Moradores de Ouro Preto e de Mariana não precisarão mais ir a Ponte Nova para resolver processos federais com o INSS

Ouro Preto –  A juíza federal Dra. Patrícia Alencar Teixeira de Carvalho realizou ontem a primeira audiência da Unidade Avançada de Atendimento do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, homologando o acordo entre a Universidade Federal de Ouro Preto e o Ministério Público Federal em relação às moradias estudantis. 

Os moradores de Mariana e Ouro Preto agora não precisarão ir até Ponte Nova para participar das audiências da justiça federal, audiências de processos contra o INSS e perícias médicas serão realizadas na unidade na rua São José, ao lado da Caixa Econômica. O prédio que funcionava a receita estadual, foi cedido pelo Estado ao TFR, por 5 anos.

A solenidade contou com a presença dos prefeitos de Ouro Preto, Angelo Oswaldo, do prefeito de Mariana, Juliano Duarte, do presidente do TRF-6, desembargado Vallisneu Oliveira, do vice-presidente, desembargador Ricardo Machado, do Juiz José carlos Machado, do diretor da Subseção de Ponte Nova, Lúcílio Linhares, do presidente da Câmara, Vantuir Silva. 

O Seminário foi aberto com o descerramento da placa alusiva à instalação da unidade avançada. O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Afrânio Vilela, proferiu a aula magna.

O Acordo homologado visa regular o sistema de gestão compartilhada das habitações estudantis. As denominadas  “repúblicas federais” integram um modelo tradicional de moradia estudantil da Instituição em Ouro Preto.

Desdobramento de uma ação que tramita desde 2019, o acordo reunirá medidas relacionadas à: organização dos processos de ingresso de moradores; regulamentação do uso dos imóveis públicos; mecanismos de acompanhamento e fiscalização; além da promoção de práticas baseadas no respeito e na dignidade dos estudantes.

Segundo o reitor da Ufop, Luciano Campos,  destacou que os estudantes tiveram acesso às clausulas do acordo, que mesmo não sendo parte no processo eles acompanharam o processo com a universidade. Luciano destacou que o acordo reduz o número de festas e determina que haja prestação de contas das rendas obtidas pelas repúblicas, que são responsáveis por zelar pelos imóveis.

De acordo com o reitor, as repúblicas terão alguns deveres a cumprir para melhorar a convivência, nenhuma forma de opressão será tolerada A medida visa também  ampliar o número de moradores. “Os estudantes vão poder selecionar (os moradores)  agora com algumas mudanças, por exemplo, eles vão ter que ter critérios, muito objetivos de seleção. Isso é um ponto que o Ministério Público bateu muito, não é por ser um imóvel público os critérios devem ser explícitos e conhecidos anteriormente pelos estudantes.”

Sobre a manifestação dos estudantes, Luciano Campos explicou que eles questionam dois pontos, não serem incluídos como parte no processo, que corre desde 2019, a delimitação das festas é outro fator que motivou a manifestação. Para o reitor eles concordam com mais de 90% do que foi estabelecido.

Fonte: Diário de Ouro Preto

O presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, desembargador federal Vallisney Oliveira, visitou as cidades de Ubá, Juiz de Fora e São João Nepomuceno, na Zona da Mata mineira.

A visita a Ubá ocorreu na terça-feira, 24 de março, quando a comitiva do TRF6 foi recebida pelo prefeito de Ubá, José Damato Neto, e pelo vice-prefeito, Cabo Rominho, além do chefe da Defesa Civil municipal, Anderson Almeida. Também estiveram presentes na reunião o comandante regional do 3º Comando de Operações dos Bombeiros, coronel Joselito Oliveira de Paula, e o comandante do Corpo de Bombeiros Militares de Ubá, capitão Dornelas. Pelo TRF6, acompanharam o presidente do TRF6 na visita o secretário-geral da Presidência, juiz federal Antônio Francisco do Nascimento, e o diretor-geral do Tribunal, Jânio Mady dos Santos.

As autoridades de Ubá explicaram como ocorreram os resgates das vítimas e as consequências das enxurradas, como destruição de pontes e mortes, narrando as dificuldades e os esforços de recuperação da cidade. O presidente do TRF6 se solidarizou com a população de Ubá e se sensibilizou com as famílias das vítimas fatais e com sobreviventes da enxurrada.

As semanas de chuvas intensas em Minas Gerais, em fevereiro, provocaram destruição e mortes em municípios do Estado, como Juiz de Fora e Ubá. Nesta última cidade, oito pessoas perderam suas vidas após uma intensa precipitação entre os dias 23 e 24 de fevereiro, no que foi caracterizado pelo prefeito de Ubá como a pior tragédia do município.

Além das perdas irreparáveis de vidas, a cidade também sofreu um grande baque patrimonial. Segundo dados da Associação Comercial de Ubá, quase 94% dos estabelecimentos comerciais foram impactados pelas chuvas, com danos graves ou perda total. Além disso, quase 6 mil pessoas estão com seus empregos em risco, já que o prejuízo causado pela destruição da chuva está estimado em 650 milhões de reais.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) aderiu ao Pacto “Ninguém se Cala”, iniciativa promovida pelo Ministério Público do Trabalho de São Paulo (MPSP) em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT).

A ação tem como objetivo fortalecer medidas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, com foco no apoio às vítimas e no combate à cultura do estupro, ao assédio e a outras formas de violência de gênero em ambientes públicos e privados, incluindo espaços educacionais, culturais, esportivos, de lazer e entretenimento.

Entre as ações previstas estão a realização de campanhas de conscientização, a oferta de suporte e acolhimento a mulheres em situação de risco em espaços adequados para escuta, orientação e atendimento emergencial, além da divulgação de canais de denúncia e de normas relacionadas ao tema.

Confira o termo de adesão aqui!

Clique e saiba mais sobre o Pacto Ninguém se Cala

Nos dias 15 e 16 de junho de 2026, o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ-CJF) realiza a X Jornada de Direito Civil. Durante o evento, serão debatidos temas como “Responsabilidade Civil”, “Família e Sucessões” e “Direito Digital e Extrajudicial”. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) marca presença com a desembargadora federal Simone Lemos, que participa como secretária-executiva da Comissão III, cujo tema é “Direito das Coisas”.

A Jornada também é uma oportunidade para que ministros de tribunais superiores, magistrados federais e estaduais, membros do Ministério Público, advogados da União, procuradores, defensores públicos, advogados, professores universitários e outras pessoas interessadas no assunto do evento colaborem com enunciados a serem debatidos durante o evento.

Cada proponente pode submeter até três enunciados sobre interpretação de normas jurídicas ou práticas no setor privado e público relacionadas ao Direito Civil. Cada enunciado deve ter, no máximo, 800 caracteres, e uma justificativa de no máximo 1500 caracteres. Mais informações sobre as regras de participação estão na Portaria CJF 127/2026.

As propostas devem ser enviadas até o dia 5 de abril, em formulário próprio no site do evento.

O juiz federal Osmane Antônio dos Santos concedeu entrevista ao programa Justiça Agora, da TV Justiça, sobre a atuação do Comitê JUS-POVOS na retificação de nomes indígenas.

A Justiça Federal de Minas Gerais deu continuidade, nesta sexta-feira (27/3/2026), no plenário do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), à fase de instrução e julgamento das ações penais que apuram responsabilidades pelo rompimento da barragem B1, da Vale S.A., no Córrego do Feijão, em Brumadinho.

A audiência foi conduzida pela juíza federal Raquel Vasconcelos Alves de Lima, titular da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, e integrou mais um ciclo das oitivas previstas no processo criminal.

Testemunho técnico do engenheiro que prestou serviços à Vale por meio da Potomos Engenharia

O engenheiro civil Àlbano Cândido dos Santos, formado pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), foi ouvido. À época dos fatos, ele atuava como prestador de serviços, na condição de Pessoa Jurídica (PJ), para a empresa Potomos Engenharia. Ele participou da consolidação de dados e estudos relacionados à construção da barragem. Questionado sobre onde estava no dia do rompimento da barragem pelo procurador da república Samir Nachef, ele informou que estava trabalhando em outro projeto e que ficou triste ao saber do rompimento.

Durante a oitiva, o engenheiro afirmou que participou da elaboração de estudos técnicos sobre a estrutura e fez uma ressalva relevante sob o ponto de vista jurídico e pericial: “Não atestaria o fator de segurança de estabilidade da barragem porque não estava aderente aos padrões internacionais da época”.

Fase de instrução é decisiva para o processo

Nesta etapa processual, são produzidas provas orais, com a oitiva de testemunhas de acusação e defesa, além dos interrogatórios dos réus. Trata-se de um momento importante para a formação da convicção judicial.

Ao todo, estão previstas 76 audiências, realizadas na sede do TRF6, com previsão de conclusão até maio de 2027. A extensa agenda reflete a complexidade do caso, que envolve múltiplos réus, grande volume probatório e questões técnicas de alta especialização, especialmente nas áreas de engenharia geotécnica e segurança de barragens.

Transparência e acesso público

As informações completas sobre o andamento das audiências estão disponíveis no portal oficial do TRF6, por meio da seção “Audiências Criminais de Brumadinho”, reforçando o princípio da publicidade dos atos processuais.

Contexto jurídico

O rompimento da barragem B1 integra um conjunto de processos criminais que buscam apurar responsabilidades individuais e corporativas pelo desastre que resultou em centenas de mortes e severos danos ambientais.

A apuração envolve discussões sobre dever de cuidado, compliance ambiental e observância de normas técnicas nacionais e internacionais.

A Primeira Semana Regional de Conciliação marcou o início de um novo ciclo de incentivo à solução de conflitos na 6ª Região. A abertura oficial foi na última segunda-feira (23/3/26), em Sete Lagoas, com o evento “Diálogo Aberto: Conectando Entes em Prol da Consensualidade”.

A iniciativa foi organizada pelo Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Subseção Judiciária de Sete Lagoas, com apoio da OAB, que cedeu seu espaço para a realização do encontro.

A cerimônia contou com pronunciamentos do coordenador da Coordenadoria Regional de Solução Adequada de Controvérsias, desembargador federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz; do coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), juiz federal Itelmar Raydan Evangelista; do coordenador do CEJUSC da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, juiz federal Robson Magalhães; do diretor da Subseção Judiciária de Sete Lagoas, juiz federal Cláudio Henrique Fonseca de Pina; do coordenador do CEJUSC de Sete Lagoas, juiz federal Pedro Alves Dimas Júnior; da presidente da 46ª Subseção da OAB/MG em Sete Lagoas, Dayanne Giacomini de Figueiredo; do gerente jurídico da Caixa Econômica Federal em Minas Gerais, Bruno Rodrigo Ubaldino Abreu; do representante jurídico da Caixa em Minas Gerais, Mauro Sanábio; e da gestora da Câmara Privada de Mediação e Arbitragem de Sete Lagoas, Lis Patris Faria França.

Também participaram a diretora do NUPEMEC, Eva Gualberto Bruno; a servidora do NUPEMEC, Idene Magalhães; a supervisora do CEJUSC, Daniela Chaves Resende; além de advogados, estagiários e servidores da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG.

Sobre a Semana Regional da Conciliação

Instituída pela Portaria Conjunta NUPEMEC/COJUS nº 5/2025, com base na Nota Técnica nº 2/2025, do Centro Local de Inteligência, a Semana Regional de Conciliação integra o conjunto de ações estratégicas do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) voltadas à ampliação dos métodos consensuais de solução de conflitos. A iniciativa tem como objetivo central fortalecer o diálogo institucional, aproximar o Judiciário da sociedade e qualificar a cultura da conciliação.

Previstas no Planejamento Estratégico 2023‑2026 do TRF6, as Semanas Regionais de Conciliação abrangem diferentes subseções judiciárias para estimular, em cada região, o desenvolvimento de práticas locais de solução consensual. A ação consolida o compromisso da 6ª Região com a ampliação de soluções negociadas, a redução da litigiosidade e a promoção de uma justiça mais acessível e eficiente.

Dando continuidade às audiências de instrução e julgamento dos processos criminais relacionados ao rompimento da barragem da Vale, no Córrego do Feijão, em Brumadinho, o juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte realizou, nos dias 13 e 23 de março, a oitiva da testemunha de acusação Maria Regina Moretti.

Até o momento, o depoimento foi o mais longo desde o início das audiências do Caso Brumadinho, tendo se estendido por duas sessões e terminado na tarde da última segunda-feira (23/3/26).

Maria Regina Moretti é engenheira civil pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (1980) e mestre em Engenharia Geotécnica pela mesma instituição (1988). Ela informou que estuda e trabalha com barragens há quase 50 anos, especialmente para empresas do segmento minerário.

A sessão foi conduzida pela juíza federal Raquel Vasconcelos Alves de Lima. Após prestar o compromisso de dizer a verdade, a testemunha informou que esteve, anos antes, na barragem B1 como consultora da Potamos Engenharia. A empresa, em consórcio com a ré TÜV SÜD, foi contratada para a realização do monitoramento de 23 barragens da Vale.

A engenheira também explicou que atuava no desenvolvimento do chamado “estudo de risco monetizado” das barragens. Segundo ela, o estudo realiza a mensuração financeira das consequências de uma possível falha (ruptura ou vazamento) de uma barragem. A metodologia transforma impactos físicos, sociais e ambientais em valores monetários, permitindo à mineradora entender o custo total de uma possível ruptura e apoiar a tomada de decisões.

Durante as audiências, a testemunha respondeu perguntas sobre os cálculos feitos neste estudo, as metodologias adotadas e as situações que poderiam ter levado ao rompimento da barragem.

Ao fim da sessão, foi redefinido o cronograma das próximas oitivas. As testemunhas Albano Cândido dos Santos e Fernando Alves Lima serão ouvidos nesta sexta-feira (27/3/26), respectivamente às 9:15h e às 13h.

O depoimento de José Assunção Braga Neto, previsto para o dia 27 de março, foi remarcado para o dia 6 de abril, às 9:15h. A outra testemunha de acusação, Marcelo Pasquali Pacheco, foi dispensada pelo Ministério Público Federal (MPF).

Sobre as audiências

Ao todo, estão previstas 76 audiências, na sede do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), com previsão de término em maio de 2027. Serão ouvidas testemunhas de acusação e defesa, além da realização dos interrogatórios dos réus.

Todas as informações estão disponíveis no Portal do TRF6 no botão “Audiências Criminais de Brumadinho”.

A cidade de São João Nepomuceno recebeu, nesta quarta-feira (25/3/2026), Unidade Avançada de Atendimento (UAA) da Justiça Federal, em cerimônia realizada no Museu Municipal, localizado na Praça Barão do Rio Branco, no centro da cidade. A solenidade marcou a inauguração das instalações da unidade, situada na Rua Joaquim Murtinho, número 67, também no centro, com o desenlace da fita inaugural e a formalização de parcerias institucionais. Esta é 40ª Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal inaugurada no interior de Minas Gerais.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargador federal Vallisney Oliveira, comemorou o marco da 40ª inauguração. "Estamos descentralizando os serviços de Juiz de Fora e nos aproximando da população que está distante dos grandes centros urbanos. Com essa inauguração, atenderemos 14 cidades em que a Justiça Estadual deixará de julgar processos previdenciários e passará para a Justiça Federal", explicou o presidente.

Para o diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, juiz federal José Carlos Machado Júnior, a população economizará tempo e recursos financeiros, ao deixar de se deslocar até a cidade de Juiz de Fora para buscar atendimento. "Essa UAA representa para o jurisdicionado e para o município uma grande vantagem na prestação jurisdicional e na obtenção de direitos básicos", argumentou.

A condição precária das estradas e a longa distância percorrida pelo jurisdicionado em busca de atendimento foi lembrada pelo juiz federal Renato Grizotti Júnior. "Com a inauguração da UAA, a população poderá realizar perícias aqui mesmo em São João do Nepomuceno e já estamos providenciando o credenciamento dos médicos para isso. Eles também poderão ser submetidos a perícias comuns e participar de audiências com mais segurança", afirmou.

A população dos municípios de Descoberto, Guarani, Rochedo, Bicas, Guarará, Mar de Espanha, Rio Novo, dentre outros municípios, será beneficiada pela chegada da UAA na região. A diretora do Foro da Comarca de São João Nepomuceno, juíza de direito Elisa Eumenia Mattos Machado Penido, exaltou a iniciativa: "Relevante medida de ampliação do acesso à Justiça, com benefícios diretos aos jurisdicionados da Comarca e da região, ao viabilizar maior proximidade dos serviços da Justiça Federal com a população, além de contribuir para a racionalização de deslocamentos e para o fortalecimento da prestação jurisdicional". "Estou muito feliz porque isso fortalece a nossa cidade. Vai ser um enorme ganho para a nossa região", reforçou o prefeito de São João Nepomuceno, Antônio José da Costa.

Já o presidente da Câmara Municipal de São João Nepomuceno, Leonardo Dutra, frisou que a chegada da Justiça Federal na cidade simboliza " respeito" ao cidadão. "Como existirá o atendimento direto à população estamos falando de algo muito grandioso que é respeitar o jurisdicionado. Ouvimos reclamações diárias de pessoas até com dificuldade de mobilidade. Agora, iremos proporcionar um atendimento respeitoso", comemorou.

A facilidade no trabalho desempenhado pelos advogados foi destacada pelo presidente da 95ª Subseção da OAB/MG no município, José Antônio Galvão Duarte de Oliveira. "Os advogados não terão mais que se deslocar até Juiz de Fora. Essa conquista é extraordinária. Esperávamos por isso há muito tempo. Será a nossa integração com a Justiça Federal", enfatizou.

Autoridades presentes

Participaram do evento: o presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargador federal Vallisney Oliveira; o diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, juiz federal José Carlos Machado Júnior; e o diretor da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, juiz federal Renato Grizotti Júnior; e o diretor-geral do TRF6, Jânio Mady.

Também estiveram presentes: o prefeito de São João Nepomuceno, Antônio José da Costa; o presidente da Câmara Municipal de São João Nepomuceno, vereador Leonardo de Oliveira Dutra; a diretora do Foro da Comarca de São João Nepomuceno, juíza de Direito Elisa Eumênia Mattos Machado; e o presidente da 95ª Subseção da OAB/MG no município, José Antônio Galvão Duarte de Oliveira.

Mesa de honra

A mesa de honra contou ainda com a presença do vice-prefeito Ricardo Itaborahy Soares; do secretário-geral da Presidência, juiz federal Antônio Francisco do Nascimento; do coordenador do Cejusc da Subseção de Juiz de Fora e titular da 2ª Relatoria da 5ª Turma Recursal, juiz federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar; do procurador da República em Juiz de Fora, Francisco de Assis Floriano e Calderano; do procurador-geral do município, Michel Alves de Souza; do procurador-seccional da União em Juiz de Fora, Cil Farne Guimarães; e do comandante da 136ª Companhia da Polícia Militar, Victor Bressan Couto.

Assinatura de acordo de cooperação técnica

Durante a cerimônia, a Justiça Federal de 1º grau em Minas Gerais, o município de São João Nepomuceno e a 95ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no município assinaram um acordo de cooperação técnica que viabiliza o funcionamento da nova unidade.

O documento foi assinado pelo diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, José Carlos Machado Júnior; pelo diretor da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, Renato Grizotti Júnior; pelo prefeito Antônio José da Costa; e pelo presidente da Subseção da OAB local, José Antônio Galvão Duarte de Oliveira.

A nova Unidade Avançada de Atendimento tem como objetivo ampliar o acesso da população aos serviços da Justiça Federal, descentralizando o atendimento e facilitando a resolução de demandas judiciais na região.

Confira abaixo a galeria de fotos do evento.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargador federal Vallisney Oliveira, participou, na última segunda-feira (23/3/2026), da solenidade de posse da nova gestão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG).

A cerimônia foi realizada no Clube dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (COPMBM) e marcou a posse do desembargador Osmar Duarte Marcelino, como presidente; do desembargador Rúbio Paulino Coelho, como vice-presidente; do desembargador James Ferreira Santos, como corregedor-geral; e do desembargador Fernando Armando Ribeiro, que permanecerá como ouvidor-geral da Justiça Militar de Minas Gerais. A nova gestão foi eleita para o biênio 2026-2028.

Durante a solenidade, o presidente do TRF6 integrou a mesa de honra ao lado de autoridades do Judiciário e de representantes de instituições públicas do estado e do país.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) realizou, na segunda-feira (23/3/2026), a abertura da Imersão Presencial do SERH, novo sistema de gestão de pessoas da instituição.

Participaram do evento o presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira; o diretor-geral, Jânio Mady dos Santos; o juiz federal Pedro Henrique Carvalho; e, representando o Conselho da Justiça Federal (CJF), Tiago da Costa Peixoto. Também estiveram presentes servidores do TRF6 e representantes de outros tribunais, como o TRF1 e o TRF4, que prestam apoio técnico ao desenvolvimento e à implementação do sistema.

O SERH tem como objetivo conferir mais agilidade aos processos internos relacionados à gestão de pessoal, além de otimizar o uso da força de trabalho, especialmente em um contexto de equipes reduzidas. Nesta fase inicial, a implantação será voltada à área de magistrados, com previsão de extensão aos servidores no primeiro semestre de 2027.

O presidente do TRF6, desembargador federal Vallisney Oliveira, destacou o empenho das equipes envolvidas na implantação do sistema. “Fico satisfeito em ver a concretização desse trabalho e o comprometimento de todas as equipes envolvidas. Trata-se de um esforço intenso, muitas vezes realizado de forma silenciosa, mas que trará resultados relevantes para o Tribunal. Foi fundamental o apoio do CJF, bem como a colaboração de outros tribunais, como o TRF4 e o TRF1”, afirmou.

Segundo o magistrado, o início da imersão representa um passo importante no processo de implementação da ferramenta. “Estamos iniciando a primeira imersão no sistema, e a expectativa é de que seja um momento de grande aprendizado e aproveitamento, considerando a importância dessa ferramenta para a área de gestão de pessoas”, destacou.

O diretor-geral do TRF6, Jânio Mady dos Santos, ressaltou a relevância da iniciativa no contexto do planejamento institucional. “Este é um momento importante. O sistema é fruto de uma concepção do Conselho da Justiça Federal, iniciada em 2021, e integra o planejamento estratégico do período de 2021 a 2026. A sua implementação demonstra a efetividade desse planejamento”, afirmou.

De acordo com ele, a nova ferramenta permitirá maior eficiência na gestão de pessoal. “O sistema possibilitará melhor aproveitamento da força de trabalho e dos recursos humanos, além de conferir mais agilidade aos serviços da área”, explicou.

Jânio Mady destacou ainda que a imersão marca o início da fase de implantação. “Seguiremos um cronograma que prevê, inicialmente, a utilização simultânea da plataforma atual e do SERH, até a migração completa. Com a implantação definitiva, esperamos reduzir a burocracia, aumentar a eficiência e possibilitar o melhor aproveitamento das equipes”, disse.

O juiz federal Pedro Henrique Carvalho ressaltou que a iniciativa representa um avanço para a estrutura do Tribunal, ainda em fase de consolidação. Segundo ele, o apoio institucional do CJF e do TRF4 tem sido fundamental para o desenvolvimento e a implementação do sistema.

Neste Dia do Oficial de Justiça, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região reconhece o papel essencial desses profissionais para o funcionamento da Justiça Federal. São eles que, no cotidiano, transformam decisões judiciais em realidade, garantindo que o que está no papel alcance a vida das pessoas.

Com atuação em diferentes contextos — muitas vezes em locais de difícil acesso e situações delicadas — os oficiais de justiça exercem suas funções com responsabilidade, equilíbrio e compromisso com o interesse público. Cada mandado cumprido representa mais do que um ato formal: é a efetivação de direitos, o avanço de processos e a concretização da prestação jurisdicional.

No TRF6, esse trabalho ganha ainda mais relevância diante da extensão territorial de Minas Gerais e da diversidade social atendida pela Justiça Federal. Os oficiais e as oficiais de justiça são presença constante nas subseções judiciárias, nas unidades avançadas de atendimento e em ações que aproximam o Judiciário da população.

Mais do que cumprir determinações judiciais, esses profissionais atuam como ponte entre a Justiça e a sociedade, levando informação, garantindo o contraditório e contribuindo para a pacificação de conflitos.

Neste dia, o TRF6 parabeniza todos os oficiais e oficiais de justiça pelo trabalho que realizam com dedicação e senso de dever. Reconhecemos a importância dessa atuação para uma Justiça mais acessível, eficiente e próxima da cidadania.

Recebam nosso respeito e agradecimento.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, desembargador federal Vallisney Oliveira, a desembargadora federal Mônica Sifuentes e o desembargador federal Grégore Moreira de Moura receberam na sede do TRF6, nesta segunda-feira (23/3), a visita oficial do governador de Minas Gerais Mateus Simões.

Tendo tomado posse domingo (22/03/2024), o novo governador mineiro estava acompanhado do secretário-geral Marcel Beghini e do advogado-geral do Estado, Fábio Nazar.

No encontro, o governador Mateus Simões lembrou dos benefícios da criação do TRF6, parabenizando a primeira presidente e o presidente atual pelas respectivas gestões, e colocou o governo do Estado de Minas Gerais à disposição para firmar parcerias visando ao benefício da população e ao exercício da cidadania. Por outro lado, os desembargadores presentes parabenizaram o governador pela posse e lhe desejaram sucesso na condução dos destinos do executivo durante o mandato que se inicia.

Ao final da visita, as instituições reafirmaram a importância da interlocução entre os poderes para a execução de pautas de interesse público, com foco na cooperação institucional e no atendimento à sociedade.

O evento de Abertura da inspeção do Conselho Nacional de Justiça no Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi realizado nesta segunda-feira (23/3/2026), na sede do Tribunal, localizada na avenida Afonso Pena, nº 4001, no bairro Serra, em Belo Horizonte e contou com a presença de autoridades do Judiciário e das instituições de Justiça.

Presente na abertura, o presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), o desembargador federal Vallisney Oliveira afirmou ao final da cerimônia:

“A inspeção da Corregedoria do CNJ é ato muito importante que visa constatar e fiscalizar os serviços prestados pelo TJMG, que, aliás, é um exemplo de eficiência judicial no Brasil”, afirmou o presidente do TRF6.

Autoridades presentes na mesa de honra
A solenidade foi presidida pelo Corregedor Nacional de Justiça e Ministro do STJ, Mauro Campbel Marques, que estava acompanhado de dezenas de magistrados e auxiliares a serviço do CNJ nos trabalhos da inspeção que se estenderão durante a semana.

Na abertura dos trabalhos, o presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior saudou os presentes e deu as boas-vindas à equipe do CNJ.

O evento contou com a presença de diversos desembargadores da Corte Mineira, que é composta por 150 desembargadores, entre os quais do primeiro vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargador Marcos Lincoln dos Santos; do segundo vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargador Saulo Versiani Penna; do terceiro vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima; do corregedor-geral da Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho; da vice-corregedora da Justiça de Minas Gerais, desembargadora Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça.

Quanto às autoridades convidadas, além do presidente do Tribunal Regional Federal da Sexta Região (TRF6), desembargador federal Vallisney de Oliveira, prestigiaram o ato solene de inspeção no TJMG: o procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Paulo de Tarso Morais Filho; a defensora pública-geral do Estado de Minas Gerais, Raquel Gomes de Souza da Costa Dias; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Gustavo Chalfun; e o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Fábio Murilo Nazar.

A inspeção do CNJ ocorre entre os dias 23 e 27 de março e tem como objetivo avaliar o funcionamento das unidades administrativas e judiciais de segundo grau da Justiça mineira, aferir os serviços prestados à sociedade e constatar as boas práticas do Tribunal de Justiça Inspecionado.

O Dia Mundial da Água, celebrado em 22 de março, convida à reflexão sobre a importância desse recurso essencial à vida. Mais do que um bem natural, a água é um direito fundamental e elemento indispensável para a saúde, o desenvolvimento e o equilíbrio ambiental. Preservar, utilizar de forma consciente e garantir o acesso à água para todas as pessoas são responsabilidades compartilhadas por toda a sociedade.

No Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), o cuidado com os recursos hídricos integra as ações do Plano de Logística Sustentável (PLS), que estabelece metas e iniciativas voltadas ao uso racional da água nas unidades do Tribunal.

Como parte das ações alusivas à data, a Assessoria de Sustentabilidade (ASESA) lança uma série de conteúdos que apresentará, de forma prática, o funcionamento do PLS e a importância das atitudes individuais e institucionais para o alcance dos resultados propostos.

Assista ao vídeo de lançamento da série:

A iniciativa reforça o compromisso do TRF6 com a sustentabilidade e convida todas as pessoas a contribuir para a construção de uma Justiça Federal mais consciente e responsável no uso dos recursos naturais.

No dia 21 de março, reafirmamos o compromisso com a promoção da igualdade e o combate a todas as formas de discriminação racial. A data foi instituída em memória das vítimas do Massacre de Sharpeville, ocorrido em 1960, na África do Sul, quando manifestantes pacíficos que protestavam contra leis segregacionistas foram violentamente reprimidos.

Mais do que um marco histórico, este dia representa um chamado permanente à reflexão e à ação. A discriminação racial ainda se manifesta de diversas formas, muitas vezes de maneira estrutural e silenciosa, afetando o acesso a direitos, oportunidades e à plena cidadania.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região reafirma seu compromisso com a promoção da igualdade racial e com a defesa dos direitos fundamentais, atuando no enfrentamento de práticas discriminatórias e na valorização da diversidade.

Estabelecemos ações de conscientização, capacitação e aperfeiçoamento contínuo voltadas às equipes do Tribunal, para garantir um atendimento cada vez mais sensível às questões raciais e sociais.

A valorização da diversidade no ambiente institucional e o incentivo a práticas inclusivas também fazem parte desse compromisso.

É fundamental fortalecer políticas inclusivas, promover o respeito às diferenças e assegurar que todas as pessoas sejam tratadas com dignidade e equidade.

Neste 21 de março, renovamos o compromisso com a justiça, a igualdade e o respeito, princípios que orientam de forma permanente nossas ações e decisões.

A posse da nova reitoria da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), realizada na noite desta quinta-feira (19/3/2026), contou com a presença do presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargador federal Vallisney Oliveira. A participação reforça a aproximação institucional entre o Judiciário federal e a comunidade acadêmica mineira.

Logo após a cerimônia, Alessandro Fernandes Moreira deu posse à vice-reitora Alamanda Kfoury, professora titular do Departamento de Ginecologia e Obstetrícia. A nova gestão estará à frente da universidade até março de 2030.

Alessandro e Alamanda integraram a chapa “UFMG Acolhedora”, única inscrita na consulta à comunidade universitária realizada em 21 de outubro. A candidatura obteve 88,45% dos votos válidos, consolidando amplo apoio interno à nova gestão.

A presença do TRF6 na solenidade evidencia o diálogo entre instituições públicas, especialmente em temas relacionados ao ensino, à pesquisa e à cooperação institucional.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região disponibilizará, a partir de sexta-feira, 20 de março, o Painel de Business Intelligence (BI) das Metas Nacionais, ferramenta desenvolvida pelo NUCID/ASGEM para ampliar o acompanhamento dos resultados institucionais e fortalecer a gestão judiciária orientada por dados.

O painel permitirá acompanhar, de forma clara e dinâmica, o percentual de cumprimento das Metas Nacionais, o quantitativo de processos ainda necessário para seu alcance, a listagem de feitos pendentes de julgamento e o tempo de tramitação processual. A ferramenta estará disponível para consulta na página do Data-Seis, na intranet, sem necessidade de liberação prévia de acesso ao sistema para visualização dos dados. Sua disponibilização também atende à Resolução CNJ n. 333/2020, que prevê a divulgação, nos sítios dos órgãos do Poder Judiciário, de dados abertos, painéis de Business Intelligence e relatórios estatísticos referentes à atividade-fim.

Considerando a relevância da ferramenta para a gestão institucional, a consulta ao painel será liberada desde já, mas sua apresentação formal ao público-alvo do Tribunal ocorrerá oportunamente, em data a ser divulgada. Também serão anunciadas oficinas conduzidas pelo corpo técnico do NUCID/ASGEM, em parceria com o Laboratório de Inovação do TRF6 – IluMinas, com o objetivo de orientar os usuários quanto ao melhor uso do painel e à extração das informações de forma simples, ágil e eficiente.

Diante dos impactos das fortes chuvas que atingiram Juiz de Fora, na Zona da Mata mineira, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) se mobilizou em uma ação solidária para apoiar as famílias afetadas pelas enchentes. A iniciativa reuniu servidores e colaboradores em uma corrente de apoio voltada ao atendimento emergencial das comunidades atingidas.

As doações arrecadadas foram recebidas pelo juiz federal da subseção judiciária de Juiz de Fora, Renato Grizotti Júnior, e entregues às autoridades locais responsáveis pela distribuição à população. A destinação dos donativos contou com a articulação de órgãos municipais e equipes que atuam diretamente no atendimento às famílias, garantindo que os itens chegassem a quem mais precisa.

Entre os materiais entregues estão alimentos, água e produtos de primeira necessidade, fundamentais para atender pessoas que enfrentam a perda de bens e dificuldades imediatas decorrentes das enchentes. A ação alcançou bairros fortemente atingidos, como Linhares, Grota, Esplanada, Milho Branco e Jardim Natal, onde muitas famílias ainda lidam com os efeitos da tragédia.

A mobilização reforça o compromisso institucional com a população em momentos de crise, evidenciando que a atuação do Judiciário Federal também se traduz em ações concretas de apoio social. Em cenários de emergência, a presença das instituições contribui para fortalecer a rede de proteção e dar respostas mais rápidas às necessidades da população.

As enchentes causaram danos significativos na região, com famílias desalojadas e prejuízos materiais expressivos. Nesse contexto, iniciativas solidárias ajudam a amenizar os impactos imediatos e oferecem suporte essencial para a retomada da rotina.

A ação demonstra que, além da função jurisdicional, o Judiciário Federal também se aproxima da sociedade por meio de atitudes que promovem cuidado, responsabilidade e compromisso com o interesse público.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) já disponibilizou o calendário institucional de 2026, reunindo, de forma organizada, os feriados nacionais, forenses e locais, além de datas relevantes das subseções judiciárias em Minas Gerais. A publicação orienta o funcionamento da Justiça Federal ao longo do ano e serve como referência para magistrados(as), servidores(as), advogados(as) e a sociedade.

O calendário traz, logo no início do ano, o período de recesso forense, que se estende dos últimos dias de dezembro até o início de janeiro, garantindo a suspensão dos prazos processuais nesse intervalo. Ao longo de fevereiro, destacam-se os dias de Carnaval e a Quarta-feira de Cinzas, tradicionalmente considerados na organização do expediente.

Entre os pontos relevantes, estão os feriados nacionais, como o Dia do Trabalho (1º de maio), a Independência do Brasil (7 de setembro) e o Dia de Finados (2 de novembro), além de datas com impacto direto no funcionamento da Justiça, como o Dia da Justiça, em dezembro. O calendário também indica pontos facultativos, a exemplo do período de Corpus Christi, permitindo melhor planejamento das atividades institucionais.

Um diferencial do calendário do TRF6 é a valorização das especificidades regionais. Cada mês destaca aniversários de municípios e datas comemorativas das cidades que sediam subseções judiciárias, como Juiz de Fora, Montes Claros, Uberlândia e tantas outras. Essas marcações reforçam o vínculo da Justiça Federal com o território mineiro e com a população atendida.

Além disso, o material apresenta as datas de instalação das subseções e do próprio Tribunal, criado em 2022, consolidando uma linha do tempo institucional que ajuda a compreender a expansão da Justiça Federal em Minas Gerais.

Mais do que um instrumento de organização administrativa, o calendário do TRF6 funciona como um mapa do ano judiciário. Ele orienta prazos, antecipa períodos de suspensão de atividades e, ao mesmo tempo, conecta a atuação da Justiça Federal à realidade das cidades mineiras. Planejar o ano com base nessas datas é, na prática, garantir mais previsibilidade, eficiência e acesso à Justiça para todas as pessoas.

Clique aqui e confira o calendário institucional de 2026 do TRF6.

Teófilo Otoni (MG) — No dia 12 de março de 2026, representantes da Justiça Federal da 6ª Região estiveram na Subseção Judiciária de Teófilo Otoni para uma visita técnica ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A ação integra o cronograma do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), vinculado à Coordenadoria Regional de Solução Adequada de Controvérsias (COJUS).

A equipe foi liderada pelo juiz federal Itelmar Raydan Evangelista, coordenador do NUPEMEC, e contou com a participação do servidor Haroldo Ferri, diretor do CEJUSC/BH. O objetivo da visita foi conhecer de perto os desafios enfrentados pelas unidades que atuam com métodos autocompositivos, além de promover o aprimoramento contínuo da política de conciliação.

Durante o encontro, foram realizadas reuniões com o juiz federal Antônio Lúcio de Oliveira Barbosa, com o servidor do CEJUSC local, Fernando Gomes Sfredo, com a diretora do Núcleo de Apoio Judiciário da Subseção de Teófilo Otoni, Emanuela Rodrigues Martins, e com a diretora de secretaria, Adelane da Rocha Ribeiro Cardoso. Na ocasião, foram discutidas práticas, dificuldades e oportunidades para fortalecer a resolução pacífica de conflitos.

Segundo o juiz federal Itelmar Raydan Evangelista, a coleta de informações é fundamental para propor ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região medidas normativas e estruturais que contribuam para o fortalecimento dos CEJUSCs e para a ampliação do acesso da população à justiça consensual.

“A atuação do NUPEMEC busca não apenas reduzir o número de processos judiciais, mas, sobretudo, oferecer à sociedade uma alternativa célere, eficiente e acessível para a solução de litígios”, destacou o magistrado.

A visita técnica foi considerada produtiva e marcou mais um passo no compromisso da Justiça Federal com a promoção de métodos consensuais de solução de conflitos, reafirmando a importância da conciliação como ferramenta para a pacificação social e a melhoria dos serviços prestados à população.

Segundo a avaliação do magistrado, “a Subseção de Teófilo Otoni tem se destacado por exercer uma atuação consideravelmente proativa e eficiente na resposta jurisdicional célere aos jurisdicionados. É uma Subseção Judiciária que conta atualmente com 13 Unidades Avançadas de Atendimento espalhadas pela extensa base territorial de sua competência, atendendo a uma diversidade de situações próprias da região.

Além disso, é digno de nota, além do elevado índice de soluções obtidas mediante conciliação, a atuação em prol da comunidade indígena Maxakali, para a qual foi levada, com resultados expressivos, a prestação jurisdicional no formato de juizado especial itinerante, resultando na concessão de benefícios previdenciários e assistenciais a indígenas com direitos reconhecidos.”

O dia 24 de novembro de 2025 marca uma nova e importante etapa no processo de modernização do Primeiro Grau de Jurisdição da 6ª Região.

A nova realidade será imediata para os novos processos. A redistribuição processual do acervo demandará a intervenção das equipes do TRF6 e exigirá um período para a sua conclusão.

Confira os principais pontos da mudança:

Alterações Imediatas para Novos Processos

• Execuções Fiscais: Devem ser ajuizadas exclusivamente na Subseção Judiciária (SSJ) de Belo Horizonte. A distribuição de execuções fiscais será encerrada em todo o interior do estado.
• Procedimentos Criminais (Inquéritos e demais Procedimentos Investigatórios): Devem ser ajuizados na SSJ responsável pelo julgamento da respectiva ação penal.
• Novas Unidades Jurisdicionais Criminais: Será implementada a reorganização das unidades com competência criminal, e a distribuição de novos processos criminais será encerrada nas demais Varas.

Movimentação do Acervo (Redistribuição)

A redistribuição do acervo terá início nas seguintes modalidades:

• Execuções Fiscais: Início da redistribuição dos processos de execução fiscal para a SSJ de Belo Horizonte (BH).
• Processos Cíveis: Início da redistribuição dos processos cíveis das Varas transformadas em criminais para as demais Varas Cíveis com Juizado Especial Federal (JEF) Adjunto das Subseções, com a exceção da 3ª Vara Federal (VF) de Uberaba.
• Processos Penais: Remessa dos processos de natureza penal das Varas Cíveis para as Varas Criminais.
• Redefinição de Acervo: Redefinição prioritária do acervo das Subseções de Juiz de Fora, Uberaba, Uberlândia, Governador Valadares e Montes Claros, concluindo a mudança das competências.

Atenção: Novas orientações e o andamento dos trabalhos serão divulgados oportunamente pela Corregedoria.

Um acordo para reassentar as famílias que moram às margens da BR-381 entre Belo Horizonte, Santa Luzia e Sabará foi homologado nesta sexta-feira (7). Segundo a prefeitura de BH, a medida encerra um impasse que dura mais de dez anos e vai destravar a duplicação do trecho mais complexo da rodovia.

O documento foi assinado entre o Executivo municipal da capital mineira e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), com anuência do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6). Ele prevê a permuta de uma área para a construção de moradias do Minha Casa, Minha Vida.

Como será o reassentamento

O reassentamento é considerado essencial para a continuidade das obras de duplicação e modernização da BR-381, que estão paralisadas desde 2012.

Pelo acordo, a prefeitura da capital mineira vai ceder uma área no bairro Capitão Eduardo, entre o Rio das Velhas, o Ribeirão do Onça e o Conjunto Habitacional Paulo VI. No local será construído um empreendimento do Minha Casa, Minha Vida, para abrigar cerca de duas mil famílias afetadas pelas obras na rodovia.

Os custos do reassentamento serão pagos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). À prefeitura e à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) caberá liberar e regularizar o terreno para uso pelo programa habitacional do governo federal.

Fonte: g1

O presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), desembargador federal Vallisney Oliveira, na segunda-feira, 3 de novembro, participou da cerimônia de entrega da Medalha de Honra ao Mérito, concedida pela Polícia Civil de Minas Gerais, tendo ainda recebido a insígnia. A solenidade, realizada no auditório JK, na Cidade Administrativa, reuniu autoridades de diversos órgãos e marcou o reconhecimento a 99 personalidades e instituições que contribuíram para o fortalecimento da segurança pública no Estado.

A Medalha de Honra ao Mérito da Polícia Civil de Minas Gerais é concedida anualmente pelo Conselho Superior da Polícia Civil, responsável por deliberar sobre os nomes dos agraciados.
A chefe da Polícia Civil, delegada-geral Letícia Gamboge, destacou que a homenagem simboliza gratidão e parceria. “Esta honraria foi criada para reconhecer quem colabora de forma significativa com a Polícia Civil e com a segurança do Estado”, afirmou. Ela ressaltou ainda que a edição deste ano prestou tributo também a policiais e servidores mais antigos que ajudaram a construir a história da instituição.

O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rogério Greco, também enfatizou o valor simbólico da iniciativa. “O reconhecimento da própria Polícia Civil é algo que nos enche de orgulho”, declarou. A entrega da Medalha reforçou o compromisso das instituições públicas com o trabalho integrado em prol da segurança e da Justiça em Minas Gerais.

Além do presidente do TRF6, compuseram a mesa de honra o governador de Minas Gerais, Romeu Zema; a chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, delegada-geral Letícia Gamboge; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Luiz Carlos Corrêa Júnior; o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Paulo de Tarso Morais Filho; a defensora pública-geral de Minas Gerais, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), desembargador Júlio César Lorens; o procurador chefe do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG), Max Emiliano da Silva Sena; o secretário de Estado de Governo, Marcelo Aro; e a presidente do Servas, Christiana Renault; entre outras autoridades.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) celebra, neste 30 de outubro, os 159 anos de Ponte Nova. Localizada na Zona da Mata, a cerca de 182 quilômetros de Belo Horizonte, a cidade comemora também sua importante contribuição para o desenvolvimento de Minas Gerais.

O Rio Piranga ocupa lugar central na história do município. Considerado por muitos ponte-novenses como a “origem” da cidade, foi às suas margens que Ponte Nova nasceu e cresceu. Até hoje, o rio é essencial para a comunidade e para o ecossistema local: sustenta a agricultura, impulsiona o turismo e atrai praticantes de esportes aquáticos.

Foi também graças ao rio que a cidade recebeu o nome. A partir de uma ponte de madeira construída sobre o Piranga — estrutura que facilitava a travessia de moradores e comerciantes — surgiu a referência que acabou batizando o município.

Em agosto de 2009, foi instalada a Subseção Judiciária de Ponte Nova, que conta com vara única federal. A criação da unidade aproximou a Justiça Federal de cerca de 20 municípios da região, ampliando o acesso à justiça e fortalecendo a presença institucional do TRF6 no interior do estado.

O TRF6 se orgulha de fazer parte da história de Ponte Nova e parabeniza todos os cidadãos e cidadãs ponte-novenses por esta data especial.

A Emenda Constitucional nº 136, promulgada em setembro de 2025, introduziu mudanças relevantes no regime de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), impactando diretamente os tribunais e as partes envolvidas na expedição dessas requisições.

Entre as alterações mais significativas estão a modificação dos critérios de atualização monetária e juros de mora e a antecipação da data-limite para a apresentação da proposta orçamentária de precatórios, que passa de 2 de abril para 1º de fevereiro de cada exercício financeiro.

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1. Novos critérios de atualização monetária e juros

A EC nº 136/2025 substitui a taxa Selic por um novo modelo de atualização monetária e de juros, com validade a partir da sua promulgação.

As principais mudanças são as seguintes:

• Correção monetária pelo IPCA: O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passa a ser o novo indexador para atualização monetária de precatórios expedidos contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• Juros de mora de 2% ao ano: A nova regra estabelece uma taxa de juros de mora fixa de 2% ao ano, que será acrescida ao IPCA para compensar a demora no pagamento.
• Limite pela Selic: A soma do IPCA com os juros de 2% ao ano não poderá ultrapassar a taxa Selic. Caso a Selic seja inferior, ela prevalecerá como índice de correção.
• Créditos tributários: A atualização dos créditos tributários do contribuinte, a serem recebidos da Fazenda Pública, permanece vinculada à taxa Selic, mantendo o alinhamento com os critérios aplicados pela própria Fazenda para atualização de seus créditos.

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2. Nova data-limite para apresentação da proposta orçamentária

 A EC 136/2025 também antecipou o prazo de 2 de abril para 1º de fevereiro como data-limite para envio da proposta orçamentária dos precatórios ao Poder Executivo.
Na prática, essa mudança exige ajustes imediatos nos fluxos internos dos tribunais e das unidades de precatórios, uma vez que o novo prazo reduz o tempo disponível para análise, consolidação e encaminhamento das requisições.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) já está adotando medidas para adequar seus procedimentos internos à nova norma constitucional, com o objetivo de garantir o cumprimento do prazo e evitar prejuízos aos credores.

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3. Atenção redobrada de advogados e partes

 Diante da alteração, o TRF6 reforça a importância de que advogados, procuradores e partes envolvidas fiquem atentos à nova data-limite, uma vez que somente as requisições de pagamento expedidas até 1º de fevereiro de 2026 poderão ser incluídas na proposta orçamentária do exercício de 2027.

Requisições expedidas após essa data ficarão automaticamente para o orçamento do exercício seguinte, conforme determina o novo texto constitucional.

Com o objetivo de tornar a comunicação institucional mais clara, acessível e eficiente, a Assessoria de Comunicação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) lançou, no dia 2 de junho de 2025, a campanha Comé Qui É?. A iniciativa orienta servidores e servidoras sobre boas práticas de redação com foco na simplicidade e objetividade, sem abrir mão da formalidade necessária ao ambiente jurídico.

Modelo de card enviado às servidoras e aos servidores

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela parte autora, mãe de segurado preso, na qual pede a concessão do benefício de auxílio-reclusão.

A autora, em sua apelação, alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral, com objetivo de demonstrar sua dependência econômica de seu filho, recolhido à prisão. A mãe apelante sustenta que preenche todos os requisitos legais para obtenção do benefício de auxílio-reclusão, inclusive sua dependência econômica do segurado, sob alegação de que o filho preso, sem herdeiros e morando com ela, contribui com as despesas da casa.

O desembargador federal Boson Gambogi foi o relator da apelação.

Auxílio-reclusão: o que é, e seus antigos e novos requisitos

O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado de baixa renda que é recolhido à prisão, previsto no art. 201, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts.18, II, “b”, e 80, ambos da Lei n.8.213/91 (Lei de benefícios do INSS).

Antes da vigência da Medida Provisória n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n.13.846, de 18/06/2019, o art. 80 da Lei n. 8.213/91 estabelecia os pressupostos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, que consistiam na comprovação de 4 (quatro) requisitos:

qualidade de segurado do INSS da pessoa recolhida à prisão;

condição de dependência econômica, para fins previdenciários, do beneficiário do auxílio-reclusão;

efetivo recolhimento do segurado à prisão;

segurado preso não receber remuneração da empresa, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência.

Após a vigência da mencionada Medida Provisória n.871/2019 (como dito, convertida em lei no mesmo ano), houve o aumento de exigências legais, sendo necessária a comprovação dos seguintes requisitos para concessão do auxílio-reclusão:

qualidade de segurado do INSS da pessoa recolhida à prisão;

cumprimento do “período de carência”* de 24 meses;

renda do segurado inferior ao limite estabelecido em ato normativo;

condição de dependência econômica, para fins previdenciários, do beneficiário de auxílio-reclusão;

efetivo recolhimento à prisão do segurado em regime fechado;

segurado preso não receba remuneração de empresa nem esteja em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço, tudo nos termos do que apregoa o art. 80 da Lei 8.213/91.

* Período de carência (art. 24 da Lei n.8.213/91): é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao auxílio-reclusão, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

O entendimento do TRF6 sobre o caso

No caso em exame, desembargador federal Boson Gambogi esclareceu que se aplicam as disposições do art.80 da Lei n.8.213/91, mas com os requisitos anteriores à Medida Provisória n. n.871/2019, já que o instituidor do benefício, o segurado preso, foi encarcerado no dia 23/12/2018, em regime fechado, antes da vigência dos novos requisitos legais, estabelecidos em 2019.

Dito isto, a autora recorrente comprovou que é mãe do preso (por certidão de nascimento), restando a necessidade legal de comprovar a dependência econômica em relação ao segurado preso. Tal dependência não é presumida, devendo ser comprovada nos autos para fins de obtenção do benefício pleiteado (art. 16, inciso II, e § 4º, da Lei n. 8.213/1991).

Contudo, o desembargador federal relator destaca que os documentos juntados, por si só, não comprovam a dependência econômica da mãe em relação ao segurado preso. O contrato de locação por ela juntado não está registrado nem possui firma reconhecida, não se mostrando apto a constituir prova de sua fidedignidade e que o segurado preso seja o responsável pelo pagamento dos aluguéis.

Do mesmo modo, a juntada de orçamentos de medicamentos, prescritos em favor da mãe recorrente, não permite presumir que sejam custeados pelo segurado preso. Além disto, constatou-se nos autos que a recorrente, mãe do recluso, é aposentada por invalidez, possuindo, portanto, sua própria fonte de subsistência.

Por fim, o desembargador federal Boson Gambogi, em atenção ao suposto cerceamento de defesa alegado pela recorrente, explica que não há qualquer comprovação desta alegação.

Neste sentido, o relator da apelação explica que a decisão recorrida observou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual o julgador é o destinatário final das provas, podendo, com base em seu livre convencimento, formar a sua convicção com base no conjunto de fatos trazidos aos autos, facultando, assim, ao juiz o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular andamento do processo

No caso em exame, o juiz de 1º grau entendeu que as provas dos autos eram suficientes ao seu convencimento, razão pela qual indeferiu a produção da prova, não se vendo a ocorrência de suposto cerceamento de defesa.

Cabe destacar que a prova produzida foi suficientemente elucidativa, não merecendo qualquer complementação ou reparos a fim de reabrir questionamentos, os quais foram oportunizados e realizados em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Fonte: IBDP