A modernidade líquida esfacelou as relações sociais retirando a força de coerção dos instrumentos de controle social como a moral, a ética, a religião e as regras de trato social, levando para o Direito a responsabilidade de ser a panaceia para a resolução de todos os conflitos sociais e individuais, embora muitos deles não estejam ao seu alcance.

O que antes era matéria de moral autônoma ou intimidade religiosa, passa a tomar conta do imaginário coletivo e passivo de regulação, pois se esfacela a privacidade, a intimidade e o direito de estar só.

Afinal, vivemos na liquidez alimentada pelo esbanjar, da falsidade dos filtros, da busca desenfreada pela estética definida pelo status quo e pela falta de preocupação com o conteúdo fincado no conhecimento.

A tecnologia vulgarizou a verdade e a rede mundial de computadores se encarregou de pulverizar mundialmente a desinformação e as notícias fraudulentas, antes com repercussão comunitária e diminuta, já que feita em mesas de bares ou janelas de casas do interior.

Agora, vivemos o risco global da desinformação e da antifraternidade, já que a violência causada por elas é sempre aceita no outro, já que a alteridade se foi há muito.

Nada é novo. Arthur Bernardes quase perde a eleição de 1922 para Nilo Peçanha por uma fake news: cartas divulgadas como se fossem dele, atacando militares. Isso criou uma polarização enorme em seu governo e alguns dizem que foi a origem da coluna Prestes. Pasmem: mesmo com perícia grafotécnica atestando que a letra não era do ex-presidente, o efeito devastador já fora criado. A reparação do dano, nesses casos, costuma ser inversamente proporcional ao efeito devastador criado pela fraude.

Não é à toa que o fórum social mundial colocou no topo dos riscos globais de 2024 a desinformação.

As chamadas fake news (embora esse termo não seja o mais adequado) são notícias de conteúdo falso, fraudulento e enganoso, transvestido de verdade e compartilhado como tal, causando prejuízo alheio e incentivada por uma imprensa marrom, que vive de atos antidemocráticos, já que democracia exige desacordos razoáveis e não polarização violenta e mentirosa.

Mas, o que fazer para combater esse mal?

Os desafios são enormes.

O primeiro seria definir o conceito de verdade. Daria uma discussão interessante entre defensores do dogmatismo, ceticismo ou relativismo, já que para cada um a verdade tem um viés.

O segundo é controlar um ambiente desterritorializado como a internet, em que todos são informantes sem preocupação com a fonte, isto é, a total desestabilização da fonte da notícia combinada com a falta de confiança e uma pitada de pulverização em um ambiente líquido que gera opacidade do real.

E o terceiro é a busca de um equilíbrio entre regulação e emancipação, uma vez que quando se regula demais, engessa-se demais. E quem teria o poder de definição do que e como regular? A teoria do etiquetamento ou labelling approach tem a resposta. O detentor do poder etiqueta e regula quem o incomoda na gramática dos conflitos sociais.

Mas, não podemos ficar parados. A solução prática e racional perpassa por algumas diretrizes como repensar a reserva de jurisdição, isto é, não ser o juiz a atuar na primeira linha de combate.

A segunda seria inverter a dinâmica do controle com estímulo à autorregulação privada, ou seja, o controle contratual efetivo e dinâmico.

A terceira é o poder de autotutela em casos extremos como terrorismo e pornografia infantil. Se for o caso, moldar canais de mediação com foco na resolutividade.

Portanto, dentre as possibilidades que temos a educação digital é o mote da prevenção primária contra as notícias fraudulentas, além da busca da transparência algorítmica e da autorregulação privada.

Como já dito, o combate à desinformação é uma tarefa hercúlea, mas perpassa pela educação digital na internet morta (controlada por algoritmos), pelo aumento da transparência algorítmica, pela autorregulação privada como protagonista, pelas regras de compliance com foco nos riscos de segurança cibernética e desinformação, pelo poder de cautela inverso (do juiz para as plataformas na primeira linha de combate), pela assunção pessoal do conflito e pela subsidiariedade do Estado.

Mentiras, engodos e fake news sempre existiram e existirão, o que precisamos é criar uma política austera, rápida e eficiente de redução de danos, já que evitar a ânsia humana pela antifraternidade é missão impossível.

Como diria Millôr Fernandes: “as pessoas que falam muito, mentem sempre, porque acabam esgotando seu estoque de verdades”.

Fonte: Jornal Estado de Minas

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), por meio de suas Comissões de Solução de Conflitos Fundiários, juntamente com a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizaram, nos dias 27/8 e 28/8, no Noroeste e no Norte de Minas, as primeiras visitas conjuntas, de muitas previstas para os próximos anos, relacionadas a processos judiciais de interesse das duas cortes.

As visitas a ocupações em fazendas situadas em Brasilândia e em Pedras de Maria da Cruz tiveram por objetivo reunir as partes envolvidas para buscar soluções céleres para questões fundiárias.

Na terça-feira (27/8), em Brasilândia, no Noroeste mineiro, a comitiva visitou três fazendas. A ação contou com as presenças do presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, e do presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira.

Também participaram o coordenador executivo da Comissão de Soluções Fundiárias do TJMG, desembargador Leopoldo Mameluque, o presidente da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TRF6, desembargador federal André Prado, e o conselheiro e presidente da Comissão de Soluções Agrárias do Conselho Nacional de Justiça, desembargador José Rotondano.

O grupo esteve, primeiramente, em duas áreas de cerca de 450 hectares - os assentamentos "Reinaldo Vaz", com 40 famílias, e "Associação Oswaldo Vieira", com 29 famílias -, pertencentes à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). No local,  a comitiva testemunhou o anúncio da doação dos terrenos, pela Codevasf, ao Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra), para que as terras sejam distribuídas aos assentados.

Em seguida, a comitiva visitou fazenda da empresa Vallourec, atualmente ocupada pela Associação 25 de Julho, com 344 famílias, e pela Codebrás, com 262 famílias, compreendendo um área de 15 mil hectares. Na sede da fazenda, os magistrados se reuniram com os representantes da empresa e com os líderes da ocupação para se tentar um acordo, o que ainda não foi possível.

O presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, considerou o encontro em Brasilândia emblemático e histórico para o Poder Judiciário, principalmente pelo fato de reunir na mesma mesa de negociação o TJMG, o TRF6 e o CNJ e suas Comissões de Solução de Conflitos Fundiários.

“A Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do TJMG tem atuado com efetividade, sempre em busca de uma solução pacífica entre as partes. Estamos usando o poder da conciliação para chegarmos a um acordo, não apenas na área da Codevasf, mas em outras ocupações em Minas Gerais, pois uma sentença judicial representa uma imposição, que normalmente não representa uma pacificação”, disse o presidente, que também destacou o respeito que imperou entre as partes durante as negociações.

“Quero também destacar a presença do conselheiro do CNJ, desembargador José Rotondano, que tem histórico na solução de conflitos agrários na Bahia, seu Estado de origem, e que agora preside a Comissão de Soluções Agrárias no Conselho Nacional de Justiça e que está conosco nas visitas que visam buscar soluções para os conflitos. Também é importante destacar a presença de outras instituições que tiveram importante papel neste acordo”, acrescentou o presidente.

Soluções pacíficas

O conselheiro do CNJ, desembargador José Rotandano, ressaltou que em sua trajetória no Judiciário essa foi a primeira vez que testemunhou a união de dois tribunais, o TJMG e o TRF6, além do CNJ, na busca pela solução de um conflito fundiário. “O Poder Judiciário, unido, é capaz de buscar soluções pacíficas para conflitos agrários. E foi isso que testemunhamos aqui em Brasilândia de Minas. Nossa presença não significa apenas a união dos tribunais, mas principalmente uma demonstração inequívoca de que precisamos olhar para os mais vulneráveis. O Poder Judiciário deve, cada vez mais, buscar a mediação de conflitos”, frisou.

Empossado na última sexta-feira (23/8) na Presidência do TRF6, o desembargador federal Vallisney de Oliveira, ressaltou que esta foi sua primeira missão na condição de presidente da corte federal mineira. “Temos um processo que tramita na justiça federal referente a este conflito entre a Codervasf e as famílias assentadas. O processo está sendo paralisado para que possamos elaborar um acordo que beneficie as famílias. A união do Poder Judiciário Estadual e Federal em Minas Gerais vai proporcionar novos acordos por meio da conciliação”, adiantou o presidente do TRF-6.

O corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho, agradeceu a oportunidade de integrar a comitiva que selou o acordo entre a Codevasf e as famílias. “Toda solução, quando construída, tem muita possibilidade de ser exitosa. Uma decisão judicial imposta muitas vezes não vai agradar todas as partes de um processo”, disse o corregedor.

Também estiveram presentes nas visitas às áreas ocupadas em Brasilândia, o juiz integrante da Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do TJMG, Luís Fernando de Oliveira Benfatti; o juiz federal, Márcio de Paula Franco Júnior; o juiz da Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho de Belo Horizonte, Luiz Felipe Sampaio Aranha; o defensor público da União e defensor Regional de Direitos Humanos em Minas Gerais, João Márcio Simões; o chefe de Gabinete do conselheiro José Rotondano, Yuri Bezerra de Oliveira; a superintendente regional do Incra no Distrito Federal e Entorno, Claudia Pereira Farinha, as assessoras das Comissões Permanentes do TJMG, Maria Elisângela Cunha dos Santos e Rafaela Cristina Fernandes Alves; e a secretária da Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito do TRF6, Anna Camila Andrade Piantino.

Pedras de Maria da Cruz

Na sequência dos trabalhos, na quarta-feira (28/8), a comitiva realizou visita conjunta a uma área de conflito fundiário localizada no município de Pedras de Maria da Cruz, na Comarca de Januária, região Norte do estado. A área, atualmente objeto de um pedido de reintegração de posse, está sendo ocupada, em parte, pela Comunidade Quilombola, Pesqueira e Vazanteira de Caraíbas, com 34 famílias, e, em outra parte, por 74 famílias de integrantes da Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores Rurais (ACPRUVE) e da Liga dos Camponeses Pobres do Norte de Minas Gerais e Bahia.

Foram feitas duas reuniões nas duas ocupações, com a comunidade quilombola e com representantes da ACPRUVE e a Liga Camponesa, nas quais os participantes expuseram reivindicações e falaram sobre os desafios diários. Em ambas as comunidades, os desembargadores Leopoldo Mameluque e André Prado de Vasconcelos e o conselheiro e ministro José Rotondano ressaltaram que o objetivo das visitas era o de cumprir as determinações contidas na ADPF 828/DF do Supremo tribunal Federal (ST)F, com o intuito não se adotar qualquer medida judicial antes de compreender as reais dimensões do conflito com a realização da visita técnica ao local e consequente início de discussões objetivando a solução do conflito através dos de métodos Consensuais de Solução de Conflitos.

Desde outubro de 2023, já foram realizadas 55 visitas às áreas de conflito fundiário no Estado de Minas Gerais, sendo que a partir destas visitas já se vislumbra a possibilidade da realização de acordos entre as partes em grande parte das áreas visitadas.

O coordenador da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias do CNJ, ministro José Rotondano, destacou a importância do poder judiciário unido em prol de uma resolução mais célere para os casos. “Essa soma de forças é muito produtiva e pode gerar bons frutos”, disse. Os processos que envolvem a reintegração de posse da área estão em andamento na Vara Agrária de Minas Gerais e Acidente de Trabalho de Belo Horizonte e na Justiça Federal.

O desembargador Leopoldo Mameluque afirmou que as visitas às áreas de conflito são muito produtivas, pois a atividade propicia a oportunidade de conhecer a realidade e os desejos das famílias. “Além disso, temos representantes, por exemplo, da Fundação Palmares, do Incra, das Defensorias Públicas da União e do Estado, e do Ministério Público Federal e Estadual, e cada um pode contribuir com propostas de solução”, disse. 

O desembargador federal André Prado de Vasconcelos enfatizou que a visita foi importante para mostrar que o TRF6, o TJMG e o CNJ estão somando forças para tentar buscar uma solução para os conflitos. “É claro que há muitos interesses de pessoas que têm proteção constitucional de igual importância, mas iremos tentar encontrar um caminho para equalizar esses interesses”, afirmou o magistrado.

Integraram também a comitiva o juiz auxiliar da Presidência do TJMG e membro da CSCF, Luiz Fernando Benfatti; o juiz da Vara Agrária de Minas Gerais, Luiz Felipe Sampaio Aranha; o juiz da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros, Samuel Parente; o procurador da República Hélder Magno da Silva; o procurador de Justiça de Minas Gerais e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Conflitos Agrários do Ministério Público de Minas Gerais, Afonso Henrique de Miranda Teixeira; a defensora pública do Estado de Minas Gerais, Leila de Souza Reis; o defensor público da União e defensor regional de Direitos Humanos em Minas Gerais, João Márcio Simões; a Superintendente Regional do Incra em Minas Gerais, Neila Maria Batista Afonso; e a assessora chefe da Assessoria das Comissões Permanentes do TJMG, Lívia Fonseca Mendes de Faria. Acompanharam ainda assessores da Corte mineira, do TRF6 e do CNJ e demais magistrados da região.

A Comissão do TJMG 

A Comissão de Solução de Conflitos Fundiários (CSCF) do TJMG foi criada em dezembro de 2022, por meio da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.428 (https://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/pc14282022.pdf), com atuação voltada para a solução de conflitos fundiários rurais e urbanos, de natureza coletiva. 

A CSCF é composta pelo presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, que a preside; pelo desembargador Leopoldo Mameluque, que a coordena; pelas desembargadoras  Angela de Lourdes Rodrigues e Maria Lúcia Cabral Caruso; pelos desembargadores Gilson Soares Lemes, Marcelo Guimarães Rodrigues e Osvaldo de Oliveira Firmo; pelo juiz auxiliar da Presidência Luís Fernando de Oliveira Benfatti; pelos juÍzes Clayton Rosa de Resende, Luiz Felipe Sampaio Aranha, Renzzo Giaccomo Ronchi e Richardson Xavier Brant; pelas juízas Fabiana Gonçalves da Silva Ferreira de Melo, Luziene Medeiros do Nascimento Barbosa e Maria Isabel Fleck; pelo secretário de Governança e Gestão Estratégica do TJMG, Guilherme Augusto Mendes do Valle; pela assessora técnica das comissões permanentes, Lívia Fonseca Mendes de Faria; e pela assistente técnica de gabinete Maria Elisângela Cunha dos Santos.

A Comissão cumpre as diretrizes da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)  nº 828, do Supremo Tribunal Federal (STF), e da Portaria nº 412/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Veja o álbum com fotos das visitas em Brasilândia.

Confirma mais imagens das visitas em Pedras de Maria da Cruz.

Fonte: Portal TJMG

Na manhã de terça-feira (27/8/2024), o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizaram visitas às fazendas de propriedade da Codevasf em Brasilândia de Minas, localizada na Região Noroeste do estado. O objetivo da visita foi reunir todas as partes envolvidas para buscar uma solução célere para os conflitos fundiários em questão, que tramitam na Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Unaí, também na Região Noroeste de Minas Gerais.

A Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, presidida pelo desembargador federal André Prado, em conjunto com a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, presidida pelo desembargador Leopoldo Mameluque, e ainda o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a presença do conselheiro José Rotondano, coordenador da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias do CNJ, uniram forças em busca de uma solução pacífica imediata para estes dois conflitos fundiários, entre outros localizados em Minas Gerais.

Ineditismo

Esta é a primeira visita conjunta de dois tribunais brasileiros, de muitas orevistas ao longo dos anos em virtude de processos judiciais que possam interessar a ambas as cortes. Em Brasilândia, além dos processos judiciais em curso na Justiça Federal, existe outro conflito judicial de competência do Estado de Minas Gerais, em área contígua, que também foi visitado pelos membros das Comissões Fundiárias.

Os presidentes desses dois tribunais estiveram presentes no evento e conversaram com a comunidade e com as partes interessadas. O presidente do TJMG, desembargador Luís Carlos Correa, ressaltou a importância e o ineditismo da visita, e o presidente do TRF6, desembargador Vallisney Oliveira, saudou a iniciativa e desejou êxito na solução conciliatória para aquelas duas lides fundiárias.

O desembargador André Prado conclamou a união de ambas as comunidades e explicou a todos os propósitos e os procedimentos para que aquela lide judicial chegasse ao fim de forma pacífica e imediata.

Além dos posseiros que ocupam as duas fazendas da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco, estavam presentes na visita, já com a proposta de solução, a diretoria e advogados da Codevasf, além de representantes do INCRA, o prefeito municipal de Brasilândia de Minas, a Defensoria Pública e os advogados das duas comunidades vizinhas visitadas.

Também participaram das visitas o juiz federal Mário de Paula Franco Junior e a servidora do TRF6 Anna Camila Andrade Piantino, membros da Comissão Fundiária do TRF6. Pelo Tribunal de Justiça Mineiro, estavam presentes o desembargador corregedor Estevam Lucchesi e juízes da Presidência e da comarca de João Pinheiro. Pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), compareceram os conselheiros. O desembargador José Edivaldo Rotondano ressaltou a importância da união de forças em busca de uma solução pacífica.

Fonte: CNJ

Os novos dirigentes do Tribunal Regional Federal da 6ª região foram empossados na noite desta sexta-feira (23) no Palácio das Artes, em BH. A nova administração foi eleita em junho por unanimidade. Eles vão comandar os trabalhos por dois anos.

A solenidade repercutiu nos principais telejornais de Minas. Confira as matérias:

MG2 - Globo
Balanço Geral - Record
MG Record - Record

A Justiça rejeitou mais uma vez o pedido do Ministério Público Federal (MPF) pela suspensão da Stock Car em Belo Horizonte, neste domingo, 18 de agosto. Na última sexta-feira (16), o órgão pediu o cancelamento do evento argumentando ruídos acima do permitido pela legislação municipal e instalação inadequada das barreiras acústicas. A juíza federal substituta Patrícia Alencar Teixeira de Carvalho negou a solicitação no sábado (17), decisão mantida pelo desembargador federal Klaus Kuschel, neste domingo.

O desembargador entendeu que os documentos apresentados pelo MPF não podem ser considerados, já que os documentos apresentados foram produzidos por grupos da sociedade civil e pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que se manifestaram contrários ao evento. "A inconsistência do raciocínio percorrido para negar a tutela fica ainda mais evidente quando comparada a documentação apresentada pelo corpo técnico da UFMG e aquela exposta pelos requeridos em petição recente", destacou um trecho do documento.

A decisão pela continuação do evento é a sétima desde que a capital mineira foi anunciada como sede do evento. "A postura adotada foi temerária e desproporcional ao tentar barrar a realização do festival a qualquer preço, utilizando de expedientes sabidamente incompatíveis para a obtenção de provas, com o intuito de levar os magistrados a erro", pontuou a organização, em nota.

Ainda segundo os responsáveis pelo evento, todas as exigências estão sendo cumpridas. O BH Stock Festival começou na quinta-feira (15 de agosto) e se encerra neste domingo (18). "O BH Stock Festival é um marco no calendário esportivo e cultural de Belo Horizonte e entra para a história da capital mineira", finalizou.

Fonte: Jornal O Tempo

Inteligência artificial e Processo Penal
Grégore Moreira de Moura

A IA pode melhorar nossa vida e o processo penal, mas não devemos esquecer seu caráter instrumental e jurídico-científico.

A Inteligência Artificial como mecanismo de uma aproximação da racionalidade decisional aos algoritmos têm gerado inúmeras consequências na vida das pessoas. Mídias sociais, comportamentos, marketing, cultura, política, economia, enfim, toda a sociedade passa a ser controlada e direcionada por meio de obtenção de dados íntimos e privados, sem que tenhamos em contrapartida uma educação digital acoplada ao conhecimento sobre tais temas, o que gera enormes desafios.

O Direito, como querem alguns que acreditam no seu controle abstrato, formal, normativo e coercitivo, vira a panaceia para a busca desenfreada de um controle incontrolável assolapado pela modernidade líquida.

O que parecia ser ficção no famoso desenho animado dos Jetsons lançado há 60 anos, passsa a fazer parte do nosso dia a dia como projetos para carros voadores, teletrabalho, reuniões por videoconferência, robôs, relógios inteligentes, impressoras, turismo espacial, dentre outras tecnologias.

Nem mesmo os mais otimistas do estúdio Hanna-Barbera (criadores do desenho) imaginavam que tudo chegaria tão rápido ao nosso quotidiano.

Todavia, invocar Durkheim é preciso: os períodos de grande mudanças sociais geram aumento da criminalidade, tanto nos momentos de depressão social e econômica, quanto nos de grande expansão.

E nas ondas criminológicas influenciadas pela tecnologia, os crimes cibernéticos ocupam papel de protagonismo, não só pela quantidade anômica de seus números estarrecedores, como também por serem meio e instrumento para garantir a segurança jurídica dos dados automatizados.

O processo penal, com efeito, não pode ficar desconectado desta realidade. Há poucos anos se discutia se ele seria compatível com o processo eletrônico em virtude da (im)possibilidade de respeito às garantias jurídico-penais. A pandemia do COVID-19 acelerou bastante essa tendência (recorde-se o debate sobre a possibilidade de realização de audiência eletrônica de custódia).

Imaginemos então, como os Jetsons, o que acontecerá com o processo penal no futuro, já tendo por base o que vem acontecendo no presente.

A quebra do domicílio virtual1 se torna a "rainha das provas", ou seja, a paridade de armas vira ficção jurídica, pois cai por terra o direito de mentir e o outrora famoso álibi. Se a acusação, por meio de quebra de sigilio telemático e de softwares meticulosos com recursos de IA já sabe tudo (localizações, gostos, compras, fotos íntimas, conversas, etc), o interrogatório vira um ato vinculado de confirmação de dados pré-selecionados.

E o ônus da prova, como ficaria? Todas as presunções do processo penal se tornam jure et de jure? Como ficaria o artigo 156 do nosso CPP? E a análise dos elementos subjetivos que não seriam possíveis aferir com dados automatizados? Ou vamos também presumí-los com a extração algorítmica?

A sentença penal seria um silogismo algorítmico capenga, pois teria tese e a síntese, já que a antítese já se foi há tempos, pois o ato de decidir seria vinculado por dados tabulados. Clique # para legítima defesa ou * para estrito cumprimento do dever legal.

Ficaria "fácil"aplicar o artigo 59 do CP, pois não? Simplesmente seria um formulário a la Google para definir personalidade, consequências, motivos  em caixinhas de marcar X. Chamaríamos de análise subjetiva do tipo formular. Facilita bem a vida do juiz, haja vista os inúmeros conceitos de personalidade advindos da psicologia, correto? A simplificação tecnológica do não simplificável. Quem sabe a neurociência algorítmica resolve a equação, para acabar com os chavões como "personalidade voltada para o crime" e cria a certeza almejada: "personalidade criminosa formular comprovada".

E as reavaliações automáticas da prisão preventiva, previstas no artigo 316, parágrafo único do CPP? Bingo, teremos um software com AI que já tem todo o perfil do preso, seu comportamento enquadrado nas tipologias neurocientíficas e alimentado por conceitos advindos de Chatbox que analisaram previamente as notícias farejadas da imprensa e de outros pontos na nossa rede mundial de computadores. Basta ver a bandeirinha verde ou vermelha no canto esquerdo da tela, com a sugestão do modelo "revogo a prisão preventiva" ou "mantenho a prisão preventiva".

Seria o retorno da Escola Positiva de Lombroso? Algorítimos deterministas com pitadas de análise de periculosidade extraída de dados antropológicos e comportamentais?

Não se assustem se em algum tempo, uma mera leitura da íris trace um perfil completo de um suposto criminoso. Ora, a prova científica fica irrefutável. Embora, Karl Popper diria o contrário, isto é, o que caracteriza a ciência é justamente a refutabilidade.

Então fica o alerta, a IA, como toda tecnologia, pode melhorar e muito nossa vida e o processo penal, todavia, quanto ao processo penal não podemos nos descurar do seu caráter instrumental e jurídico-científico, pois passamos por momentos de endeusamento de inovações tecnológicas que viram questão de fé. E fé não combina com provas!

Há teorias que dizem que a internet estará morta em breve, já que será pautada por interações cada vez mais algorítmicas que humanas. Se isso vai acontecer não sabemos, mas uma coisa é certa, nossas garantias constitucionais não podem ser algorítmicas e desumanas, pois ainda que o processo seja eletrônico ele representa vidas.

Do contrário, invoquemos Carl Sagan quando dizia: "O universo não foi feito à medida do ser humano, mas tampouco lhe é adverso: é-lhe indiferente".

Não sejamos indiferentes!

Fonte: Portal Migalhas

A presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargadora federal Mônica Sifuentes, e o juiz federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia, Osmane Antônio dos Santos, participaram do Programa Interlocução, produzido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e exibido na TV Justiça. A entrevista foi ao ar no dia 10 de junho.

Durante o programa, os magistrados discutiram a implementação e os avanços da prática da justiça restaurativa no TRF6. Esta abordagem busca promover a reparação de danos e a reintegração social, ao invés de focar exclusivamente na punição dos infratores. A desembargadora federal Mônica Sifuentes destacou a importância dessa metodologia para a resolução de conflitos de forma mais humanizada e eficaz. Já o juiz federal Osmane Antônio dos Santos compartilhou exemplos práticos e os benefícios observados em casos atendidos pela 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia.

A entrevista ressaltou o compromisso do TRF6 com a inovação e a busca por soluções que atendam às necessidades da sociedade, promovendo a justiça de forma mais inclusiva e participativa.

A participação no Programa Interlocução reforça a relevância e a atualidade das ações do TRF6, evidenciando o empenho de seus magistrados em fomentar práticas que contribuam para a pacificação social e a eficiência do sistema judiciário.

Pessoas em situação de rua, idosos, portadores de necessidades especiais, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo serão acolhidos e terão prioridade na primeira Central de Atendimento multiportas e multiníveis da justiça brasileira. Todos os atendimentos cumprirão a ordem de prioridade e, no final, todos sairão com suas informações. Quem garante é a idealizadora do projeto, a presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargadora federal Mônica Sifuentes. A Central, que foi inaugurada na quarta-feira (3/7), atenderá de modo presencial, pelo balcão virtual, por e-mail e por ligação telefônica. Além disso, fornecerá informações de processos dos 1º e 2º graus de jurisdição.

O vice-presidente e corregedor, desembargador federal Vallisney Oliveira também participou do projeto. O evento de inauguração da Central foi realizado no térreo do Edifício Antônio Fernando Pinheiro (AFP), do TRF6, e contou com a presença do juiz federal Antônio Francisco do Nascimento, diretor do Foro da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais; da diretora da subsecretaria da administração do foro, Márcia Ponsa; do diretor da secretaria administrativa do foro, Raimundo Ferreira e do secretário-geral, Ivanir Ireno.

A Central de Atendimento funcionará nos dias úteis, das 12h às 18h, tanto presencialmente, na Avenida Álvares Cabral, 1807, Santo Agostinho, quanto virtualmente e por e-mail.

A unidade atenderá de forma presencial por ordem de chegada e cada usuário poderá consultar informações relativas a, no máximo, cinco processos judiciais por vez.

A presidente do TRF6, desembargadora federal Mônica Sifuentes, falou sobre a importância da entrega de uma Central de Atendimento multiportas e multiníveis para a população mineira. “O TRF6 entrega, mais uma vez, para a população uma inovação. A Central de Atendimento é uma iniciativa inovadora no sentido de concentrar todas as formas de atendimento em um local só: presencial, balcão virtual, e-mail e ligação telefônica. Todos serão concentrados na Central de Atendimento. Além disso, ela também atende em níveis, pois atende tanto o 1º Grau como o 2º Grau de jurisdição. Com isso, colocamos o jurisdicionado mais próximo da Justiça. Estou muito feliz porque isso significa a democratização dos nossos serviços, comemorou a presidente do TRF6, desembargadora federal Mônica Sifuentes.

O juiz federal Antônio Francisco do Nascimento, diretor do Foro da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, exaltou a inovação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) e lembrou que será um atendimento humanizado, abrangendo também as pessoas que estão em situação de rua. “Toda nossa equipe está profissionalmente bem treinada para acolher todos”, frisou o juiz federal.

Para o secretário-geral, juiz federal Ivanir Ireno, a Central irá desburocratizar o acesso à informação retirando o trabalho da entrega de informações das varas e gabinetes e levando para a Central de Atendimento. “A Central irá permitir que as varas e gabinetes dos magistrados possam focar mais e produzir decisões fazendo os processos tramitarem mais rápido”, avaliou o secretário-geral.

Atendimento on-line

O atendimento por e-mail será realizado mediante o preenchimento de formulário próprio, disponível nos portais do TRF6 e da Seção Judiciária de Minas Gerais, no banner “Central de Atendimento”. Cada e-mail deverá conter o pedido de informação de apenas um processo, e o formulário não permitirá anexação de documentos.

Para atendimento virtual, não será necessário agendamento prévio. O acesso será por ordem de entrada na plataforma, onde o tempo máximo de atendimento será de 15 minutos. O usuário deverá retornar à fila para nova solicitação após atingido o limite. A câmera e o microfone deverão, em regra, estar ligados durante todo o atendimento, salvo impossibilidade técnica justificada.

Fonte: Portal do CNJ

O Jornal da Justiça, exibido na TV Justiça, deu destaque à inauguração da Unidade Avançada de Atendimento (UAA) do TRF6.

A UAA de Betim abrangerá a área de jurisdição dos municípios de Betim, Florestal, Igarapé, Juatuba, Mateus Leme e São Joaquim de Bicas.

Na unidade, serão prestados serviços de atermação, atendimento às partes e advogados, perícias médicas judiciais e audiências por videoconferência.

Os moradores de Betim ganharão um importante recurso a partir desta quarta-feira, 3: a Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da Justiça Federal, localizada no Monte Carmo Shopping. O acordo de cooperação entre a prefeitura e a Justiça Federal possibilitou a instalação desta unidade, que visa facilitar o acesso a serviços cruciais como perícias médicas para benefícios previdenciários, instrução e julgamento de processos envolvendo litígios com entes federais, atermações e emissão de certidões.

A inauguração oficial foi nesta quarta-feira, 3, com atendimentos ao público iniciando na quinta-feira (4). A UAA funcionará de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, oferecendo uma gama de serviços judiciais sem a necessidade de deslocamento dos cidadãos até Belo Horizonte.

As Unidades Avançadas de Atendimento são estratégias da Justiça Federal para aproximar os serviços judiciários das comunidades, utilizando tecnologias como videoconferências para atender às demandas locais de forma eficiente. Para viabilizar essa iniciativa em Betim, a prefeitura intermediou a cessão de espaço apropriado e disponibilizou recursos administrativos e dois servidores municipais para apoiar os atendimentos.

A desembargadora federal e presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Seção, Mônica Sifuentes, ressaltou o fato de Betim ser uma cidade importante para o estado de Minas Gerais, com uma população grande e economia pungente. "O Tribunal Regional Federal da 6ª Região estava em falta com a cidade no sentido de instalar aqui essa Unidade Avançada de Atendimento, que vai atender especialmente a população mais pobre. Por estar afastada de Belo Horizonte, às vezes essa população não tem condições de ir até a capital para fazer uma perícia ou um pedido na Justiça Federal. Essa unidade facilitará que o cidadão tenha acesso mais rápido aos serviços federais.”

O prefeito Vittorio Medioli destacou que, por conta da importância histórica de sua produtividade em Minas Gerais, Betim precisava facilitar o acesso aos serviços federais. “É preciso fazer valer essa proximidade com a Justiça Federal. Ela tem que se aproximar. Não pode ser prerrogativa de uns e, sim, um direito de todos. O acesso é fundamental para a democracia”, pontuou. 

Com a instalação da UAA, Betim passa a integrar a jurisdição da subseção judiciária de Belo Horizonte, ampliando o acesso dos cidadãos aos Juizados Especiais Federais e reforçando o compromisso da Justiça Federal em oferecer uma prestação jurisdicional acessível e efetiva.

“Este acordo de cooperação representa um avanço significativo para Betim, garantindo o direito constitucional fundamental ao acesso à Justiça. A UAA permitirá que os cidadãos proponham ações e participem de audiências localmente, sem a necessidade de deslocamentos até as varas federais em Belo Horizonte”, destaca Joab Ribeiro Costa, procurador-geral do município.

Fonte: O Tempo

A presidente do TRF6, desembargadora federal Mônica Sifuentes, e o juiz federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia, Osmane Antônio dos Santos, são os convidados do próximo Programa Interlocução, produzido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e exibido na TV Justiça.

O tema do programa será a implementação e os avanços da prática da justiça restaurativa no TRF6. Esta abordagem busca promover a reparação de danos e a reintegração social, em vez de focar exclusivamente na punição dos infratores.

A entrevista vai ao ar no dia 10 de junho, às 13h30.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) inaugurou nesta quarta-feira (3/7) uma Central de Atendimento de Informações Processuais voltada para advogados e partes envolvidas em processos judiciais no Bairro Santo Agostinho, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte. A nova unidade tem como objetivo fornecer informações rápidas sobre o andamento de processos judiciais.

A iniciativa é liderada pela presidente do TRF6, desembargadora federal Mônica Sifuentes, e pelo vice-presidente e corregedor, desembargador federal Vallisney Oliveira. O evento de inauguração foi realizado no térreo do Edifício Antônio Fernando Pinheiro (AFP), do TRF6, e contou com a presença da diretora da subsecretaria da administração do foro, Márcia Ponsa, e do diretor da secretaria administrativa do foro, Raimundo Ferreira.

A Central de Atendimento funcionará nos dias úteis, das 12h às 18h, tanto presencialmente, na Avenida Álvares Cabral, 1807, Santo Agostinho, quanto virtualmente e por e-mail.

A unidade atenderá de forma presencial por ordem de chegada, com controle por senha e com prioridade para pessoas em situação de rua, com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo. Cada usuário poderá consultar informações relativas a, no máximo, cinco processos judiciais por vez.

Para atendimento virtual, não será necessário agendamento prévio. O acesso será por ordem de entrada na plataforma, onde o tempo máximo de atendimento será de 15 minutos. O usuário deverá retornar à fila para nova solicitação após atingido o limite. A câmera e o microfone deverão, em regra, estar ligados durante todo o atendimento, salvo impossibilidade técnica justificada.

O atendimento por e-mail será realizado mediante o preenchimento de formulário próprio, disponível nos portais do TRF6 e da Seção Judiciária de Minas Gerais, no banner “Central de Atendimento”. Cada e-mail deverá conter o pedido de informação de apenas um processo, e o formulário não permitirá anexação de documentos.

Fonte: Estado de Minas