março, para aprovar os novos projetos decorrentes do originário Planest 2023-2026.

Para o alcance das estratégias do Plano, deverão ser propostas e desenvolvidas iniciativas (programas, projetos e ações) que possam contribuir para a melhoria de resultados, buscando-se sempre a qualidade no cumprimento das metas estabelecidas. Essas iniciativas podem estar relacionadas com a implantação de um serviço, ou de um produto inovador, ou o aprimoramento de processos de trabalho, o que demandará o trabalho e o esforço de cada um dos gestores e servidores de todas as áreas da Justiça Federal da 6ª Região, visando ao alcance dos resultados esperados e a melhoria dos serviços judiciais e administrativos.

As iniciativas estratégicas são informadas e atualizadas no portal eletrônico do TRF6, na área dedicada à Gestão Estratégica, depois de enviadas pelos gestores, aprovadas pelo Comitê de Gestão Estratégica da Justiça Federal da 6ª Região (CGER-JF6) e organizadas pela ASGES, para conhecimento e acompanhamento de todos os interessados.

Sobre o Plano

O “Plano Estratégico da Justiça Federal da 6ª Região – Planest 2023-2026” foi elaborado em consonância com o disposto na Resolução CNJ n.º 325/2020 e na Resolução CJF n.º 668/2020, que instituem, respectivamente, a Estratégia Nacional do Poder Judiciário e a Estratégia da Justiça Federal, para o ciclo 2021-2026.

No mês de janeiro de 2025 o Comitê se reuniu para aprovar os projetos já realizados e cumpridos, descartar alguns que não foram em frente e aprovar a continuidade das próximas ações e iniciativas a serem criadas pelos diversos setores. Nesta segunda etapa é importante que as anteriores iniciativas sejam reavaliadas, como foram, e outras sejam criadas, de acordo com os objetivos da nova gestão e administração.

Para o desembargador federal Vallisney Oliveira, presidente do Tribunal e do Comitê Estratégico, “é fundamental que as iniciativas dos diversos setores do Tribunal e da justiça federal para os próximos dois anos, incluindo Corregedoria, Direção-Geral, setores de conciliação e Escola da Magistratura estejam em consonância com os objetivos estratégicos do Tribunal e com as diretrizes estratégicas do CNJ e do CJF”.

O Plano Estratégico direcionará a prestação jurisdicional e a atuação administrativa do Tribunal e das subseções judiciárias da 6ª Região, sempre alinhado aos macrodesafios nacionais instituídos pelo Conselho Nacional de Justiça e aos macrodesafios específicos do Conselho da Justiça Federal, daí a importância de que todos os setores participem enviando suas iniciativas e ações estratégicas, envidando esforços no seu rigoroso cumprimento, a fim de que a Justiça Federal da 6ª Região se reafirme como Justiça Federal eficiente ao lado dos demais tribunais federais.

Clique aqui para conhecer as iniciativas já existentes do Planest 2023-2026.

Clique aqui para saber do teor da ata da reunião do último comitê estratégico.