Resumo em Linguagem Simples

• A 8ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte determinou, em decisão liminar, a suspensão imediata dos benefícios previstos na Lei 7.474/1986 ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro enquanto ele cumprir pena em regime fechado.
• A medida foi proferida pelo juiz federal substituto Pedro Pereira Pimenta, em ação popular que aponta a manutenção, pela União, de estrutura de segurança e apoio – incluindo servidores, veículos oficiais e assessores – mesmo após a condenação do ex-presidente pelo STF na Ação Penal 2.668. Segundo informado nos autos, os gastos somente no primeiro semestre de 2025 alcançaram R$ 521 mil, somando mais de R$ 4 milhões desde 2023.
• Na decisão, o magistrado destacou que os princípios da igualdade, moralidade e eficiência administrativa impedem a manutenção de benefícios quando deixam de cumprir sua finalidade, especialmente diante do regime de custódia, em que a segurança é integralmente disciplinada pela Lei de Execução Penal.
• A União deverá suspender os benefícios em até 48 horas e apresentar relatório com a estrutura atualmente disponibilizada ao ex-presidente.

A 8ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte concedeu uma decisão liminar em ação popular para suspender imediatamente os benefícios previstos na Lei 7.474/1986, em favor do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, durante o período em que estiver cumprindo pena em regime fechado. A lei assegura medidas de segurança e apoio pessoal a todo ex-presidente da República, custeadas integralmente pela União. Assim, figuram como réus o ex-presidente e a União.

A decisão foi proferida pelo juiz federal substituto da 8ª Vara, Pedro Pereira Pimenta.

O autor da ação, Pedro Farah Rousseff, vereador em Belo Horizonte pelo PT, alegou que, apesar de o ex-presidente Bolsonaro estar cumprindo pena de 27 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado, por condenação proferida pelo STF na Ação Penal 2.668, a União continua a disponibilizar quatro servidores para atividades de segurança e apoio, dois veículos oficiais com motoristas e dois assessores, entre outras despesas.

Segundo informou o autor da ação popular, apenas no primeiro semestre de 2025, os gastos com essa estrutura alcançaram R$ 521.073,00, com valores acumulados desde 2023 ultrapassando R$ 4 milhões.

Competência e Valor da Causa

O juiz federal reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, explicando que o caso envolve destinação de servidores e veículos custeados pelo orçamento da Presidência da República.

O juiz federal também alterou, de ofício, o valor da ação popular, fixando-o em R$ 1.042.146,00 (um milhão, quarenta e dois mil, cento e quarenta e seis reais), considerando "estimativa prudente da repercussão econômica do litígio".

Fundamentos da decisão

A decisão fundamentou-se nos princípios republicano e da igualdade, previstos na Constituição Federal, que "repelem a ideia de um 'estatuto de nobreza' que blindaria determinado indivíduo dos efeitos concretos da condenação penal". Também foram invocados os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência administrativas, que ficariam prejudicados, quando "vultosos recursos públicos são dirigidos à manutenção de uma estrutura que, na realidade prisional, perde a sua razão de ser".

O juiz citou jurisprudência do STF que considera incompatíveis com o regime republicano vantagens permanentes a ex-mandatários, desvinculadas de função pública atual e sem demonstração de necessidade objetiva de proteção. A decisão esclarece que não se trata de declarar inconstitucionalidade da Lei 7.474/1986, mas de "delimitar o âmbito legítimo de incidência da lei à luz do regime jurídico especial do condenado".

o juiz destacou, ainda, que a Lei 7.474/1986 foi concebida para assegurar medidas de segurança e apoio pessoal a ex-presidentes da República em vida civil, expostos a riscos específicos de sua condição pretérita e envolvidos em atividades públicas. No entanto, com a condenação criminal definitiva do ex-Presidente e início do cumprimento de pena em regime fechado, "cessam os pressupostos fáticos que justificavam a concessão dos benefícios".

A decisão, também, lembrou que "a segurança pessoal do condenado é integralmente disciplinada pela Lei de Execução Penal, que atribui ao Estado o dever de assistência ao preso", tornando injustificada a manutenção de equipe própria de segurança vinculada ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência.

Para o juiz federal, "a estrutura atualmente mantida pela União não acrescenta proteção existencial relevante ao réu, já sob custódia do Estado, mas consome recursos públicos para preservar um estatuto simbólico de ex-Chefe de Estado".

Qual a tutela de urgência concedida?

A decisão determina que a União suspenda em 48 horas a disponibilização dos benefícios enquanto o ex-Presidente Bolsonaro estiver cumprindo pena em regime fechado. A decisão também ordena que a União junte aos autos relatório sintético discriminando os servidores, cargos, veículos e despesas atualmente vinculados ao atendimento do ex-presidente, com indicação dos custos mensais.

A decisão ressalva que "não afasta nem limita os deveres das autoridades responsáveis pela execução penal quanto à segurança e à integridade física e moral do réu, que devem ser integralmente observados no âmbito do sistema prisional".

Processo 6396846-67.2025.4.06.3800. Sentença proferida em 09/12/2025.

Resumo em Linguagem Simples

• O Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte definiu o cronograma das audiências de instrução e julgamento dos réus envolvidos no rompimento da Barragem B1, do Complexo Minerário do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), ocorrido em janeiro de 2019 — a “Tragédia de Brumadinho”.
• Serão 76 dias de audiências, entre 23/02/2026 e 17/05/2027, no plenário do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), em Belo Horizonte. As sessões ocorrerão preferencialmente de forma presencial, com possibilidade de participação telepresencial.
• Os réus — entre eles a Vale S/A e a TÜV SÜD — respondem por crimes de homicídio, crimes contra a fauna, crimes contra a flora e pelo crime de poluição.
• A juíza federal Raquel Vasconcelos Alves de Lima rejeitou pedidos das defesas e manteve o desmembramento em três processos distintos, assegurando que a medida visa à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional.

O Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte estabeleceu o cronograma para as audiências de instrução e julgamento dos réus envolvidos no rompimento da Barragem B1 do Complexo Minerário do Córrego do Feijão, ocorrido em Brumadinho (região metropolitana da Capital) em 25 de janeiro de 2019, conhecida como “Tragédia de Brumadinho”.

O complexo minerário pertence à empresa Vale S/A, cabendo à certificadora TÜV SÜD Bureau de Projetos e Consultoria Ltda. a inspeção técnica e a emissão dos relatórios de riscos sobre a barragem que se rompeu. Ambas figuram como rés nos processos criminais em curso na 2ª Vara Federal Criminal.

Os réus serão julgados pelos crimes de homicídio, crimes contra a fauna, crimes contra a flora e pelo crime de poluição.

O cronograma das audiências foi estabelecido em decisões proferidas na mesma data (dia 20 de outubro passado) pela juíza federal Raquel Vasconcelos Alves de Lima, abrangendo 3 processos criminais distintos: O processo nº 1004720-30.2023.4.06.3800, no qual se apuram exclusivamente os crimes ambientais supostamente praticados pela VALE S/A e seus funcionários; o processo n° 1004768-86.2023.4.06.3800, no qual se apuram exclusivamente os crimes ambientais supostamente praticados pela TÜV SÜD e seus funcionários; e o processo n° 1003479-21.2023.4.06.3800, que trata exclusivamente sobre os 270 homicídios atribuídos aos 16 réus pessoas físicas, vinculados à VALE e à TÜV SÜD.

O cronograma prevê o total de 76 dias de audiência, que ocorrerão entre 23/02/2026 e 17/05/2027.

Nestes dias, serão realizadas as oitivas de testemunhas de acusação e defesa, bem como os interrogatórios dos réus. As audiências serão realizadas no plenário do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), em Belo Horizonte, preferencialmente na modalidade presencial, podendo ser telepresenciais mediante requerimento das partes.

Pontos importantes das decisões

As decisões rejeitaram os argumentos dos réus, no sentido de que o desmembramento em 3 processos causaram cerceamento (prejuízos) de defesa. A juíza federal afirma que “(...) as razões que implicaram na separação do processo permanecem hígidas e visam a duração razoável do processo e a efetiva prestação jurisdicional (...).”

A magistrada entendeu, também, que a denúncia do Ministério Público foi clara e suficiente, permitindo o pleno exercício do direito de defesa. Por isto, Raquel Vasconcelos argumenta que “eventual inépcia da denúncia somente merece acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa, o que não se verifica neste caso.”

A decisão considerou, ainda, dispensável a realização de novas perícias, dado o vasto material técnico já produzido durante a investigação, embora tenha autorizado algumas requisições de documentos e a habilitação de assistentes técnicos.

O julgamento dos 270 homicídios qualificados: o processo nº 1003479-21.2023.4.06.3800

Dentre os três processos criminais, destaca-se aquele em que se decidirá sobre as acusações de 270 homicídios qualificados (art. 121, §2º, incisos III e IV, do Código Penal). O homicídio qualificado, no direito brasileiro, é uma forma de homicídio doloso (intencional) que possui pena mais severa, por envolver circunstâncias que tornam a conduta mais grave.

A juíza federal decidiu manter a forma qualificada de homicídio doloso, rejeitando os pedidos das defesas para desclassificar os 270 homicídios da modalidade dolosa para a culposa (sem intenção de matar) ou para o crime de inundação.

Tanto a forma culposa do homicídio, quanto o crime de inundação (previstos, respectivamente, nos artigos 121, § 3º e 254 do Código Penal) têm penas menores e não são julgados no Tribunal do Júri.

Vale lembrar que, no Tribunal do Júri, os cidadãos — que compõem o chamado Júri Popular — decidem diretamente quem é culpado ou inocente, cabendo ao juiz ou juíza federal conduzir o julgamento e proferir a sentença.

No Brasil, a Constituição Federal garante expressamente o reconhecimento do Tribunal do Júri (art. 5º, inc. XXXVIII da Constituição), com competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, como é o caso do homicídio.

Contudo, a magistrada deixou claro que esta discussão, segundo a legislação processual, deve ser tratada em momento posterior, quando será tomada “decisão interlocutória mista”, um tipo de decisão que resolverá questões incidentais, encerrando uma fase do processo, mas sem finalizá-lo. No caso, esta decisão encerrará a chamada “a primeira fase do procedimento bifásico do Júri”, onde poderão ser novamente examinados os pedidos das defesas por desclassificação dos 270 homicídios qualificados.

Processos nºs 1004720-30.2023.4.06.3800, 1004768-86.2023.4.06.3800 e 1003479-21.2023.4.06.3800.

Resumo em Linguagem Simples

• Uma decisão do TRF6 reafirmou o compromisso do Judiciário com a defesa das mulheres e seus filhos. O juiz federal Antônio Lúcio Túlio de Oliveira Barbosa, da Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Teófilo Otoni, determinou que o autor de um feminicídio devolva ao INSS todos os valores pagos a título de pensão por morte aos dependentes da vítima.
• O réu já havia sido condenado criminalmente pelo homicídio quadruplamente qualificado, marcado por extrema frieza e perversidade.
• A decisão reconhece que o crime foi o evento que gerou a obrigação do INSS de pagar o benefício — e, por isso, o agressor deve ressarcir integralmente os valores desembolsados.
• A sentença representa um avanço no combate à violência contra a mulher, estendendo a responsabilização do agressor também à esfera civil, ao determinar a reparação dos danos materiais causados à família da vítima e à sociedade.

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) reafirmou o compromisso do Judiciário com a defesa das mulheres e seus filhos. O juiz federal Antônio Lúcio Túlio de Oliveira Barbosa, da Vara Federal com Juizado Especial Federal (JEF) Adjunto de Teófilo Otoni determinou, em 16 de setembro de 2025, que o autor de um feminicídio devolva ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) todos os valores pagos a título de pensão por morte aos dependentes da vítima. O autor já foi condenado criminalmente.

A ação civil foi movida pelo próprio INSS, que buscava recuperar os prejuízos aos cofres públicos decorrentes do crime. O entendimento da sentença ressaltou que quem causa o dano deve repará-lo, inclusive quando esse dano resulta em gastos contínuos para o Estado.

De acordo com a decisão, a conduta do réu, que assassinou a segurada, foi reconhecida como crime de homicídio quadruplamente qualificado. A sentença penal destacou a "extrema frieza e perversidade" do réu e sua "ação impiedosa", o que agrava a reprovabilidade de sua conduta.

No caso, o feminicídio não apenas tirou a vida de uma mulher e mãe, mas também obrigou a Previdência Social a amparar os filhos da segurada, garantindo-lhes sustento após a tragédia.

O juiz federal reconheceu que o assassinato foi o evento que deu origem à obrigação do INSS de pagar o benefício, e, por isso, o réu deve ressarcir integralmente os valores desembolsados.

Durante o processo, a defesa tentou afastar a caracterização do feminicídio, mas o argumento foi rejeitado.

O magistrado destacou que o réu já havia sido condenado por um Tribunal do Júri, que reconheceu expressamente a qualificadora de feminicídio, o que reforça a gravidade e o contexto de violência de gênero.

A decisão representa um importante avanço no enfrentamento à violência contra a mulher, ao estender a responsabilização do agressor para além da esfera penal.

Além de cumprir pena pelo crime, ele deverá reparar os danos materiais causados tanto à família da vítima quanto à sociedade, que custeou o benefício previdenciário.

Resumo em Linguagem Simples

• O Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal Única concedeu auxílio-doença a uma segurada grávida, após perícia confirmar que se trata de gestação de alto risco.
• A sentença, assinada pelo juiz federal Antônio Lúcio Túlio de Oliveira Barbosa em 9/7/2025, reconheceu que, nesses casos, a lei dispensa o cumprimento da carência mínima de contribuições ao INSS, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (Tema 220).
• Com isso, o INSS deverá implantar o benefício no prazo de 30 dias, além de pagar os valores retroativos desde o pedido administrativo, feito em dezembro de 2024.
• A decisão reforça a proteção da gestante em situações de vulnerabilidade e garante a subsistência durante o período de afastamento do trabalho.

A Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni (município de Minas Gerais localizado no Vale do Mucuri), no âmbito de seu Juizado Especial Federal (JEF) Adjunto, deu sentença concedendo auxílio-doença à segurada grávida, em que houve confirmação, por perícia judicial, de gestação de alto risco. O juiz federal titular Antônio Lúcio Túlio de Oliveira Barbosa assinou a sentença em 9 de julho de 2025. O pedido administrativo junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi apresentado em dezembro de 2024.

O juiz explica em sua decisão que o auxílio é também chamado de “benefício por incapacidade temporária”. A segurada grávida pediu o benefício de aposentadoria por invalidez (não admitido) e também o auxílio-doença. O juiz, nesse caso, verificou o direito ao auxílio-doença.

A sentença informou que o auxílio-doença possui três requisitos legais para ser concedido: qualidade de segurada (é a pessoa regularmente inscrita no INSS); o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto em caso de isenção de carência; e a prova de incapacidade temporária atestada por perícia médica.

Ficou comprovado no processo que a gestante tem a qualidade de segurada, uma vez que reingressou no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 04/11/2024 e efetuou uma contribuição previdenciária, antes da data do início da incapacidade. O pedido de benefício foi apresentado em dezembro de 2024.

Realizada a perícia médica, o perito judicial concluiu que a segurada grávida está incapacitada de exercer suas atividades de maneira total e temporária desde 29/11/2024. Assim, foi preenchido o requisito da incapacidade para a concessão do auxílio-doença.

Quanto ao requisito legal da carência necessária para se receber o benefício do auxílio-doença, o juiz federal sustenta que a jurisprudência dá tratamento diferenciado à segurada gestante.

O tema 220 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) diz que “a gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, permite a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade”, como é o caso da segurada.

Para o juiz federal, a segurada, em razão do diagnóstico de supervisão de gravidez de alto risco e ameaça de aborto, tem direito ao benefício independentemente do cumprimento da carência.

Assim, a sentença condenou o INSS às obrigações de implantar em seus sistemas o auxílio-doença em favor da segurada grávida, considerando a data do requerimento administrativo (dezembro de 2024), além de pagar os valores atrasados desde este período até a data do término da gestação (em agosto de 2025) conforme esclarecido em perícia judicial.

Em razão do caráter alimentar do auxílio-doença (ou seja, essencial à sobrevivência da pessoa), a sentença determinou a antecipação dos efeitos da decisão judicial, devendo o INSS implantar o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 1 mil.

Processo 6009920-11.2025.4.06.3816. Sentença proferida em 9/7/2025.

Resumo em Linguagem Simples

• Na última sexta-feira (4/7), foi realizada audiência do Tribunal do Júri sob responsabilidade da 3ª Vara Criminal Federal de Belo Horizonte.
• O caso julgado envolveu um ataque com facão ocorrido em 2021, no Km 520 da BR-040 (Ribeirão das Neves), quando o acusado desferiu golpes contra um policial rodoviário federal durante a apreensão de sua moto. O guincheiro que auxiliava na operação também foi ferido.
• Por decisão do Conselho de Sentença (4 votos a 3), o réu foi condenado por tentativa de homicídio qualificado e lesão corporal, com pena total de 7 anos e 3 meses de prisão.
• Mais detalhes estão disponíveis na sentença publicada no domingo (6/7).

Realizou-se, na última sexta-feira (4/7), audiência do Tribunal de Juri, sob responsabilidade do Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte.

Segundo denúncia do Ministério Público Federal (MPF), no dia 30 de junho de 2021, no Km 520 da BR-040, em Ribeirão das Neves, o acusado, desferiu diversos golpes de facão contra um policial rodoviário federal, quando sua moto era apreendida por irregularidades na documentação. A vítima sofreu diversas lesões com risco comprovado de morte, caracterizando tentativa de homicídio. O guincheiro que recolhia a moto também foi atingido pelos golpes de facão, sofrendo vários ferimentos, caracterizando o crime de lesão corporal.

Após os depoimentos do réu, das vítimas e das testemunhas, seguidos dos debates entre acusação e defesa, os jurados se reuniram para a decisão.

Após a votação do Conselho de Sentença, o acusado foi, por 4 votos a 3, responsabilizado pela tentativa de homicídio qualificado, bem como condenado pelo crime consumado de lesão corporal, com penal total de 7 anos e três meses de prisão.

Mais detalhes podem ser vistos na sentença publicada neste domingo (6/7).

Processo n. 1047517-30.2021.4.01.3800 (eproc).

Resumo em Linguagem Simples

• A Justiça Federal rejeitou pedido da Veracel Celulose S.A. e manteve o reconhecimento da propriedade das terras à comunidade quilombola Marobá dos Teixeiras, localizada em Almenara, no Vale do Jequitinhonha (MG).
• A sentença destacou que não houve irregularidades no processo de demarcação das terras quilombolas e reforçou a validade da autoidentificação como critério de reconhecimento, conforme já definido pelo STF.
• O juiz federal Antônio Lúcio Barbosa também ressaltou a ausência de provas técnicas que sustentassem a contestação feita pela empresa.
• A comunidade foi reconhecida com base em estudos robustos do Incra, que incluíram laudos técnicos, entrevistas com moradores, mapas e assembleias.

A Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni rejeitou o pedido da empresa Veracel Celulose S.A., que buscava anular atos de um processo administrativo conduzido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Esse processo resultou no reconhecimento da propriedade de terras em favor dos remanescentes do quilombo Marobá dos Teixeiras, situado no município de Almenara, no Vale do Jequitinhonha. A sentença foi proferida pelo juiz federal titular Antônio Lúcio Túlio de Oliveira Barbosa no dia 19 de maio de 2025.

A empresa autora, Veracel Celulose S.A., afirma ser a legítima proprietária das terras onde está localizado o Quilombo Marobá dos Teixeiras. Por isso, pediu a anulação do processo administrativo conduzido pelo Incra, alegando a existência de diversos erros. Entre as principais críticas, destacou supostas irregularidades no laudo antropológico, que, segundo a empresa, teria sido elaborado sem o devido rigor técnico.

O que disse a sentença

O juiz federal titular, Antônio Lúcio Túlio de Oliveira Barbosa, explicou que o ponto central da disputa é a regularidade do processo de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos remanescentes do quilombo Marobá dos Teixeiras.

No processo, a autora pede a anulação do processo administrativo nº 54.170.000671/2009-94, mas não apresenta provas suficientes para contestar a consistência ou a base factual do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), que trata da comunidade quilombola Marobá dos Teixeiras.

Para o juiz, seria necessária a apresentação de uma prova direta de irregularidade no processo. No entanto, a Veracel Celulose S.A. se limitou a apresentar um laudo particular, sem metodologia reconhecida pela antropologia contemporânea. Além disso, o documento baseava-se em uma visão ultrapassada de quilombo como mero refúgio de escravizados fugitivos — uma concepção já superada e rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 3239/DF, que validou o Decreto 4.887/2003 e reconheceu a autoidentificação como critério legítimo para o reconhecimento de comunidades quilombolas.

A sentença destaca que o próprio Ministério Público Federal (MPF) concluiu que o laudo apresentado pela autora não pode ser considerado um contralaudo antropológico. Isso porque o documento não informa o tempo de trabalho de campo, não inclui entrevistas com membros da comunidade, desconsidera a literatura especializada e apresenta conclusões sem base empírica.

Por outro lado, o juiz ressalta que o principal argumento da autora — de que o processo administrativo se baseou apenas em suposições — não se sustenta diante da análise detalhada das provas reunidas pelo Incra. O material inclui a Portaria que instituiu uma equipe multidisciplinar, cronogramas de trabalho, relatórios de campo, entrevistas transcritas com quase todos os moradores e descendentes de quilombolas, atas de assembleias comunitárias, além de mapas georreferenciados com precisão métrica, entre outros documentos.

Ao final, a sentença destaca que a divergência de interpretação dos fatos apresentada pela autora, sem o respaldo de prova técnica adequada, não caracteriza um erro na decisão do processo administrativo. Por isso, o pedido de anulação, sem base jurídica ou fática suficiente, foi rejeitado.

Quilombolas: significados, origens e proteção jurídica

A expressão “comunidade quilombola”, atualmente mais utilizada em textos científicos e na legislação, pressupõe sabermos o sentido das palavras “quilombola” e “quilombo”.

A expressão quilombo, deriva da palavra africana kilombo da língua Mbundo (tronco linguístico Banto, comum em Angola), com significados prováveis de “sociedade”, “povoação”, “união” ou, até mesmo, “exército”. No Brasil colonial, a palavra serviu para designar o local de “refúgio das populações africanas escravizadas” (atualmente, houve revisão científica desta designação, como dito na sentença) que escapavam para áreas de difícil acesso, a fim de resistir à captura e garantir liberdade. Quilombola, assim, é a pessoa que habita o quilombo.

Desse modo, as pessoas que descendem das antigas populações africanas que escapavam do cativeiro para ocuparem os territórios dos quilombos (e que, hoje, reivindicam a titularidade legal destes territórios) são denominados, conforme trecho da sentença, de “remanescentes de quilombolas” (ou “remanescentes das comunidades quilombolas”, dentre outras expressões).

A Constituição Federal de 1988, no art. 68 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabeleceu que “(...) aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.(...)”

Já o Decreto nº 4.887/2003 regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

O artigo 2º do Decreto diz que se consideram remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.

O parágrafo 1º deste artigo diz que para as finalidades do Decreto nº 4.887/2003, a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

Por fim, o parágrafo 2º do mesmo artigo estabelece que “(...) são terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural (...)”.

Processo 1000249-34.2018.4.01.3816. Sentença proferida em 19/5/2025.

Resumo em Linguagem Simples

• Em cumprimento ao despacho da Presidência, foi divulgada decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autoriza, com efeito inter partes, o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais, em caso analisado no Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 211099 – MG/STJ.
• A decisão determina a expedição de salvo-conduto para que o paciente possa cultivar até 94 plantas e 110 sementes por ano, para uso exclusivo e pessoal durante tratamento médico, conforme laudo técnico e prescrição médica.
• O STJ reconheceu a omissão regulatória e fundamentou a decisão no direito à saúde, com base em precedentes da própria Corte. A decisão foi proferida pelo ministro Sebastião Reis Júnior, em 14 de fevereiro de 2025.
• A decisão não altera o entendimento firmado pela 1ª Seção do TRF6 no Incidente de Assunção de Competência (IAC) n° 6004758-71.2024.4.06.0000/MG, que reafirma:
  • O habeas corpus não é o instrumento jurídico adequado para garantir o acesso ao óleo de Cannabis;
  • As ações para fornecimento de medicamentos devem seguir o que dispõe o Tema 1.234 do STF e a Súmula Vinculante 60.
• A decisão do STJ é válida apenas para o caso específico analisado.

Em cumprimento ao Despacho da Presidência, foi divulgada decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com efeito inter partes, proferida no Recurso Ordinário em face da decisão denegatória no Habeas Corpus n. 211099 – MG/STJ, relacionado ao Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 6004758-71.2024.4.06.0000/MG, em tramitação no TRF6. 

Confira a ementa e a parte dispositiva da decisão do STJ: 

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES E CULTIVO DE MACONHA ( CANNABIS SATIVA) PARA FINS MEDICINAIS. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MEDICINAL. OMISSÃO REGULAMENTAR. DIREITO À SAÚDE. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 

(...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar a expedição de salvo-conduto ao ora recorrente, autorizando o plantio e o cultivo na sua residência – 94 plantas e 110 sementes por ano, considerando uma taxa de perdas de 30%, de acordo com o laudo técnico acostado aos autos (fls. 339/345) –, para uso exclusivo e próprio, enquanto durar o tratamento, nos termos das prescrições médicas, impedindo-se qualquer medida de natureza penal, devendo manter atualizadas as prescrições médicas e autorizações administrativas necessárias junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, nos termos desta decisão. Comunique-se com urgência. Publique-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2025. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator (…) 

A decisão do STJ não interfere na tese firmada pela 1ª Seção deste Tribunal Regional Federal no referido IAC, cujo acórdão não foi impugnado por qualquer recurso, de modo que restou firmado o seguinte entendimento no âmbito da jurisdição deste Tribunal: “1. O habeas corpus não é o instrumento jurídico adequado para garantir o acesso ao óleo de Cannabis sativa. 2 A judicialização de demandas para obtenção de medicamentos, quaisquer que sejam, deve seguir o que dispõem o Tema 1.234 do STF e a Súmula Vinculante 60”. 

Resumo em Linguagem Simples

• Suspensão da licença ambiental: O juiz federal Leonder Magalhães da Silva determinou a suspensão imediata da licença concedida pelo CODEMA (Conselho Municipal de Meio Ambiente), que autorizava a supressão de vegetação e o corte de árvores para implantação de loteamento urbano.
• Motivo da suspensão: A área apresenta cobertura vegetal do tipo Floresta Estacional Decidual, característica do bioma Mata Atlântica, o que exige, segundo a Lei nº 11.428/2006 e o Decreto nº 6.660/2008: participação do órgão ambiental estadual (IEF) e aplicação do princípio da precaução, diante da dúvida quanto à caracterização da vegetação.
• Competência para o licenciamento: A Justiça entendeu que o licenciamento não poderia ser feito exclusivamente no âmbito municipal, pois exige autorização do Instituto Estadual de Florestas (IEF), o que não foi cumprido.
• Entendimento sobre o IBAMA: O magistrado concluiu que não é necessária anuência prévia do IBAMA, pois a exceção prevista no § 2º do art. 14 da Lei 11.428/06 se aplica ao caso (área urbana com vegetação em estágio médio de regeneração).
• Reconhecimento da nulidade: O juiz reconheceu a nulidade do processo de licenciamento ambiental, em razão da ausência de autorização prévia do IEF.
• Medidas determinadas: Suspensão imediata da licença ambiental emitida no processo administrativo nº 11.555/2024, do CODEMA; Proibição de qualquer intervenção na área, até que o IEF realize vistoria e autorize formalmente.
• Multas estabelecidas: R$ 1.000,00 por dia ao Município, em caso de descumprimento; R$ 200.000,00 à empresa MONTES 6, caso haja supressão de vegetação, ainda que indireta.

A Justiça Federal de Montes Claros, no norte de Minas Gerais, concedeu tutela de urgência em uma ação do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e determinou a suspensão imediata da licença ambiental que autorizava a empresa MONTES 6 a suprimir vegetação e cortar árvores isoladas. A licença, aprovada pelo CODEMA — o conselho municipal de meio ambiente —, foi suspensa por decisão do juiz federal Leonder Magalhães da Silva, que atendeu parcialmente ao pedido dos ministérios públicos.

Na decisão, o juiz federal destaca que se trata de processo administrativo de licenciamento ambiental, tramitando perante o CODEMA de Montes Claros, e diz respeito a loteamento em solo urbano, com alegações do MPF e do MPMG sobre cobertura vegetal característica de Mata Atlântica no terreno (Floresta Estacional Decidual), o que impediria que o processo de licenciamento ambiental ficasse restrito ao âmbito municipal, exigindo-se a participação do Estado de Minas Gerais e do IBAMA, nos termos da legislação vigente, exigências que não foram observadas.

Em seu voto o magistrado destacou que havia 2 (duas) questões a serem analisadas separadamente:

I) aplicabilidade da Lei n.11.428, de 22/12/2006 (Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do “Bioma Mata Atlântica”) e Decreto n. 6660/2008 (que regulamenta a referida lei), ao licenciamento em questão;

II) exigência de anuência prévia do IBAMA.

Leonder Magalhães também destacou que o art. 14 da Lei nº 11.428/2006 trata especificamente da autorização para a supressão de vegetação no Bioma Mata Atlântica, nos casos de utilidade pública ou interesse social. Já os arts. 30 e 31 da mesma lei regulam a remoção de vegetação em áreas urbanas e regiões metropolitanas, quando se tratar de loteamento ou edificação.

Com diversos pareceres técnico-ambientais e jurídicos, apresentando compreensões distintas e conflitantes, o juiz federal enxergou “(...) relevante divergência sobre a caracterização da vegetação como integrante do Bioma Mata Atlântica (...)”

Neste sentido, a dificuldade de classificação da vegetação, relatada no Parecer Técnico Complementar do CODEMA, já indicaria a necessidade de aplicação da Lei 11.428/06, por força do princípio jurídico da precaução, que no caso se impõe, diante da incerteza sobre a dimensão dos riscos ao meio ambiente em razão de informações ou conhecimentos insuficientes sobre a atividade, obrigando à adoção de posições que traduzam maior proteção ao meio ambiente.

Portanto, o julgador viu como possível a aplicabilidade da Lei 11.428/06 ao licenciamento ambiental buscado.

Por outro lado, quanto à possível anuência prévia do IBAMA, o juiz federal entende que ela não é necessária, conforme a legislação aplicável

O julgador observa que o § 1º do art. 14 da Lei 11.428/06 exige autorização prévia do órgão ambiental competente, com a anuência prévia do órgão federal ou municipal de meio ambiente, conforme o caso, ressalvada a exceção prevista no § 2º do mesmo artigo.

Essa ressalva afasta a anuência prévia do órgão federal na hipótese do § 2º, que trata da supressão de vegetação no estágio médio de regeneração situada em área urbana, que dependerá, apenas, de autorização do órgão municipal, observados os requisitos ali previstos, além de anuência prévia do órgão ambiental estadual.

Por isso, o magistrado identificou outro problema apontado pelo MPF e pelo MPMG que compromete a validade do licenciamento ambiental concedido pelo município: a falta de autorização prévia do órgão ambiental do Estado de Minas Gerais, como determina a parte final do § 2º do art. 14 da Lei 11.428/06. Diante disso, foi reconhecida a nulidade do processo de licenciamento ambiental, justamente por não ter sido obtida a autorização do órgão estadual responsável, o Instituto Estadual de Florestas (IEF).

Com base nos fatos apresentados, o juiz federal concedeu parcialmente a tutela de urgência para suspender imediatamente a licença ambiental que autorizava a supressão de vegetação e o corte de árvores isoladas, emitida no processo administrativo municipal nº 11.555/2024 e aprovada pelo CODEMA. A decisão proíbe qualquer intervenção na área até que o Instituto Estadual de Florestas (IEF) autorize, após realizar vistoria no local, conforme exigem o art. 31, § 1º, da Lei nº 11.428/06 e o § 1º do art. 40 do Decreto nº 6.660/08. O licenciamento deve seguir todas as regras da Lei da Mata Atlântica, especialmente as que tratam de proibições, preservação mínima e compensações ambientais.

A Justiça determinou que o Município de Montes Claros seja intimado para cumprir a decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Também foi determinada a intimação da empresa MONTES 6 Empreendimentos Imobiliários S/A, que deverá obedecer à decisão, sob risco de multa de R$ 200.000,00 caso seja verificada supressão de vegetação na área, ainda que de forma indireta.

Processo 6004976-90.2025.4.06.3807. Decisão proferida em 29/04/2025.

José Américo Silva Montagnoli (analista judiciário)

Resumo em Linguagem Simples

• A 1ª Vara Federal de Uberaba (MG) atendeu parcialmente pedido do MPF e determinou, em decisão liminar, que a União e o DNIT realizem fiscalização técnica na Ponte da Revolução, localizada sobre o Rio Grande, na divisa entre Delta/MG e Igarapava/SP. A medida deve ser cumprida em até 15 dias úteis.
• Apesar de interditada, a ponte — símbolo histórico da Revolução de 1932 — segue sendo utilizada irregularmente, com risco grave de acidentes. Laudos técnicos apontam degradação estrutural severa, com danos no pavimento e risco à integridade de pedestres e motoristas.
• A decisão, assinada pelo juiz federal Élcio Arruda, destaca a negligência histórica dos entes federais e impõe multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
• O DNIT deverá apresentar cronograma de obras e permitir o acompanhamento da vistoria pelas partes envolvidas na ação civil pública.

A 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba (localizada no Triângulo Mineiro), em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), decidiu pela concessão parcial da tutela de urgência, ordenando que se realize a fiscalização/inspeção de ponte metálica, conhecida como “Ponte da Revolução”, situada sobre o Rio Grande, na divisa dos municípios de Delta/MG e Igarapava/SP.

A decisão foi proferida pelo juiz federal Élcio Arruda.

Ponte da Revolução: sua história e seus problemas

Símbolo da Revolução Constitucionalista de 1932 (conflito armado ocorrido no Estado de São Paulo contra o governo federal provisório, este liderado por Getúlio Vargas e instituído em 1930), um movimento que tinha como bandeiras principais a nomeação de novo interventor federal para o governo provisório paulista (um interventor “nativo e civil”, ao invés do militar pernambucano João Alberto), e uma nova Constituição para o Brasil, a ponte foi inaugurada em 1915, guardando ainda marcas de tiros ocorridos durante combates entre paulistas e mineiros há quase 100 anos.

A “Ponte da Revolução”, hoje interditada por graves problemas estruturais, permanece irregularmente utilizada e, segundo diversos veículos de comunicação, com permanente fluxo de veículos, que são flagrados por câmeras ao atravessarem a ponte, ignorando as proibições de uso e riscos de acidentes.

O que foi decidido, até o momento, pela Justiça Federal

O juiz federal Élcio Arruda lembra, inicialmente, que o pleito do MPF objetiva a “(...) emissão de ordem aos réus, a fim da realização de reparos necessários na estrutura viária sobre o Rio Grande, denominada Ponte da Revolução (...) por conta da danificação da estrutura com risco à circulação de pedestres e veículos (...)”.

Continuando sua análise, o juiz federal frisa que há competência concorrente (que significaria, no caso, uma responsabilidade conjunta) da União e do DNIT quanto à preservação da ponte. A competência da União se dá em razão de sua titularidade sobre o leito de rio interestadual (art. 20, inciso III, da Constituição Federal) na qual foi erguida a ponte; já a competência do DNIT vem de sua responsabilidade como órgão com atribuições legais para conservação e manutenção da infraestrutura do Sistema Federal de Viação (art. 80 da Lei nº 10.233/2001).

A decisão também destaca o relatório de vistoria técnica da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, apontando a necessidade de medidas emergenciais na estrutura da ponte, bem como o laudo técnico do Departamento de Engenharia Civil da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM) que destacou diversos problemas, dentre os quais a degradação da estrutura da ponte e danos em seu pavimento.

Por fim, o juiz federal analisou a presença dos fundamentos legais para a concessão de tutela de urgência. Neste sentido, constatou-se a negligência de décadas dos entes federais em relação à estrutura da ponte, impedindo o acesso de veículos mais pesados (ônibus e caminhões) e colocando em risco a segurança dos usuários. Além disto, há risco de dano irreparável “(...) diante da potencialidade de lesão e acidentes à integridade física das pessoas e veículos usuários da Ponte da Revolução (...)”, conforme destaca trecho da decisão.

Nestas condições, foi parcialmente deferida a antecipação da tutela de urgência, impondo-se à União e ao DNIT a obrigação de, em até 15 dias úteis, realizar fiscalização/inspeção na “Ponte da Revolução”, situada sobre o Rio Grande, no trecho da antiga Rodovia Anhanguera, na divisa dos municípios de Delta/MG e Igarapava/SP, que abordará as questões pertinentes ao problema (além das questões especificadas pelo MPF em sua petição inicial), com a apresentação de cronograma para execução de obras, sob pena de multa diária de R$10.000,00.

Também ficou decidido que deve ser garantido às partes na ação civil pública o acompanhamento da fiscalização/inspeção a se realizar pelo DNIT, a quem incumbirá a comunicação prévia aos envolvidos neste processo, pelos meios disponíveis.

Feita a inspeção na ponte, o MPF terá vista do processo por 5 dias e, depois deste prazo, o juiz vai deliberar sobre os demais pedidos de liminar formulados na petição inicial.

Processo 6001681-60.2025.4.06.3802. Sentença proferida em 17/03/2025.

Jose Américo Silva Montagnoli
Analista Judiciário

Resumo em Linguagem Simples

• A Justiça Federal em Teófilo Otoni decidiu que é obrigatório o fornecimento de moradia aos médicos residentes, a cargo da instituição responsável pelo programa de residência médica.
• Caso isso não seja possível, o direito deve ser convertido em indenização por perdas e danos. A sentença foi proferida em 2 de abril de 2025 pelo juiz federal Antônio Lúcio Barbosa.
• No caso analisado, a médica cursou residência em Clínica Médica na UFV (mar/2021 a fev/2023) sem receber moradia nem auxílio para habitação. A sentença afastou o argumento da UFV que exigia comprovação de gastos com moradia, reforçando que o direito independe dessa prova.

A Justiça Federal em Teófilo Otoni decidiu, nesta quarta-feira (2/4/2025), ser obrigatório o fornecimento de moradia aos médicos residentes, a cargo da instituição responsável pelo programa de residência médica. Por outro lado, caso haja impossibilidade de prestar essa tutela específica, a instituição deve assegurar a conversão desse direito em perdas e danos. A sentença foi proferida pelo juiz federal Antônio Lúcio Barbosa.

Na hipótese analisada pelo magistrado, a autora comprovou que cursou residência médica em Clínica Médica na Universidade Federal de Viçosa (UFV) durante o período de março/2021 a fevereiro/2023, sem haver recebido moradia ou auxílio financeiro para essa finalidade. Na sentença, ficou afastada a alegação da Universidade Federal que pretendia exigir a comprovação de gastos efetivos com habitação.

Processo: 6003912-18.2025.4.06.3816.

Resumo em Linguagem Simples

• A 3ª Vara Federal de Uberaba, por meio do Juizado Especial Federal Adjunto, determinou o cancelamento do CPF de um cidadão vítima de fraudes reiteradas ao longo dos anos. A sentença, proferida pelo juiz federal substituto Felipe Simor de Freitas, também ordenou a emissão de um novo número de CPF.
• Na decisão, o magistrado destacou que o documento vinha sendo utilizado indevidamente por terceiros, gerando transtornos e desvios de finalidade — o que justifica a medida excepcional.
• Com base na Instrução Normativa da Receita Federal e no Código de Processo Civil, a Justiça entendeu que o cancelamento judicial era necessário para proteger os direitos do titular e garantir sua regularização cadastral.

A 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba (município localizado no Triângulo Mineiro), no âmbito de seu Juizado Especial Federal (JEF) Adjunto, proferiu sentença determinando o cancelamento do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) do seu efetivo titular, em vista das sucessivas fraudes pelas quais foi indevidamente responsabilizado ao longo dos anos. A sentença foi proferida em 29 de novembro de 2024.

Em consequência, a sentença também determinou a expedição de novo registro no CPF, em favor da parte. A sentença foi proferida pelo juiz federal substituto Felipe Simor de Freitas.

CPF: origem, evolução e importância para os brasileiros

O Cadastro de Pessoas Físicas, conhecido popularmente pela sigla CPF, foi criado pela Lei nº 4.862/1965 (primeiramente denominado “Registro de Pessoas Físicas” e depois “Cartão de Identificação do Contribuinte” - CIC), mas efetivamente instituído somente em 1968 (Decreto-lei nº 401/1968), quando passa a ter seu nome atual.

Verdadeiro “DNA do cidadão” perante o mercado e poderes públicos em nosso país, inicialmente com função apenas fiscal no controle do pagamento de tributos à União, o CPF passou a ter, ao longo das décadas, a mais ampla utilização para quase todo tipo de atividade socioeconômica do brasileiro.

De simples meio cadastral em estabelecimentos comerciais com a promessa de descontos a documento indispensável para inscrição em concursos públicos ou constituição de empresas, não é exagero falar sobre a dificuldade de “viver” sem CPF regularizado.

Este documento de 11 algarismos, de natureza pessoal e intransferível, é cancelado apenas em caso de óbito do titular, por decisão judicial ou em outras situações excepcionais.

Sua importância no cotidiano foi reforçada há pouco mais de dois anos com a edição da Lei nº 14.534/2023, que oficializou o CPF como “número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos” (art. 1º). Desde então, o CPF é vinculado a todo brasileiro desde a expedição da certidão de nascimento, na qual deve obrigatoriamente constar.

Feitas estas considerações, é fácil entender como o uso fraudulento do CPF causa imensos transtornos à vida de qualquer pessoa que, com frequência, pode contar somente com o Poder Judiciário para resolver definitivamente este problema, como veremos na sentença aqui noticiada.

O que disse a sentença no caso em exame?

O juiz federal Felipe Simor de Freitas. explica, em sua decisão, que o pedido de cancelamento do CPF encontra fundamento junto à própria normatização da Fazenda Nacional (que é o nome dado à representação tributária da União), conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.042/2010, que prevê, em seu art. 30, as hipóteses do referido cancelamento, incluindo a determinação judicial.

O magistrado lembra que, sendo o propósito do CPF a identificação do contribuinte perante a Receita Federal e as instituições financeiras, “(...) a sua utilização de forma indevida e fraudulenta por terceiro, resulta no desvio de sua finalidade (...)”.

Na sentença, o magistrado afirma, também, não ser razoável que um cidadão permanecesse com uma numeração do CPF que foi utilizada de forma incompatível com o ordenamento jurídico, causando transtornos não só para si, mas para toda a sociedade.

Sobre as provas, o juiz federal Felipe Simor de Freitas pondera que ficou demonstrado “(...) pelos documentos juntados, em especial as sentenças proferidas em diversos processos judiciais, atestando a alegada utilização ilícita do CPF do requerente por meio do uso indevido por terceiros nas mais diversas operações financeiras, o fornecimento de novo número de inscrição é medida que se mostra mais eficaz para o caso (...).

Assim, o magistrado, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC), atendeu aos pedidos do requerente, determinando que a União cancele o CPF atual, com a consequente expedição de um novo número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas.

A movimentação processual da ação pode ser conferida no site: https://eproc1g.trf6.jus.br

Processo 1000876-03.2022.4.06.3802. Sentença proferida em 29/11/2024.

Resumo em Linguagem Simples

• A 2ª Vara Federal de Uberlândia, em ação do Ministério Público Federal, concedeu tutela de urgência determinando que sejam realizados ao menos 20 exames de biópsia da tireoide por Punção Aspirativa por Agulha Fina (PAAF), por dia, em cada hospital envolvido. A decisão foi proferida pelo juiz federal José Humberto Ferreira, em 24/1/2025.
• A medida atinge o Hospital Municipal Dr. Odelmo Leão Carneiro e o Hospital de Clínicas da UFU, e busca enfrentar a fila de mais de 300 pacientes — alguns esperando desde 2021.
• O juiz destacou que o direito à saúde é fundamental e deve ser garantido de forma contínua e igualitária, independentemente de dificuldades financeiras ou de gestão pública.
• A biópsia por PAAF é o principal exame para identificar câncer de tireoide de forma segura, rápida e não invasiva, sendo essencial para o diagnóstico precoce e acompanhamento de doenças.

A 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia (localizada no Triângulo Mineiro), em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), decidiu pela concessão parcial da tutela de urgência, determinando a ampliação para, no mínimo, 20 exames de biópsia da tireoide por Punção Aspirativa por Agulha Fina (PAAF), por dia, em cada unidade hospitalar. A sentença foi proferida no dia 24 de janeiro de 2025.

A ação foi movida contra a União, o Estado de Minas Gerais, o município de Uberlândia, a Universidade Federal de Uberlândia (UFU), a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (APDM).

A decisão foi proferida pelo juiz federal José Humberto Ferreira.

Entendendo o caso

Os nódulos na tireoide (glândula localizada na parte frontal do pescoço), mais comuns em mulheres, são, em cerca de 90% a 95% dos casos, lesões benignas (ou seja, não cancerígenas).

Ter um nódulo na tireoide não significa, portanto, que a pessoa está com câncer. Contudo, o seu exame em caráter preventivo é necessário, não só para afastar eventual suspeita de câncer, mas para a detecção de outras enfermidades que exigem monitoramento (bócios, alterações genéticas como síndromes hereditárias, dentre outras).

Neste sentido, a biópsia da tireóide por PAAF, que a decisão determinou para ampliar a realização, é um procedimento que remove uma pequena amostra de um tecido para análise em laboratório.

No caso dos nódulos na tireoide, esse é o principal método para diagnosticar um câncer ou confirmar se é apenas uma lesão benigna.

Com a biópsia por PAAF, é possível analisar o nódulo sem precisar remover a tireoide, portanto, é um exame menos invasivo e que não necessita de incisões (cortes) na pele para ser feito.

A decisão

O juiz federal José Humberto Ferreira lembrou que, a partir da Constituição Federal de 1988 (artigos 196 e 198) e da Lei n° 8.080/90 (que trata da promoção, proteção e recuperação da saúde, da organização e do funcionamento dos serviços relacionados), o direito à saúde deve ser garantido de forma universal, igualitária, integral e contínua, por meio da participação de todos os níveis da Administração Pública, inclusive a indireta e as fundações mantidas pelo poder público.

Nesta linha de entendimento, o magistrado entende que “o direito à saúde, direito fundamental que assiste a todas as pessoas e que se apresenta como consequência constitucional indissociável do direito à vida, corresponde a verdadeiro direito subjetivo do cidadão, ensejando a exigibilidade de prestações positivas do Estado, por se tratar de um dever jurídico estatal”.

Aprofundando-se no caso concreto, o juiz federal observou que, após análise das provas e informações trazidas pelo MPF, pelo município de Uberlândia e pela SPDM (ambos réus neste processo), e apesar da regularização das biópsias de mama e próstata, a situação da biópsia de tireóide por PAAF era diversa, constatando-se uma lista de 301 pacientes no aguardo da realização de biópsia da tireóide. Havendo, inclusive, pacientes esperando pela realização do exame desde o ano de 2021.

Por outro lado, a decisão esclarece que, consistindo em exame mais simples e não existindo a necessidade de ser realizado em ambiente cirúrgico, não é proporcional ou razoável o desatendimento do prazo legal de 30 dias para a realização da biópsia de tireoide por PAAF.

O juiz federal, por fim, argumentou que os réus não poderiam descumprir o “dever legal de dar efetividade à garantia constitucional à saúde com fundamento em problemas econômico-financeiros e nem mesmo em descentralização de responsabilidades, até porque, não haveria razoabilidade alguma em se admitir a possibilidade de descentralização de responsabilidades (técnicas, administrativas, financeiras etc), sem ter a certeza de que as entidades responsáveis pela execução da atribuição transferida são efetivamente capazes para a realização deste fim”.

Com estes fundamentos, a decisão conclui pela concessão parcial da tutela de urgência, ordenando que os réus devem, no prazo de 30 dias e no âmbito de suas respectivas competências legais, adotar as medidas necessárias para que sejam disponibilizadas pelo Hospital Municipal Dr. Odelmo Leão Carneiro e pelo Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia, pelo menos, 20 exames de biópsia da tireoide por PAAF diários, por cada um dos hospitais, sem redução dos demais exames de biópsia (mama e próstata) por eles já disponibilizados.

Processo 6015122-42.2024.4.06.3803. Sentença proferida em 24/1/2025.

Resumo em Linguagem Simples

• A Vara Federal de Teófilo Otoni concedeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma mulher com cegueira monocular, reconhecendo o direito com base na Lei nº 14.126/2021, que classifica a condição como deficiência para todos os fins legais.
• A decisão, proferida em 27/01/2025 pelo juiz federal Antônio Lúcio Túlio de Oliveira Barbosa, avaliou também a situação de vulnerabilidade social da autora, que vive com a filha em condições precárias e depende do Bolsa Família e de pensão alimentícia de R$ 200.
• O magistrado ressaltou que o critério de renda não deve ser aplicado de forma rígida, conforme entendimento do STF, e determinou a implantação do benefício em até 30 dias, dada sua natureza alimentar.

A Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni (município localizado no Vale do Mucuri), no âmbito de seu Juizado Especial Federal Adjunto, proferiu sentença determinando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à portadora de cegueira monocular. O benefício está previsto no art. 203, inciso V da Constituição Federal. A sentença foi proferida no dia 27 de janeiro de 2025.

O juiz federal titular Antônio Lúcio Túlio de Oliveira Barbosa explicou, em sua decisão, que o artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) confere o benefício de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física que não possua meios de prover sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família.

Desse modo, a lei estabeleceu dois requisitos para a concessão do BPC: comprovação da deficiência física e miserabilidade da pessoa com deficiência.

Sobre o requisito da comprovação de deficiência física, a sentença esclarece que, apesar do laudo pericial médico concluir pela inexistência de incapacidade laboral, a jurisprudência tem dito que mesmo diante da ausência de incapacidade para o trabalho e para a vida independente, a cegueira monocular é doença classificada como deficiência para todos os fins de direito, conforme Lei nº 14.126/2021 (que classifica a visão monocular como deficiência sensorial).

Portanto, a visão monocular é considerada como deficiência para fins de concessão do BPC.

Quanto à falta de meios próprios da família ou do deficiente se manter (requisito da miserabilidade), o juiz federal lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o (suposto) critério fixo e objetivo previsto no parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 - pelo qual o benefício seria devido somente à deficiente com renda familiar mensal per capita (por pessoa) igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - não pode ser utilizado de forma absoluta, devendo o juiz analisar, caso a caso, a situação de miserabilidade da parte.

Assim, conforme apurado no estudo social (perícia sócio-econômica), a pessoa deficiente reside com sua filha, sendo a renda familiar composta pelo benefício do programa Bolsa Família e pelo valor de R$ 200,00, referente à pensão alimentícia recebida pela filha.

O juiz federal ressalta que a parte autora vive em imóvel próprio, porém este apresenta móveis em precário estado de conservação.

Diante de tudo que se apurou no processo, foi julgado devido o pedido de concessão do benefício de prestação continuada (BPC).

Em razão do caráter alimentar do benefício assistencial (ou seja, essencial à sobrevivência da pessoa), a sentença determinou a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para ordenar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) implante o BPC no prazo de 30 (trinta) dias.

Processo 6016131-97.2024.4.06.3816. Sentença proferida em 27/1/2025.

A Vara Federal Única de Teófilo Otoni, no Vale do Mucuri, em Minas Gerais, decidiu em seu Juizado Especial Federal Adjunto que uma avó que tem a guarda da neta, devido ao falecimento da mãe da criança, tem direito ao benefício do salário-maternidade.
O juiz federal titular Antônio Lúcio Túlio de Oliveira Barbosa explica em sua decisão que o salário-maternidade é devido à segurada especial desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores a data do parto. A sentença, assim, informa que a avó guardiã é trabalhadora rural, bem como se enquadra nos demais quesitos legais para a concessão do benefício, conforme documentos juntados ao processo e depoimentos colhidos em audiência.

A decisão narra que a morte da mãe biológica da criança transferiu, na prática, à avó a responsabilidade integral de cuidados e criação. Embora não se configure formalmente como adoção, o vínculo entre a avó guardiã e a menor se materializa em uma relação de maternidade socioafetiva, pois é a titular da guarda quem desempenha, efetivamente, os deveres de sustento, cuidado e proteção da criança, assumindo o papel de mãe. Assim, a morte da mãe fez com que a avó se encontrasse em situação equivalente à de uma mãe adotante.

Na sentença, o juiz federal também destaca que a interpretação literal da norma previdenciária que prevê o salário-maternidade poderia levar a uma situação de injustiça, pois desconsideraria o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Por outro lado, a decisão lembra que a concessão do salário-maternidade à avó guardiã não apenas resguarda os direitos da criança, mas também assegura à responsável legal as condições mínimas para o cumprimento do seu dever de cuidado, contribuindo para a manutenção de um ambiente familiar digno e saudável.

Processo 6015784-64.2024.4.06.3816. Sentença proferida em 18/12/2024.

O juiz federal Vinicius Cobucci, da 4ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, proferiu uma decisão relevante no processo de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, Minas Gerais. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal e pela Defensoria Pública, tendo como réus a Fundação Renova, Samarco Mineração S.A., Vale S.A., e BHP Billiton Brasil Ltda.

A decisão trata de graves irregularidades no processo de cadastramento das pessoas atingidas pelo desastre, com especial ênfase nas violações sofridas pelas mulheres. Conforme apontado pelos autores, a Fundação Renova adotou uma metodologia burocrática, excludente e tendenciosa no cadastramento, que, além de não considerar a complexidade das relações familiares, impôs um modelo patriarcal, colocando as mulheres em posição de subordinação dentro do núcleo familiar. Este modelo centralizava as informações na figura do "chefe de família", geralmente o homem, o que resultou na invisibilidade das contribuições econômicas e sociais das mulheres, comprometendo seu acesso aos programas de reparação.

O juiz Cobucci determinou que a Fundação Renova cumpra a cláusula 28 do Termo de Transação e Ajuste de Conduta (TTAC), que prevê a revisão, correção e atualização dos cadastros das mulheres atingidas, de forma a garantir a inclusão ou retificação de informações essenciais para a sua elegibilidade aos programas de auxílio financeiro e indenização. Essa revisão deve ser realizada de maneira contínua e sem a imposição de prazos arbitrários, assegurando que as mulheres possam corrigir seus dados diretamente, sem necessidade de autorização de terceiros.

Além disso, a decisão estabelece que a Fundação Renova suspenda imediatamente o tratamento de dados das pessoas atingidas até que seja apresentado, no prazo de 60 dias, um plano detalhado de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esse plano deve incluir mecanismos específicos de revisão e correção, conforme as diretrizes do Comitê Interfederativo (CIF), garantindo que os dados pessoais sejam tratados de acordo com a legislação vigente.

Ação Civil Pública nº 6029634-39.2024.4.06.3800/MG

Cabe recurso da decisão.

O juiz federal substituto da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, Robson de Magalhães Pereira, decidiu, nesta segunda-feira (29/7/2024) pela suspensão da eficácia do Auto de Interdição lavrado pelo Município de Belo Horizonte, sob o número 20240039436AT.

O prefeito de Belo Horizonte, com fundamento no artigo 85 do Decreto Municipal número 16.529/16, havia determinado a interdição total da Mina Granja Corumi no dia 15/5/2024. A Mina Corumi está localizada na Serra do Curral, cartão-postal de Belo Horizonte e patrimônio histórico.

No dia 17/05/2024, a Agência Nacional de Mineração (ANM) sustentou que fiscalizou o local verificando “que a Empresa de Mineração Pau Branco Ltda. (Empabra) estava apenas realizando a retirada das pilhas de minério previamente extraídas, conforme autorizado por ela e que não havia exploração não autorizada de minério no local”.

A ANM informou, nos autos, que a empresa mineradora cumpriu todas as exigências realizadas pela Agência, que não constatou o lançamento de poluentes ou degradação ambiental na área, não havendo indícios de lavra ilegal (mineração) ou atividades não autorizadas.

A Agência ressaltou que ainda não foi alcançado o fator de segurança estabelecido pela NBR 13029 e “caso as atividades necessárias para atingir o Fator de Segurança (FS), estabelecidos na norma não sejam concluídas, poderão ocorrer novos carreamentos de sedimentos para jusante, além de possíveis colapsos dos taludes das pilhas remanescentes”.

Por fim, a Agência de Mineração informou que “o Auto de Interdição número 20240039436AT - independente de sua legalidade - está obstando o cumprimento das exigências legitimamente formuladas pela Agência para garantir a estabilidade estrutural da Mina Granja Corumi.”

Decisão

Para o juiz federal substituto, Robson de Magalhães Pereira, a retirada do material depositado na área se mostra essencial para a preservação do meio ambiente e sua paralisação pode causar impactos ambientais.

De acordo com ele, “duas seções ainda não alcançaram o fator de segurança exigido pela norma técnica”.

A decisão não “autoriza a retomada das atividades da Mineradora Empabra na Serra do Curral”, como vem sendo afirmado pela mídia, mas apenas a retirada de material já extraído e depositado, com risco potencial de causar danos ambientais, conforme determinação da ANM, que estipulou prazo de 45 dias para a empresa cumprir a determinação.

Sobre a Serra do Curral

A mina Granja Corumi funciona desde a década de 1950. Em 1995, a Serra do Curral foi escolhida como símbolo de Belo Horizonte em plebiscito. Patrimônio cultural para os moradores, sua imagem está estampada na bandeira da capital mineira.

Referência das famosas montanhas de Minas, a Serra faz parte da Serra do Espinhaço. A cordilheira foi reconhecida em 2005 como Reserva da Biosfera pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

Desde o início da ocupação do território das Minas Gerais, a Serra do Curral serviu de referência geográfica e espacial para os bandeirantes que desbravaram a área em busca de riquezas minerais.

Mais tarde, foi elemento fundamental para Aarão Reis no seu projeto para a nova capital das Minas Gerais. Ainda hoje, guarda em sua paisagem raros vestígios remanescentes do antigo Curral Del Rei.

A Serra do Curral possui grande valor arqueológico.

Processo Procedimento Comum número 603315322.2024.4.06.3800/MG

Da decisão cabe recurso.

O juiz federal Fabiano Verli, da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, decidiu manter o fechamento do aeroporto Carlos Prates. O processo 1041284-08.2023.4.06.3800 é fruto de uma ação popular proposta por um cidadão.

Com a sentença, a decisão da União de fechar o Carlos Prates continua em vigor.

O cidadão que é contra o fechamento (autor da ação popular) argumenta que “é bem claro que a transferência dos cursos de aviação para localidades distantes da Capital mineira afetaria negativamente a atividade econômica das escolas de aviação ou centros de treinamento, por dificultar-lhes o acesso dos candidatos”.

O cidadão alega que o fechamento traz prejuízos econômicos não só para a atividade, com também para a cultura, turismo e para a memória histórica da aviação civil mineira.

Sobre o aeroporto

O Aeroporto Carlos Prates, apesar do nome, fica no bairro Padre Eustáquio. Está localizado a aproximadamente seis quilômetros a Noroeste do centro de BH.

Decisão

O juiz federal Fabiano Verli esclarece em sua sentença que “a Portaria que determinou o encerramento das atividades do Aeroporto Carlos Prates não viu impedimento para a paralisação das atividades na legislação” - e ele também não viu. Além disso, ele explica que “não há nenhuma norma ou interesse público superior que exija que uma capital obrigatoriamente tenha um aeroporto que tenha como atividade principal a aprendizagem da aviação”.

O magistrado acentuou também a importância social, habitacional, econômica e cultural do projeto que se pretende desenvolver na área, além da grande diminuição de mortes causadas por acidentes aéreos na Região ao longo de décadas.

Quanto à histórica, o juiz pontua que “para a preservação de aspectos materiais e imateriais da história temos os museus como um dos instrumentos e nada impede que um seja erigido no local se houver realmente necessidade”.

Além disso, o juiz não viu indícios de maior importância para o turismo de Minas Gerais, já que há os aeroportos da Pampulha e de Confins, que dão conta da demanda; nem seria crucial para o treinamento de pilotos, que pode ser feito em cidades próximas e também noutros centros de outras partes de Minas Gerais.

Por fim, o juiz ressaltou que o Poder Judiciário não pode ficar interferindo em políticas públicas, como regra. Segundo ele, o Judiciário deve praticar a autocontenção.

Da decisão, cabe possível recurso.

O juízo da 4ª Vara Federal Cível e Agrária da Subseção Judiciária de Belo Horizonte acolheu parcialmente pedidos da Defensoria Pública do Espírito Santo e dos Ministérios Públicos federal e estaduais (de Minas Gerais e Espírito Santo) referentes ao pagamento de lucros cessantes a pescadoras(es) atingidas(os) pelo rompimento da barragem de Fundão. Os pagamentos decorrem do PIM (Programa de Indenização Mediada), responsável pelo ressarcimento individual de danos materiais e morais, instituído pelo Termo de Transação e Ajuste de Conduta (TTAC). A decisão foi publicada no dia 15 de maio, e cabe recurso.

De acordo com o artigo 402 do Código Civil brasileiro, lucros cessantes é o que uma pessoa razoavelmente deixou de lucrar devido a um ato ou evento que lhe causou prejuízos. No caso das pessoas atingidas pela tragédia, a decisão afirmou que os lucros cessantes estavam relacionados à sua própria subsistência e à geração de renda onde vivem.

Entre outras medidas, o magistrado determinou o seguinte: que o PIM fosse definitivamente implantado nos territórios abrangidos pela Deliberação 58, do Comitê Interfederativo (CIF), os quais foram legalmente reconhecidos por acórdão do TRF6; que as indenizações fossem concedidas enquanto não fosse possível retomar, de forma segura, as atividades produtivas que foram impactadas; que fossem pagas com juros, correção monetária e retroativamente verbas a todas(os) as(os) atingidas(os) que foram prejudicadas(os) por cancelamentos indevidos; e que o pagamento de lucros cessantes por impossibilidade de pesca fosse feito a partir de 2021, independentemente de qualquer acordo firmado no âmbito do NOVEL.

“A própria [Fundação] Renova deu causa à sobrecarga de trabalho, em razão de sua conduta com posicionamentos unilaterais, não validados pelo CIF ou pelo juízo. As vítimas do rompimento não podem ser novamente prejudicadas enquanto a Renova se beneficia da própria torpeza ao não cumprir com suas obrigações”, ressaltou o magistrado, explicando a própria demora para julgar os pedidos das instituições de Justiça. “Se necessário, [a Fundação Renova] deverá proceder a novas contratações e adoção de todas as providências necessárias, para cumprimento do prazo, sob pena da incidência de multa diária pelo descumprimento, além de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.”